DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Trânsito
Brasileiro
-
CTB
e demais
regulamentações
do
CONTRAN,
NOTIFICA
os
interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de
multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento
encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme
art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto;
08656.102027/2020-95,
ALESSANDRA
FERREIRA,
HIH2246,
R460913147;
08656.057992/2020-04,
ANDERSON
LUIZ
DOS
SANTOS,
GTT9887,
T460717383;
08656.087920/2020-83,
ANTONIO
RODRIGUES
PINTO,
HGH3147,
T467921083;
08656.087921/2020-28,
ANTONIO
RODRIGUES
PINTO,
HGH3147,
T467923728;
08656.074760/2020-11, CAIO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS, HFY8637, T201792834;
08656.042432/2020-47,
CELIO
HORACIO
VEICULOS
LTDA,
HOJ4230,
R456090487;
08650.022049/2020-22,
GERALDO
LUCAS
DE
QUEIROZ,
GXM5499,
T472955756;
08656.042872/2019-61,
GERALDO
MAGELA
DAMIAO,
GPN4099,
T100801455;
08656.090154/2020-34,
GERALDO
SANTOS
LOPES,
HLI2053,
T475605195;
08656.090155/2020-89,
GERALDO
SANTOS
LOPES,
HLI2053,
T475605209;
08656.123374/2019-18,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R391631737;
08656.123288/2019-13,
HERCILIO
HELI
PEREIRA,
HHJ2736,
R393707977;
08656.348935/2018-17, IAGO
MAZOCHI ABREU
CARVALHO, FUK5405,
R409969133;
08650.022497/2020-26,
LEANDRO
GOMES
DOS
SANTOS,
HEA0872,
T471646563;
08656.101799/2020-18,
MARCEL
DOS
SANTOS
SILVA,
GYR6881,
E260522988;
08656.101878/2020-11,
MARCEL
DOS
SANTOS
SILVA,
GYR6881,
E260523003;
08656.104490/2019-38, MARCELO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA, HGX9789, T128536527;
08656.056954/2020-26,
RAYLTON
DOS
SANTOS
FRAGA,
NYB0939,
B171680456;
08656.083331/2020-26,
RONEI ALVES
DO
COUTO
FILHO, GUW1112,
T472946331;
08656.083330/2020-81,
RONEI ALVES
DO
COUTO
FILHO, GUW1112,
T472946358;
08656.015058/2019-73, VAGNER PEREIRA, HBE7830, B150513453; 08650.022229/2020-12,
VITOR LEÃO DA SILVA, HHB2237, T471418087; 08656.091139/2019-70, WANDERLEI
ANTENOR DA SILVA, HFC4485, B157509028. O Coordenador das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de
Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA
os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de
multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do
Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação
deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º
da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de
2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu
representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no
sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá
ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG,
CEP
32210-905.
O requerimento
preenchido
e
acompanhado
dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos
locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado
na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.096882/2020-50, ALCI CANUTO TEIXEIRA ,
LXP8034, R344671787; 08656.026270/2020-08, ALEX RICARDO DE ANDRADE, QQJ3990,
R456655457; 08656.049679/2020-94, ALISSON AUGUSTO FARIA, HEB3896, R299517667;
08656.074898/2020-10,
ANDERSON
BRITO
DOS
SANTOS,
NYK6642,
R463347897;
08656.007869/2020-34, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R430753403;
08656.042502/2020-67, BRUNO HENRIQUE ALVES PEREIRA, PZF3307, R464510791;
08656.056164/2019-15, EDUARDO SOTTO, PYO6913, R410801852; 08656.007076/2020-15,
ELIANY RODRIGUES FERREIRA, HIF4735, R431710437; 08656.093573/2019-94, ELSON
BORGES DE SOUZA, PWR8686, R432785671; 08656.056226/2019-81, EMIRTES TATIANE
DO VALE SANTOS, OWU5308, R425454142; 08656.036891/2019-58, FERNANDO ANDRE
FLOR, HIX3630, R421458437; 08656.048868/2019-14, GABRIELLE LEITE ROCHA, HDI6283,
R422315281; 08656.003312/2020-24, JOSÉ QUARESMA
DA COSTA NETO, PYX7279,
R424222892; 08656.110863/2019-18,
JULIO GOMES
DA SILVA
MOURA, GYT1849,
R393772519; 08656.004583/2020-05,
LUCIO DE
MORAES, FAK4267,
R424855976;
08656.121607/2019-48, MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES, QPZ6243, R440956285;
08657.097481/2019-73,
MARINA
DIUANA
SANTOS,
LRK4890,
R312431384;
08657.089165/2019-28,
ODENATO
SOUSA
SANTOS,
LQC4227,
R310961277;
08656.052655/2019-89, RAQUEL COSTA DE VASCONCELOS, OXG2653, R424021293;
08656.117506/2019-72,
RFC
PARTICIPACOES
LTDA
EPP,
HIX6573,
R437678482;
08656.100532/2020-03, RICARDO RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, HID4939, R436858495;
08656.097281/2020-64,
SIDNEY
ANTONIO
DE
SOUZA,
GFP3B49,
T485729547;
08656.030991/2019-71,
SILVANO
JOSE
DE
SOUZA,
HNE7924,
R293979081;
08656.042741/2020-17, VANDERLEI SALVADOR DE SOUZA, AUI3907, R458185717.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08656.048828/2022-60.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA
PRF
EM
MINAS
GERAIS.
Contratado:
18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 08/11/2022
a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.476,08. Data de Assinatura:
17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 08656.009097/2023-18.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA
PRF
EM
MINAS
GERAIS.
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Repactuação 2024. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 54.910,56. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE RETIFICAÇÃO
ERRATA DE EDITAL
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro
traz
a
seguinte
erata
ao
Edital
Nº
02/2024/LEILÃO-RJ/LEILÃO
DE
CO N S E R V A D O S :
Suprime-se o item "4.2 Exclusivamente Empresário Individual ou
Sociedade Empresária Cadastradas nos Órgãos Executivos de Trânsito dos
Estados e Distrito Federal." Mantem-se todos os demais itens do capítulo 4 "DA
PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO"
RAFAEL PINTO ALVIM
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal/RJ
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000741/2022-87
TEX Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AC, CNPJ Nº
92.963.560/0001-60 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação (SEI
28215064), em referência. Data da assinatura: 18/07/2024 Assinaturas: WADIH NEMER
DAMOUS FILHO, Secretário Nacional do Consumidor SENACON/MJSP e ALANA CAROLINA
LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE, Diretora Presidente do Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON/AC. Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais)
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 936578.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Acréscimo de aporte de contrapartida em R$76.055,07.
Valor Total: R$ 76.055,07, Valor de Contrapartida: R$ 76.055,07, Vigência: 22/12/2022 a
22/12/2024. Data de Assinatura: 22/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF
nº
***.477.184-**,
Convenente: CARLOS
ANTONIO
GONCALVES ALVES, CPF nº ***.495.419-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 68 - DEPEN, DE 18 DE JULHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO
PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado provisório no envio dos documentos
necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), dos candidatos
convocados por meio do Edital nº 66 - DEPEN, de 11 de julho de 2024, referente ao
concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em
Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento
Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por
meio
da
página
de
acompanhamento,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
MATRÍCULA NO CFP
1.1 Relação provisória dos candidatos com a documentação necessária para fins
de matrícula no CFP deferida, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: ENFERMAGEM
1.1.1.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a
documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5.
1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: MÉDICO CLÍNICO
1f1492617b06.
1.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: ODONTOLOGIA
5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b.
1.1.4 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: PSICOLOGIA
1.1.4.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a
documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
20bf494e242e.
1.1.4.2 Relação provisória dos candidatos sub judice que se autodeclararam
negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
077ef3a1d6ce.
1.1.5 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
1.1.5.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a
documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
31bc480103fd / A47a5f9d7da8.
1.1.6 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
00add09f4fcc
/
1093e1a66ce3
/
124d6f4a01ea
/
15d13ab722b7
/
4e1231869692 / 87407d943878 / 8d4ead49f1ce / 8dd7a94a5752 / A00acdc88d72 /
A57483f0f9c4 / A97fcc3b7fe3 / B0f6ce1a71a6 / E9774a41494c / Ec5c1b6757a5.
1.1.6.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a
documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
216273291ccc
/
48d43a7c6479
/
5aecad6453eb
/
D0dc0373af3b
/
De54572844f4.
1.1.6.2 Relação provisória dos candidatos sub judice com a documentação
necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca.
1.1.6.3 Relação provisória dos candidatos sub judice considerados pessoas com
deficiência com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida.
4bcaf6a660fb.
2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP
2.1 Os candidatos cuja documentação necessária para fins de matrícula foi
indeferida poderão visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o
indeferimento das 10 horas do dia 20 de julho de 2024 às 18 horas do dia 21 de julho de
2024
(horário
oficial
de
Brasília/DF),
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do Sistema Eletrônico de
Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.
2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso
inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via
correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio
de 2021, e suas alterações, ou com este edital.
2.6 Não haverá recebimento presencial de documentos.
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