DOMCE 19/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3506 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de 
Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí 
– CE e a Prefeitura Municipal de Areia Branca-RN de 04 de julho de 
2024. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 05 de julho de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:9CA55990 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE - AVISO DE 
ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 03/2024 – PERP – O Município de Icó através 
das Secretarias interessadas no processo em epígrafe, comunicam a 
ANULAÇÃO do Processo Administrativo na Modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO no 03/2024 – PERP cujo Objeto é o REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE FARDAMENTOS PARA ATENDER AS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE. MOTIVO: vicio 
insanável de ilegalidade, art. 71, inciso III da Lei 14.133 de 01 de 
abril de 2021. 
  
Icó-CE, 17 de julho de 2024. 
  
LUCIANO ALVES MARQUES 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
  
FRANCISCO WEDSON DOS SANTOS TEIXEIRA 
Ordenador de Despesas do Centro de Operações de Trânsito 
  
EFIGÊNIA MARIA PAIVA MOTA CARRILHO  
Ordenadora da Superintendência Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – SUDEMA 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:3DB557B9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O Município de Icó, através da Secretaria de Saúde (Òrgão 
Gerenciador), torna público o extrato da Ata de Registro de Preços 
resultante do Pregão Eletrônico nº 01/2024-PERP. 
  
Unidades Administrativas: Gabinete da Prefeita; Secretaria de 
Administração e Finanças; Secretaria de Agricultura e Recursos 
Hídricos; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e 
Turismo; Secretaria de Esporte e Juventude; Procuradoria Geral; 
Controladoria Geral; Secretaria de Segurança Pública e Cidadania; 
Superintendência Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
SUDEMA; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; 
Secretaria de Educação; Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 
Centro de Operações do Trânsito – COTRAN; Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE.  
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. 
  
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá 
validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 
  
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 6.898.524,99 (seis 
milhões oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e vinte quatro reais 
e noventa e nove centavos). 
  
Contratados: C NEUDIVAN DA SILVA REPRESENTACOES, 
CNPJ Nº 48.841.547/0001-46, representada por Cicero Neudivan da 
Silva; DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LIMA EIRELI, 
CNPJ Nº 22.189.270/0001-25, representada por Francisco Cilon 
Lima; DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA 
ME, CNPJ Nº 04.230.084/0001-00, representada por Francisco 
Afonso Pinheiro Torres Junior. 
  
Assinam pelo Órgão Gerenciador: A Ordenadora de Despesas, Maria 
Denise Lisboa da Silva. 
  
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 10 de julho de 2024. 
  
Icó/CE, 10 de julho de 2024. 
  
MARIA DENISE LISBOA DA SILVA  
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde  
(Òrgão Gerenciador) 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:7A82E599 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 15/2024 - GABPRES 
 
CONVOCA O 1º SUPLENTE DE VEREADOR, 
PARA ASSUMIR O CARGO DE VEREADOR NO 
PERÍODO 
DE 
LICENÇA 
DO 
VEREADOR 
ZILFRAN FERREIRA DE ARAÚJO, CONFORME 
DECISÃO 
JUDICIAL 
PROFERIDA 
NO 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001741-
63.2024.8.06.0091. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, 
Excelentíssimo Senhor Vereador Sr. JOSE RONALD GOMES 
BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em 
conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
  
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no Mandado de 
Segurança 
nº 
3001741-63.2024.8.06.0091, 
que 
determina 
a 
convocação do 1º suplente de vereador para assumir o cargo de 
vereador no período de licença do Vereador Zilfran Ferreira de 
Araújo; 
  
CONSIDERANDO o prazo de 10 (dez) dias úteis estabelecido pela 
Lei nº 12.016/2009 para o cumprimento da decisão judicial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Convocar o 1º suplente de vereador, Sr. Alysson Luis Barreto 
de Lima, para assumir o cargo de vereador no período de licença do 
Vereador Zilfran Ferreira de Araújo. 
  
Art. 2º Fica o Sr. Alysson Luis Barreto de Lima convocado para 
tomar posse na data de 24 de julho de 2024, às 17h, no Gabinete da 
Presidência da Câmara Municipal de Iguatu.