DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.969.326/0001-33, DTY1I85, EPSMA00295222024, 683-12; 28.733.010/0001-
55, 
QPR1194,
EPSMA00294742024, 
683-12;
30.034.847/0005-81, 
RQN7J59,
EPSMA00297312024, 
683-12; 
RQS9C76,
EPSMA00307602024, 
683-12; 
RQR7A63,
EPSMA00308522024, 
683-12; 
QRD1026, 
EPSMA00310822024, 
683-12; 
RQS9A96,
EPSMA00313922024, 683-12; RQR6J73, EPSMA00307522024, 683-12; 76.212.372/0001-43,
BDQ8G73, 
EPSMA00303882024, 
683-13;
17.678.286/0001-61, 
IZI3A22,
EPSMA00301982024, 683-12; 28.733.010/0003-17, QCT4B83, EPSMA00304972024, 683-12;
43.996.693/0001-27, 
AVU0116, 
EPSMA00305942024, 
683-11; 
01.037.273/0001-73,
FFN7I13, EPSMA00302242024, 683-11; 29.067.113/0372-78, RJK6H10, EPSMA00305952024,
683-12; 33.724.423/0001-03, BCL3D43, EPSMA00313452024, 683-12; 35.030.372/0001-45,
AYW5A10, 
EPSMA00308672024, 
683-11;
30.575.864/0002-83, 
OYG1A04,
EPSMA00311472024, 683-12; 30.034.847/0006-62, SGH7G09, EPSMA00311672024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV01582982024, 606-82; 01.937.440/0014-
57, GCV0I84, FRMEV01567572024, 606-82; FTP0D35, FRMEV01569102024, 606-82;
FTP0E22, 
FRMEV01596852024, 
606-82;
28.401.762/0001-19, 
RYA8E75,
FRMEV01571102024,
606-82;
RLP2C35, 
FRMEV01622622024,
606-82;
RYH3B47,
FRMEV01623982024, 606-82; RLA3F84, FRMEV01623792024, 606-82; 04.492.373/0001-88,
RHU1D97,
FRMEV01581292024, 
606-82;
23.826.704/0001-13,
PYL9436,
FRMEV01580982024, 606-82; 00.020.682/0001-02, FPU4888, FRMEV01585592024, 606-82;
07.649.272/0001-66, 
QXD9061, 
FRMEV01612802024, 
606-82; 
11.069.370/0001-00,
RFV1D64, 
FRMEV01589662024, 
606-82; 
65.348.468/0001-17, 
RNJ1J20,
FRMEV01605812024, 606-82; 08.378.356/0001-75, GTN7C89, FRMEV01623082024, 606-82;
48.793.696/0001-87, 
BYI3B22, 
FRMEV01625382024,
606-82; 
01.937.440/0003-02,
GCV3D98,
FRMEV01611002024, 
606-82;
43.251.230/0003-06,
FZT3H63,
FRMEV01612242024, 606-82; 53.868.196/0001-05, FEI4E95, FRMEV01649562024, 606-82;
12.458.023/0001-23, RAF2B97, FRMEV01662372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.687.130/0001-44, 
CUZ5F66, 
FRMEV01567802024, 
606-82; 
GEB5F66,
FRMEV01656302024, 606-82; 80.654.387/0001-39, RHE7D04, FRMEV01595362024, 606-82;
03.710.040/0001-15, 
MSO0688, 
FRMEV01603552024,
606-82; 
03.419.461/0001-91,
EJW7J72, 
FRMEV01608202024,
606-82; 
20.717.278/0001-91,
HEH3995,
FRMEV01585112024, 606-82; 76.096.718/0004-38, EOF4396, FRMEV01582622024, 606-82;
06.651.211/0001-70, FQV0I70, FRMEV01620162024, 606-82; 13.038.672/0001-38, RHP9I13,
FRMEV01586172024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEV01622962024, 606-82;
65.523.110/0001-83,
MMI4D58, 
FRMEV01624382024,
606-82;
08.791.286/0001-82,
SFL0F29,
FRMEV01596152024, 
606-82;
08.598.048/0001-55,
AWY0E80,
FRMEV01597002024, 606-82; 09.231.638/0001-08, EJZ5248, FRMEV01620132024, 606-82;
12.062.320/0001-55, 
FEJ9C23, 
FRMEV01624012024,
606-82; 
05.889.427/0001-06,
FVO1G60,
FRMEV01612192024, 
606-82;
03.266.537/0001-96,
SDU3G76,
FRMEV01630872024, 606-82; 17.333.596/0001-44, MJK9670, FRMEV01631302024, 606-82;
07.043.626/0001-24, FLF0J45, FRMEV01634052024, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE9A90,
FRMEV01658682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17644/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.358.874/0016-64, 
SGG1J42,
EPSMA00296392024, 
683-12;
49.213.747/0001-17,
QRI9G33, 
EPSMA00302082024,
683-11;
15.527.906/0035-85,
SFF4F99, EPSMA00303092024, 683-12; PBD8C83, EPSMA00303702024, 683-12; S ES 4 H 6 4 ,
EPSMA00303932024,
683-12; 
SEV5C57,
EPSMA00298552024, 
683-12;
BCF7933,
EPSMA00298752024, 
683-12; 
SEW2E66, 
EPSMA00298832024, 
683-12; 
BCF4933,
EPSMA00296812024, 683-12; 11.666.822/0002-03, GBQ6D86, EPSMA00299182024, 683-
12; 03.930.386/0001-29, BBM9318, EPSMA00300362024, 683-12; 11.817.199/0001-61,
RYV3A83,
EPSMA00300072024, 
683-13;
43.461.789/0002-71,
EWJ4223,
EPSMA00309232024, 683-12; 30.662.209/0001-81, QUH8D84, EPSMA00306752024, 683-
13; 24.829.652/0001-00, NQP2121, EPSMA00306912024, 683-12; 15.527.906/0007-21,
RHV0J83, 
EPSMA00307912024, 
683-12; 
SFF4F95, 
EPSMA00305532024, 
683-12;
02.174.925/0001-84, AYQ2F69, EPSMA00303632024, 683-13; ***.701.951-**, OOA6275,
EPSMA00304462024, 683-12; 73.770.455/0001-60, MBA7B89, EPSMA00313552024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.070.508/0068-85,
SFE7C37, 
EPSMA00295362024,
683-12;
BBY4A86,
EPSMA00298032024,
683-12;
BCW3D02, 
EPSMA00300052024,
683-12;
RHV0J80,
EPSMA00301322024, 
683-12;
RWJ4H09, 
EPSMA00306132024,
683-12; 
SDW0F77,
EPSMA00308422024, 
683-12;
SDW0G38, 
EPSMA00309092024,
683-12; 
SFA5I26,
EPSMA00311022024, 683-12; GCR5J81, EPSMA00312362024, 683-12; 33.453.598/0010-
14, RQP9G85, EPSMA00297762024, 683-11; LMC3H73, EPSMA00317912024, 683-11;
08.867.797/0001-30, 
GFI1G43, 
EPSMA00307812024,
683-12; 
26.632.263/0001-07,
GXS3H50, 
EPSMA00302762024, 
683-12; 
08.070.508/0069-66, 
RKX6D27,
EPSMA00311292024,
683-12; 
EGA0672,
EPSMA00302452024, 
683-12;
HEU4A23,
EPSMA00304412024, 683-12; 52.922.116/0002-62, RYT2I06, EPSMA00295372024, 683-
12; 15.527.906/0007-21, SEY8H22, EPSMA00314392024, 683-12; 15.527.906/0029-37,
SGC5D26, EPSMA00313692024, 683-13; OMC9H04, EPSMA00316542024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17647/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.603.478/0001-55, LBH6I26, EPSMA00294582024, 683-11; ***.906.786-**,
GWI3G62, 
EPSMA00295492024,
683-13; 
25.634.551/0001-38,
RVZ2G08,
EPSMA00297562024, 683-11; RVV0F35, EPSMA00297572024, 683-11; 04.786.838/0001-
03, 
LLB5751,
EPSMA00298102024, 
683-12;
75.862.821/0008-02, 
RXX5E65,
EPSMA00303922024, 683-12; 49.319.411/0004-86, EBI2699, EPSMA00307272024, 683-13;
04.968.448/0001-54, 
LQQ5H43,
EPSMA00304342024, 
683-13;
00.074.569/0001-00,
RQP2H11, 
EPSMA00304742024, 
683-13;
RQP3C55, 
EPSMA00308722024, 
683-12;

                            

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