DOE 18/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00303923/2016, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO FRANKLIN CHARLES DA SILVA, matricula funcional nº 05468213, CPF nº 28491300368, na atual graduação de SUBTENENTE, 
competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 19/01/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
211,28
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,13
Gratificação Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.513,68
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.305,91
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.093,15
TOTAL
4.145,15
TORNANDO SEM EFEITO o ato governamental que foi publicado no DOE de nº 097, de 25/05/2108. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Joarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1328105/2024 – IG 1317193000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa W.E.V COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº: 04.372.852/0001-60, com sede na : Rua Rogério 
Pereira de Camargo, n°96 – Bairro Cidade Industrial– CEP: 81.280-390 Curitiba/PR, telefone: (41) 9.9625-8748, E-mail: centroesporte.licitacao@gmail.
com. OBJETO: Aquisição de equipamentos e acessórios de condicionamento físico, visando a implantação de academia esportiva para os profissionais 
vinculados a Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e no Anexo I – do Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 106/2023 – Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Tocantins – SSP/TO, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 1.260,74 (hum mil, duzentos 
e sessenta reais e setenta e quatro centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.030075/2024-30; MAPP 426; Pré-Reserva: 1317193000; Dotação Orçamentária: 1020
0008.06.181.196.12118.15.449052.2.713.9200000.1 DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araujo, 
Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Wiliam Daniel Rodrigues, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1328234/2024 – IG 1317185000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, CNPJ Nº: 37.670.865.0001-
75, com sede na Avenida Eid Mansur, 753, Loja 3, Parque São George, Cotia-SP, telefone: (17) 99665-2766 E-mail: contato@fitplaypro.com. OBJETO: 
Aquisição de equipamentos e acessórios de condicionamento físico, visando a implantação de academia esportiva para os profissionais vinculados a 
Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e no Anexo I – do Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 106/2023 – Secretaria de Segurança Pública do 
Estado do Tocantins – SSP/TO, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 302.817,46 (trezentos e dois mil oitocentos 
e dezessete reais e quarenta e seis centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.029124/2024-91; MAPP 243 (Pré-Reserva: 1317185000); Dotação Orçamentária: 1020
0008.06.181.196.12118.15.449052.2.713.9200000.1. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araujo, 
Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Lucas Fernando Gasparini de Oliveira, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1328457/2024 – IG 1329963
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: EMPRESA MACRO PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº: 23.384.022/0001-06, com sede 
na : Qd. Arne 41, Av. LO12, S/N, Lote 15, sala 04. Bairro: Plano Diretor Norte, CEP:77006-368, município de Palmas – TO, telefone: (63) 9101-5518, 
E-mail: contato@empresamacro.com. OBJETO: Aquisição de equipamentos e acessórios de condicionamento físico, visando a implantação de academia 
esportiva para os profissionais vinculados a Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e no 
Anexo I – do Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 
106/2023 – Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins – SSP/TO, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: 
R$ 24.413,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.029595/2024-08; MAPP 243 e 246; Pré-Reserva: 1329963; Dotação 
Orçamentária: 10200008.06.181.196.12118.15.449052.2.713.9200000.1 DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge 
Costa de Araujo, Ordenador de Despesas da PMCE e a Sra. Lorrayne Nascimento Barbosa, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto 
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos. 4º e 23, caput, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, §§ 
1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros