Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900167
167
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.411.623/0001-27, JAG7J57, FRMEV00398732024, 606-82; 19.429.088/0001-
90, RRR3C10, FRMEV00693022024, 606-82; QCZ4551, FRMEV00709762024, 606-82;
QCZ4551,
FRMEV00638482024,
606-82; 
QCN6216,
FRMEV01057102024,
606-82;
07.662.988/0001-01, 
AAP2424, 
FRMEV00750272024, 
606-82; 
23.345.062/0001-30,
REA8C97, 
FRMEV00416592024, 
606-82;
10.684.745/0001-70, 
MFA5A95,
FRMEV00034542024, 606-82; 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV01103632024, 606-82;
19.687.900/0001-87, 
AWY6J23,
FRMEV00268582024, 
606-82;
40.045.074/0001-69,
BPB4C07, 
FRMEV00280692024,
606-82; 
11.447.881/0001-00,
MIL6I65,
FRMEV00441202024, 606-82; 29.047.733/0001-63, QTM2A43, FRMEV00435552024, 606-
82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01044072024, 606-82; 17.363.989/0001-09,
RMD6D52, 
FRMEV00959602024, 
606-82; 
04.253.650/0003-61, 
HCK4J83,
FRMEV01041512024, 606-82; 08.682.062/0001-32, RFB5C77, FRMEV00997422024, 606-82;
80.474.042/0001-01, 
RAD1A68,
FRMEV00318092024, 
606-82;
35.096.524/0001-02,
RRX1E33,
FRMEV00503652024, 
606-82;
02.503.579/0001-30,
FKF9161,
FRMEV00318002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.553.839/0001-21,
FJN6A00, 
FRMEV00388252024,
606-82;
EOE5403,
FRMEV00839282024, 606-82; 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV00379882024, 606-82;
30.816.380/0001-06,
RLH8B62, 
FRMEV00735102024,
606-82;
RYT2D27,
FRMEV01134552024, 606-82; 17.070.790/0001-84, QCE0B55, FRMEV00417382024, 606-82;
86.985.041/0001-08, 
QHM3I86, 
FRMEV00891162024,
606-82; 
36.505.663/0001-05,
GAK6H64, 
FRMEV01130282024, 
606-82; 
41.217.616/0001-04, 
FEI4G70,
FRMEV01043682024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82;
35.976.681/0001-02, JSI3D38,
FRMEV00829082024, 606-82;
***.419.589-**,
MLV6H31,
FRMEV00114332024, 
606-82;
07.818.070/0001-09,
AKR4A44,
FRMEV00483062024, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00873582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.606.290/0001-96, EHH8A14, FRMEV00702652024, 606-82; 50.656.978/0001-
84, 
AJY1H21, 
FRMEV00708872024,
606-82; 
***.100.989-**, 
QHP7H98,
FRMEV00446062024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV00415382024, 606-82;
20.069.930/0001-09, RAD0460, FRMEV00298882024, 606-82; 22.832.306/0001-47, gao3i47,
FRMEV00086892024, 606-82; 14.941.825/0001-15, OQX5C17, FRMEV00304922024, 606-82;
02.736.602/0001-37,
OKE2127, 
FRMEV01031062024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024,
606-82; 05.593.327/0001-38, RDT9H74, FRMEV01018172024, 606-82; 41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 86.585.718/0001-02, SHV4H41, FRMEV00326702024, 606-82; 04.634.211/0001-37,
RHY2B74, 
FRMEV00331342024,
606-82; 
29.070.915/0001-55,
SEO1G63,
FRMEV00850592024, 606-82; 16.503.262/0001-09, BUS6I41, FRMEV00850532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.594.370/0001-55, 
QWP9I00, 
FRMEV00208242024,
606-82; 
NAE2E33,
FRMEV00208252024, 606-82; 37.419.656/0001-53, PED8H08, FRMEV00782942024, 606-82;
04.529.332/0001-19, RXZ4E94, FRMEV00406412024, 606-82; RLF3C06, FRMEV00408672024,
606-82; RXK2E08, FRMEV00435642024, 606-82; RXZ4E94, FRMEV00466592024, 606-82;
05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00731802024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDY2F79,
FRMEV00707362024, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV00708372024, 606-82;
38.819.960/0001-50,
DTD7236, 
FRMEV00222602024,
606-82;
22.895.844/0001-80,
RYE5H33, FRMEV01112232024, 606-82; RYE5H33, FRMEV00994352024, 606-82; RYE5H33,
FRMEV00097682024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV00452932024, 606-82;
RYT4D59, 
FRMEV00958922024, 
606-82;
81.407.413/0001-97, 
SDW8H39,
FRMEV00462362024, 606-82; 04.309.086/0001-90, QXZ5C65, FRMEV00882932024, 606-82;
26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01088812024, 606-82; 09.343.610/0001-62, BDX1C56,
FRMEV00484412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18228/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.552.124/0001-33, 
CFY7B09,
FRMEV00378762024, 
606-82;
CFY7B09,
FRMEV00425292024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV00754292024, 606-82;
RVV4J50, FRMEV00570142024, 606-82; RVV4J50, FRMEV00441272024, 606-82; RVV4J58,
FRMEV00428242024, 606-82; 32.773.113/0001-16, QCX4F86, FRMEV00711482024, 606-82;
30.607.133/0001-91,
AZA1G53, 
FRMEV00877132024,
606-82;
18.260.489/0001-04,
QMR2734, 
FRMEV01037392024, 
606-82;
45.739.659/0001-00, 
SDQ0D47,
FRMEV00303002024, 606-82; 29.520.484/0001-81, AUV5J04, FRMEV00239832024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJZ7660,
FRMEV01502412023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV00702962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar