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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01046192024,
606-82; 
MIN0F95,
FRMEV01046962024, 
606-82;
MKE6C29,
FRMEV00994342024, 
606-82; 
RXS4I51,
FRMEV00998882024, 
606-82; 
QTK5127,
FRMEV00998872024, 606-82; RXR1G12, FRMEV01042302024, 606-82; 52.510.046/0001-54,
MRQ7A70, 
FRMEV00404222024, 
606-82;
MRQ7A70, 
FRMEV01096332024, 
606-82;
17.398.848/0001-13,
RAD7A80, 
FRMEV00662992024,
606-82;
17.221.951/0001-93,
RTO0F69,
FRMEV00617522024, 
606-82;
13.255.061/0001-41,
BDN2B82,
FRMEV00695122024, 606-82; 05.242.583/0001-80, AJX3155, FRMEV00534232024, 606-82;
20.880.023/0001-45, 
RQD5B06,
FRMEV01076962024, 
606-82;
64.481.856/0001-09,
CZB1E35, FRMEV01074252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18219/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.386.788/0001-35, 
RQS8H22,
FRMEV00731822024, 
606-82;
SFT6H10,
FRMEV00699382024, 606-82; 09.629.358/0001-52, PPX7A90, FRMEV00780462024, 606-82;
33.202.762/0001-20, 
SDC4J12, 
FRMEV00401092024, 
606-82; 
03.275.430/0001-04,
SDY9H57,
FRMEV00726552024, 
606-82;
95.848.784/0001-19,
MKM6184,
FRMEV01094332024, 606-82; 15.311.637/0001-76, ISC2H77, FRMEV01043072024, 606-82;
12.395.209/0001-80, 
CUB9952, 
FRMEV01006942024, 
606-82; 
25.019.622/0001-92,
QIS8037, 
FRMEV00989812024, 
606-82;
13.407.599/0001-24, 
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82; 19.814.020/0001-24, QHK6C52, FRMEV00963902024, 606-82;
***.468.772-**, MLV9F28, FRMEV01133012024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199,
FRMEV01110312024, 606-82; ***.442.989-**, EJZ9A30, FRMEV00477062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.600.664/0001-24, 
GGQ0F12, 
FRMEV00747922024, 
606-82; 
GGQ0F12,
FRMEV00749092024, 606-82; 72.271.695/0008-23, DLG0g01, FRMEV00957702024, 606-82;
12.512.962/0001-09, 
SCA6C21, 
FRMEV01058932024,
606-82; 
SCO5A67,
FRMEV01100832024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV00994022024, 606-82;
RBI5D55, 
FRMEV00989362024, 
606-82; 
13.407.599/0001-24, 
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
06.073.657/0001-65, 
PLD2626, 
FRMEV01014722024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00508042024, 606-82; 30.084.787/0001-88,
MMD7I44, 
FRMEV00638572024,
606-82; 
MIZ7D11,
FRMEV00950542024, 
606-82;
33.302.073/0001-97, RPJ4J02, FRMEV01078092024, 606-82; 10.673.866/0001-17, AFN8681,
FRMEV00859422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18221/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.058.185/0001-62, 
BCP3G65,
FRMEV00764112024, 
606-82;
BCP3G65,
FRMEV00754212024, 606-82; BCP3G65, FRMEV00776302024, 606-82; 52.130.799/0001-34,
JSG3B00, 
FRMEV00753912024, 
606-82;
68.979.111/0007-10, 
RYC8E25,
FRMEV00674182024, 
606-82;
RLP0G04, 
FRMEV00718592024,
606-82; 
RLP0G04,
FRMEV00722072024, 
606-82; 
RYE6F46,
FRMEV01055552024, 
606-82; 
FHH3G03,
FRMEV01004492024, 606-82; RYC9C95, FRMEV01006972024, 606-82; 68.979.111/0001-25,
FWH9I93, FRMEV01147522024, 606-82; EZX1E83, FRMEV00952752024, 606-82; FC Z 3 B 3 4 ,
FRMEV00947492024, 606-82; SVZ2F97, FRMEV00546762024, 606-82; 07.402.066/0002-38,
RYG4E50, 
FRMEV01003412024, 
606-82;
RYG4E50, 
FRMEV01001342024, 
606-82;
09.450.533/0001-40, 
AYW5A80, 
FRMEV00833162024, 
606-82; 
30.765.131/0001-20,
MTZ7E33, 
FRMEV01038592024, 
606-82;
29.675.133/0001-40, 
MLJ3I58,
FRMEV01000122024, 606-82; 36.165.580/0001-14, AZP1J90, FRMEV01117972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.753.211-**, 
OVF5662, 
FRMEV00734552024, 
606-82; 
***.689.719-**,
MLQ0C80,
FRMEV00403152024, 
606-82;
05.240.414/0001-01,
PLM8F34,
FRMEV00402302024, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00235922024, 606-82;
ABV4E04, FRMEV00225642024, 606-82; ***.374.995-**, RQW6E20, FRMEV00671602024,
606-82; 76.193.713/0001-80, AYT1151,
FRMEV00413772024, 606-82; ***.057.759-**,
IWM2J31,
FRMEV00638352024, 
606-82;
17.212.722/0001-02,
CXA9543,
FRMEV00968092024, 606-82; ***.575.808-**, CNI8I48, FRMEV00848452024, 606-82;
03.514.701/0001-37, 
IJX1H67, 
FRMEV01096072024,
606-82; 
51.865.922/0001-00,
AOW1E11,
FRMEV00227662024, 
606-82;
01.832.166/0001-37,
MME3805,
FRMEV00443092024, 606-82; MME3885, FRMEV00524032024, 606-82; 09.136.346/0001-
96,
QJU6680, 
FRMEV01044002024,
606-82; 
***.169.563-**,
BJW7A40,
FRMEV01039762024, 606-82; EEI3H69, FRMEV00980462024, 606-82; 32.159.180/0001-45,
RBL2B04, FRMEV00990652024, 606-82; ***.927.919-**, RLC5I63, FRMEV00915232024,
606-82; 22.378.170/0001-47, RQZ6J87, FRMEV00802952023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.753.211-**, OVF5662, FRMEV00734552024,
606-82; ***.689.719-**,
MLQ0C80, 
FRMEV00403152024, 
606-82;
05.240.414/0001-01, 
PLM8F34,
FRMEV00402302024, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00235922024, 606-
82;
ABV4E04, 
FRMEV00225642024,
606-82; 
***.374.995-**,
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82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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