DOE 18/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº62/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ HELDER GONDIM MARTINS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300.005.0-1, desta secretaria, viajar para 
as cidades de Amontada, Jijoca de Jericoacoara e Aracati – CE, no período de 09 a 11 de julho de 2024, com o objetivo de, representando a Secretaria do 
Turismo, acompanhar ações que visam a promoção do destino Ceará internacionalmente, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO 
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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PORTARIA Nº63/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor MATHEUS MACIEL FARIAS, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.005.6-0, desta secretaria, viajar com o objetivo de 
realizar levantamento e conferência do acervo patrimonial do equipamento Centro de Convenções do Cariri, no período de 24 a 26 de julho de 2024, na cidade 
do Crato – CE, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°815/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, VALÉRIA SOARES 
CAVALCANTE COLARES matrícula n° 000.234, para atuar como gestora do Convênio nº 72/2024, firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DO CEARÁ-MPCE, cujo objeto é estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento de interesse da sociedade cearense, relacio-
nados ao efetivo cumprimento da proteção e da defesa do consumidor, dentre outras ações que promovam políticas integradas para a defesa do consumidor. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO N°72/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, inscrita no CNPJ N° 06.928.790/0001-56, com sede 
na Av. General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba, Fortaleza-Ce – CEP 60822-325, doravante denominado MPCE, neste ato representado pelo 
Procurador-Geral de Justiça, HALEY DE CARVALHO FILHO, tendo como órgão executor o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor 
(DECON), neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, HUGO VASCONCELOS XEREZ, e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, neste ato representado por seu Presidente, Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, tendo como órgão executor o Programa de Orien-
tação e Defesa do Consumidor (PROCON ASSEMBLEIA), neste ato representado por seu Presidente, Deputado Estadual FERNANDO HUGO DA SILVA 
COLARES, com base na Lei Complementar Estadual n° 119/2012, na Lei Federal n° 14.133/2021, conforme seu art. 184, e no que informa o PGA/MPCE 
N° 09.2024.00007521-6, resolvem celebrar o presente Convênio. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer mecanismos de atuação 
conjunta e integrada, para atendimento de interesse da sociedade cearense, relacionados ao efetivo cumprimento da proteção e da defesa do consumidor, 
dentre outras ações que promovam políticas integradas para a defesa do consumidor. FUNDAMENTAÇÃO: Na Lei Complementar Estadual n° 119/2012, 
na Lei Federal n° 14.133/2021, conforme seu art. 184, e no que informa o PGA/MPCE n° 09.2024.00007521-6.VIGÊNCIA: De 15 de julho de 2024 a 14 de 
julho de 2026. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA; 15/07/2024. SIGNATÁRIOS: Haley de Carvalho Filho, 
Procurador-Geral de Justiça, Hugo Vasconcelos Xerez, Secretário Executivo do DECON/CE, Deputado Estadual Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Estadual Fernando Hugo da Silva Colares, Presidente do PROCON ASSEMBLEIA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora TICIANA LOPES RIBEIRO VIEIRA, matrícula 
001544, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD- 22
NMD- 20
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD- 23
NMD- 21
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD- 24
NMD- 22
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD- 25
NMD- 23
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD- 16
NMD- 15
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD- 17
NMD- 16
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD- 18
NMD- 17
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora GRACE KELLY RANGEL DE ANDRADE 
BARROSO, matrícula 000742, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO 
DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NSP- 16
NSP- 17
817
31/10/2017
05/12/2017
NSP- 17
NSP- 18
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NSP- 18
NSP- 19
882
11/03/2020
16/03/2020
NSP- 09
NSP- 10
904
14/12/2021
17/12/2021
NSP- 10
NSP- 11
912
17/08/2022
22/08/2022
NSP- 11
NSP- 12
973
14/08/2023
16/08/2023
NSP- 12
NSP- 13
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL