DOE 18/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2024
ORD
MATRÍCULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR
(R$)
HORAS 
ESP.
VALOR ESP.
(R$)
TOTAL
(R$)
4
404.734-1-6
DEUSIMAR LOPES DO NASCIMENTO FILHO
Inspetor classe B nível 2
16
492,48
30
1.200,30
1.692,78
5
300.598-1-6
FELIPE PORTO SEGUNDO
Delegado 2a classe
26
959,92
43
2.064,00
3.023,92
6
301.216-1-9
ISAIAS PIRES LOPES
Inspetor classe C nível 1
10
246,20
23
736,23
982,43
7
301.222-8-3
JARISNEY CAJAZEIRAS PINTO
Inspetor classe C nível 1
6
147,72
30
960,30
1.108,02
8
301.223-2-1
MARCELO PINHEIRO DA ANUNCIACAO
Delegado 2a classe
4
147,68
17
816,00
963,68
9
300.576-1-9
NELSON CANITO PIMENTEL JUNIOR
Delegado 2a classe
10
369,20
69
3.312,00
3.681,20
10
405.112-1-0
RUBENS CHAVES DANIEL
Inspetor classe B nível 2
24
738,72
41
1.640,41
2.379,13
11
405.118-1-4
SANY LEANDRO DE MEDEIROS RODRIGUES
Inspetor classe B nível 2
20
615,60
37
1.480,37
2.095,97
12
404.776-1-6
FELIPE BRITO RODRIGUES
Inspetor classe B nível 1
30
923,40
37
1.480,37
2.403,77
TOTAL DE HORAS DA UNIDADE:
557
TOTAL DA UNIDADE:
21.300,13
TOTAL GERAL:
2.079.824,49
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº71/2024/GAB/PCCE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 2º, IV da Lei nº 12.124, de 06.07.1993 
e art. 7º, XVI da Constituição Federal de 05.10.1988. CONSIDERANDO o discriminativo de serviço extraordinário do Gabinete do Delegado Geral da 
Polícia Civil, no período de 21/05/2024 a 20/06/2024; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com as escalas de serviço 
extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil. RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário aos SERVIDORES discrimi-
nados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº71/2024/GAB/PCCE
Segue, abaixo, DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO realizado no período de 21/05/2024 a 20/06/2024, pelos servidores abaixo rela-
cionados, em conformidade com decisões judiciais.
ORD
DEPT.
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR 
HORA ($) 
[(A/30)/8] * 1,5
TOTAL (R$)
PROCESSO
1
DPJI NORTE
404.754-1-9
Filippe Cardoso Leal Araújo Neves
Inspetor classe 
C nível VII
R$ 7.683,37
36
R$ 48,02
1728,72
0267965-
97.2022.8.06.0001
2
DPJE
198.775-1-5
Aline Freitas Pontes
Escrivã classe  
B nível III
R$ 8.793,15
24
R$ 54,96
1319,04
0270273-
09.2022.8.06.0001
3
DPJI SUL
300894-1-3
José Vagner Ramos Tavares
Escrivão classe 
C nível II
R$ 7.098,24
15
R$ 44,36
665,4
3004848-
31.2023.8.06.0001
4
DPGV
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivã classe 
C nível I
R$ 6.822,61
48
R$ 42,64
2046,72
0266199-
09.2022.8.06.0001
TOTAL GERAL
5759,88
-
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº75/2024/GAB/PCCE.
RESOLVE DESIGNAR O SERVIDOR JOSÉ WILSON DE CARVALHO FILHO COMO GESTOR DE COMPRAS 
DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - UNIDADE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais etc, em conformidade com o § 8º do 
art. 15 da Lei nº 8.666/93. CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e 
direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental; RESOLVE designar o servidor JOSÉ WILSON DE CARVALHO FILHO, 
matrícula 300.097-6-2, como Gestor de Compras do Fundo de Segurança Pública - Unidade Polícia Civil do Estado do Ceará.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2024 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 
10051.000332/2024-28, RESOLVE CONCEDER, nos termos do arts. 69, §2º da Lei 12.124 de 06 de Julho de 1993, publicada no Diário Oficial em 14 de 
Julho de 1993 e republicada em 07 de outubro de 1993, ao servidor JOSÉ JEFFERSON PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 094.783-1-0, ocupante do 
cargo de Inspetor de Polícia Civil de Classe A Nível IV, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Policial, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividade de Polícia Judiciária (APJ), lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, a programação de 06 (seis) meses de Licença Especial 
a que tem direito, referente a 2 (dois) quinquênios, de 27/04/1990 a 26/04/1995 e 27/04/1995 a 26/04/2000, para usufruto a partir de 02 de setembro de 2024. 
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº71/2024
NUP: 10001.008146/2022-61
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) JULIO DANTAS LOPES, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 3000132-X, o valor de R$ 133,33 
(cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente a gratificação por armas de fogos apreendidas no ano de 2023, conforme processo supra. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: l 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e 
Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA