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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01566602024, 606-82; 82.837.329/0001-
76, RYL0I42,
FRMEV01541122024, 606-82;
REA0F63, FRMEV01566212024,
606-82;
QJK8426, 
FRMEV01585952024,
606-82; 
MIR6E08,
FRMEV01593762024, 
606-82;
12.440.254/0001-00, 
FHO7J37, 
FRMEV01573292024,
606-82; 
04.195.643/0001-99,
RXN6G45, 
FRMEV01570392024,
606-82; 
04.570.208/0001-05,
QTM4064,
FRMEV01554522024, 606-82; 53.642.946/0001-18, MIY4B01, FRMEV01555492024, 606-82;
05.366.953/0002-72, FEI1J16, FRMEV01563482024, 606-82; 02.191.966/0004-21, SVA8B88,
FRMEV01564662024, 606-82; FUR7J72, FRMEV01633452024, 606-82; 83.084.301/0001-78,
RYB1B19, 
FRMEV01579352024,
606-82; 
79.666.723/0001-84,
RKZ3I78,
FRMEV01613422024, 606-82; 10.282.031/0001-36, SEV5E50, FRMEV01623722024, 606-82;
13.193.763/0001-48, 
AOP6A22, 
FRMEV01547422024, 
606-82; 
07.500.990/0001-76,
OKF2J79, FRMEV01565512024, 606-82; 00.103.768/0001-90, SJI7F92, FRMEV01606002024,
606-82; 17.215.039/0007-14, GDA2I06, FRMEV01648682024, 606-82; 89.626.386/0004-06,
CUI6H03, FRMEV01649702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.415.771/0001-89, RKW1B00, FRMEV01575982024, 606-82; 39.879.211/0001-
81, 
NMK8J93,
FRMEV01585892024, 
606-82;
01.607.013/0001-96, 
RLU2E19,
FRMEV01600712024, 606-82; 35.074.911/0001-48, GAZ6B14, FRMEV01600582024, 606-82;
42.468.565/0001-48, 
RNW9C82,
FRMEV01604082024, 
606-82;
24.961.269/0001-00,
IWQ6H88, 
FRMEV01617362024, 
606-82; 
17.701.685/0001-04, 
RHL2F63,
FRMEV01600752024, 606-82; 04.496.061/0001-42, SHV9D62, FRMEV01582712024, 606-82;
10.441.679/0001-08, 
QIO0H87, 
FRMEV01612812024, 
606-82; 
31.351.806/0001-58,
FHH8G14, FRMEV01622982024, 606-82; ***.889.616-**, EFZ2C36, FRMEV01619352024,
606-82; 11.024.737/0001-60, IRR3I71, FRMEV01619682024, 606-82; 05.037.980/0001-10,
RYV1E87, 
FRMEV01613802024, 
606-82;
07.452.156/0001-52, 
GDU1429,
FRMEV01628602024, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV01637212024, 606-82;
21.639.370/0001-43, 
QIG4E36,
FRMEV01633272024, 
606-82;
46.972.846/0001-94,
FZK5A75, 
FRMEV01633872024, 
606-82;
21.657.883/0001-87, 
RYN4J17,
FRMEV01655992024, 606-82; ***.558.109-**, BWS2851, FRMEV01657062024, 606-82;
***.331.119-**, MAG1J12, FRMEV01659482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17611/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.867.575/0001-22, 
KRW8J62,
EPSMA00298962024, 
683-13;
LTU4B48,
EPSMA00302312024,
683-11; 
LTA1579,
EPSMA00309352024, 
683-11;
LTA1581,
EPSMA00308102024,
683-11; 
LTA1581,
EPSMA00309652024, 
683-11;
LTU4B48,
EPSMA00312762024, 683-13; 02.916.265/0185-30, IMU9C02, EPSMA00307612024, 683-
12; 
85.090.033/0013-66, 
EOF5D24,
EPSMA00308012024, 
683-11; 
AXH1J28,
EPSMA00303512024, 683-11; 85.090.033/0001-22, RDZ1E34, EPSMA00301852024, 683-
11; 02.916.265/0008-36, SCG6G71, EPSMA00299992024, 683-13; 38.561.359/0001-00,
PLR6J12,
EPSMA00309492024, 
683-12;
02.916.265/0104-75,
FDB2J24,
EPSMA00304042024, 683-12; 18.426.281/0001-04, SFJ9I13, EPSMA00308732024, 683-11;
05.513.277/0001-31,
IUU7B40, 
EPSMA00311222024,
683-13;
IUU7B40,
EPSMA00308232024, 683-13; 08.964.218/0001-78, SRH3C14, EPSMA00307302024, 683-
13; 02.916.265/0099-73, KWI5H66, EPSMA00309122024, 683-11; 14.998.371/0040-25,
GRX2A37, 
EPSMA00308512024, 
683-11; 
08.164.344/0001-48, 
QWY1561,
EPSMA00312002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.210.614/0001-87, 
RYA2G98,
FRMEV01556522024, 
606-82;
RXY3C05,
FRMEV01556352024, 
606-82;
RLC0B75, 
FRMEV01570602024,
606-82; 
RYH5D30,
FRMEV01556472024, 606-82; 21.628.262/0001-75, RBT1E95, FRMEV01557432024, 606-82;
82.812.090/0001-80, 
QTM7270, 
FRMEV01563782024, 
606-82; 
24.950.538/0001-25,
ENU6E54,
FRMEV01555342024, 
606-82;
03.880.734/0006-05,
SIS7B25,
FRMEV01566232024, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01536132024, 606-82;
10.667.654/0001-27,
GGA4I22, 
FRMEV01572832024,
606-82;
02.191.966/0001-89,
RXZ9E27, 
FRMEV01570672024,
606-82; 
RLP6B48,
FRMEV01623972024, 
606-82;
08.971.052/0001-17, 
LWV4396, 
FRMEV01570662024, 
606-82; 
85.099.471/0001-51,
RYG3B48, 
FRMEV01582742024, 
606-82; 
03.880.734/0001-09, 
QIO6D06,
FRMEV01587202024, 606-82; RXM2E74, FRMEV01651482024, 606-82; 16.480.819/0001-33,
FMX3I79, 
FRMEV01552352024, 
606-82; 
02.966.623/0001-49, 
RLO8G20,
FRMEV01576752024, 606-82; 00.286.150/0001-03, QJU1460, FRMEV01601642024, 606-82;
02.325.282/0001-22, DDJ5F01, FRMEV01547752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.270.550/0001-96, OUF7J79, FRMEV01569802024, 606-82; ***.910.239-**,
DBL0B39, 
FRMEV01581552024, 
606-82; 
43.101.011/0001-70, 
GHG4H56,
FRMEV01613182024, 606-82; 26.997.549/0001-96, GFB3D22, FRMEV01585612024, 606-82;
32.787.237/0001-50, 
RYA0E41, 
FRMEV01584452024, 
606-82; 
RKZ9H50,
FRMEV01637132024, 606-82; 17.854.188/0001-38, MEW7D24, FRMEV01618592024, 606-
82;
07.447.199/0001-40,
RBJ1E23, FRMEV01621232024,
606-82;
11.720.812/0001-28,
MKV0B26, 
FRMEV01618722024,
606-82; 
MKV0B26,
FRMEV01586342024, 
606-82;
18.205.177/0001-90,
QJN0425, 
FRMEV01619502024,
606-82;
09.454.009/0002-28,
GEJ3B24, 
FRMEV01620962024,
606-82; 
04.608.315/0001-77,
MHO5514,
FRMEV01623302024, 606-82; 16.424.319/0001-84, MKE9200, FRMEV01608422024, 606-82;
GIO4E24, 
FRMEV01609152024, 
606-82; 
49.464.992/0001-05, 
QJH3J86,
FRMEV01649582024, 606-82; 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV01628202024, 606-
82; 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV01633712024, 606-82; ***.160.349-**, RLB3J19,
FRMEV01639492024, 606-82; ***.036.634-**, EBV0F12, FRMEV01664032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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