DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA
.14152.036645/2024-37
.AI
.22.719.393-8
.6.745,93
. .CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA
.14185.005043/2024-51
.ND
.20.299.793-6
.78.672,33
. .CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
.14152.035791/2024-45
.AI
.22.718.539-1
.4.682,16
. .CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
.14185.004931/2024-56
.ND
.20.299.663-8
.134.954,50
. .CONSTRUTORA FIORI LTDA
.14185.002233/2024-16
.ND
.20.296.635-6
.32.638,36
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134926/2023-73
.AI
.22.601.537-8
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134927/2023-18
.AI
.22.601.538-6
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134928/2023-62
.AI
.22.601.539-4
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134934/2023-10
.AI
.22.601.545-9
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134950/2023-11
.AI
.22.601.561-1
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134960/2023-48
.AI
.22.601.571-8
.2.449,41
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134966/2023-15
.AI
.22.601.577-7
.2.449,41
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134969/2023-59
.AI
.22.601.580-7
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134978/2023-40
.AI
.22.601.589-1
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.134985/2023-41
.AI
.22.601.596-3
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135000/2023-03
.AI
.22.601.611-1
.2.449,41
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135010/2023-31
.AI
.22.601.621-8
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135020/2023-76
.AI
.22.601.631-5
.2.449,41
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135038/2023-78
.AI
.22.601.649-8
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135051/2023-27
.AI
.22.601.662-5
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135075/2023-86
.AI
.22.601.686-2
.3.676,80
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135086/2023-66
.AI
.22.601.697-8
.2.449,41
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14152.135104/2023-18
.AI
.22.601.715-0
.4.916,39
. .LAURITA TOMAZONI
.14185.024839/2023-21
.ND
.20.288.064-8
.48.733,98
. .LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA PIVA
.14185.007588/2024-00
.ND
.20.302.757-4
.47.503,65
. .MJS CONSTRUCOES LTDA
.14185.015806/2023-91
.ND
.20.277.381-7
.51.227,18
. .NANCE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
.14185.002142/2024-81
.ND
.20.296.538-4
.84.608,44
. .REQUINTE CENTRO DE BELEZA ESTETICA E BEM ESTAR
LT D
.14185.016505/2023-84
.ND
.20.278.191-7
.14.227,43
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162557/2023-17
.AI
.22.629.168-5
.5.017,95
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162558/2023-53
.AI
.22.629.169-3
.5.017,95
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162559/2023-06
.AI
.22.629.170-7
.5.017,95
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162560/2023-22
.AI
.22.629.171-5
.3.756,47
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162561/2023-77
.AI
.22.629.172-3
.2.501,24
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.162562/2023-11
.AI
.22.629.173-1
.3.756,47
. .RF REFLORESTADORA LTDA
.14152.165538/2023-34
.AI
.22.632.149-5
.3.756,47
. .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
.14152.027848/2024-32
.AI
.22.710.596-6
.2.333,25
. .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
.14152.027851/2024-56
.AI
.22.710.599-1
.2.333,25
. .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
.14152.027857/2024-23
.AI
.22.710.605-9
.2.333,25
. .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
.14152.027859/2024-12
.AI
.22.710.607-5
.2.333,25
Em 16 de julho de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ciência 13.24 - 3UY8AF
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ASTRIGI RESIDUOS LTDA
.14185.005670/2024-91
.ND
.20.300.516-3
. .BIG SAFRA S/A
.14152.056420/2024-05
.AI
.22.739.168-3
. .BIG SAFRA S/A
.14152.056421/2024-41
.AI
.22.739.169-1
. .BIG SAFRA S/A
.14152.056422/2024-96
.AI
.22.739.170-5
. .BRB COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14185.009648/2024-11
.ND
.20.305.280-3
. .COMERCIO DE ALIMENTOS COSTA LTDA
.14185.008062/2024-39
.ND
.20.303.357-4
. .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA
.14152.017875/2024-05
.AI
.22.700.623-2
. .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA
.14152.017881/2024-54
.AI
.22.700.629-1
. .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA
.14152.017883/2024-43
.AI
.22.700.631-3
. .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.074130/2024-35
.AI
.22.756.878-8
. .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.074160/2024-41
.AI
.22.756.908-3
. .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.074161/2024-96
.AI
.22.756.909-1
. .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.074162/2024-31
.AI
.22.756.910-5
. .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14185.010049/2024-40
.ND
.20.305.728-7
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058475/2024-41
.AI
.22.741.223-1
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058479/2024-20
.AI
.22.741.227-3
. .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.058480/2024-54
.AI
.22.741.228-1
. .INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MK LTDA
.14185.005643/2024-19
.ND
.20.300.488-4
. .JOSE ANTONIO LEMOS
.14185.008071/2024-20
.ND
.20.303.368-0
. .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.14152.050471/2024-15
.AI
.22.733.219-9
. .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.14152.050865/2024-73
.AI
.22.733.613-5
. .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.14152.050935/2024-93
.AI
.22.733.683-6
. .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.14152.050948/2024-62
.AI
.22.733.696-8
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD
.14152.045536/2024-19
.AI
.22.728.284-1
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD
.14152.045590/2024-56
.AI
.22.728.338-4
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD
.14152.046004/2024-91
.AI
.22.728.752-5
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD
.14152.046142/2024-70
.AI
.22.728.890-4
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD
.14152.046160/2024-51
.AI
.22.728.908-1
. .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.14152.050472/2024-60
.AI
.22.733.220-2
. .PANIFICADORA E CONFEITARIA ARTE & TALENTO LTDA
.14185.008853/2024-69
.ND
.20.304.361-8
. .ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
.14152.055221/2024-71
.AI
.22.737.969-1
. .ROSINETE MARTINS MENEGAZZI
.14185.009030/2024-51
.ND
.20.304.578-5
Em 16 de julho de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção

                            

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