DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 460/2024/PFN
DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 460/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Manaus/AM, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00023-0,
firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos são destinados ao
fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e à
modernização fazendária, no âmbito do Programa de Melhoria da Infraestrutura
Urbana e Tecnológica do Município de Manaus (Prominf/Manaus). INTERVENIENTE: O
Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.000098/2024-23. DATA DA CELEBRAÇÃO: 18 de julho de 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL
FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, DAVID ANTÔNIO ABSAI PEREIRA DE
ALMEIDA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 453/2024/PFN
DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 453/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município
de Piraquara/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00038-9, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam a à elaboração e execução de
projetos de engenharia, obras de pavimento e drenagem, obras de revitalização de calçadas,
reformas, construção e ampliação de edifícios públicos, além da revitalização e construção
de parques e praças. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104627/2023-86. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de
julho de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA
GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2024/CAFIN
TERCEIRA ASSUNÇÃO. ESPÉCIE: Contrato nº 167/2024/CAFIN da Terceira Assunção de
Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
INTERVENIÊNCIA; Companhia de Habitação Popular Bandeirante; VALOR; 5.590.559,04
(cinco milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro
centavos) PROCESSO SEI No 14021.160097/2020-27: DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de julho de
2024. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da
Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente Nacional
do Fundo de Garantia; pela Companhia de Habitação Popular Bandeirante, GETULIO
TROIANO FILHO, Diretor Superintendente, JOSE FERNANDO LOBATO; Diretor Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170008
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10951.103002/2022-88.
Inexigibilidade. Nº 9/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L .
Contratado: 56.577.059/0001-00 - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, com
fundamento no artigo 57, §1º, IV, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 9
(nove) meses, com início em 25/07/2024, encerrando-se em 25/04/2025, bem como
acrescentar o quantitativo dos serviços equivalente a R$ 82.818,00 (oitenta e dois mil,
oitocentos e dezoito reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º
8.666/1993. Vigência: 25/07/2024 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
898.122,00. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de cooperação técnica que entre si celebram a Junta Comercial do
Estado da Paraíba - JUCEP e União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no
Estado da Paraíba - PFN/PB.
2. OBJETO: Acesso ao banco de dados da JUCEP, por servidor(es) designado(s) pela
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, com a finalidade de consulta exclusiva
de dados cadastrais e atos societários registrados relativos a pessoas jurídicas registradas
perante a JUCEP, vedado qualquer outro fim, mediante senha fornecida pela JUCEP.
3. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024.
4. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo, durante a sua
vigência, ser modificado e prorrogado, sempre a critério dos partícipes, de comum acordo,
por meio de termos aditivos.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela União (PFN/PB), CNPJ 00.394.460/0237-88, o Dr. Flávio
Alberto de Melo Araujo, Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba; pela
JUCEP, CNPJ no 08.331.175/0001-93, a senhora Gregória Benário Lins e Silva, Presidente.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
.CE
.07.782.840/0001-00
.13031.405706/2024-24
.03.07.2024
. .MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA
.MG
.17.912.023/0001-75
.13031.416952/2024-10
.27.05.2024
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE CASCAVEL
.PR
.76.208.867/0001-07
.13031.424729/2024-38
.08.07.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10215.720676/2023-56.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.869.766/0001-00 - SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Primeira repactuação ao contrato para
adequação de valor. Vigência: 25/07/2023 a 24/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 678.580,60. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 30, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-
C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração
e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio
tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .FRANCISCO WESLEY FRANÇA DA CRUZ
.11131.722451/2024-16
.***.551.853-**
. .PEDRO EDNARDO FILHO
.11131.722454/2024-41
.***.748.863-**
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR