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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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170
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.090.519-**, QIZ2430, FRMEV00384752024, 606-82; 19.269.569/0001-85,
QJX3732, FRMEV00413162024, 606-82; ***.825.808-**, MKG5A90, FRMEV01112512024,
606-82; 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV00879782024, 606-82; ***.255.508-**,
MDH3J15, FRMEV00259952024, 606-82; ***.884.701-**, FTW1H19, FRMEV01154312024,
606-82; 18.731.517/0001-16, RAB7500, FRMEV00298602024, 606-82; ***.795.878-**,
FHT3J28, 
FRMEV01031412024,
606-82; 
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 17.110.942/0001-25, NKH0F78, FRMEV01115672024, 606-82; ***.676.059-**,
MLD7B39, 
FRMEV00475652024, 
606-82;
51.391.446/0001-25, 
BTR4793,
FRMEV01010112024, 606-82; 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV01132812024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.377.952/0001-15, PMS6E12, FRMEV01141742024, 606-82; ***.301.636-**,
KEE3096, 
FRMEV01146652024, 
606-82;
19.706.015/0001-06, 
AKD7971,
FRMEV00355352024, 606-82; AKD7971, FRMEV00388492024, 606-82; ***.322.449-**,
MIN7A93, FRMEV00345752024, 606-82; ***.846.556-**, HNV5426, FRMEV00956282024,
606-82;
01.762.473/0001-99,
SFA5D91, 
FRMEV00517842024,
606-82;
SER4F50,
FRMEV01004602024, 606-82; 02.937.632/0017-79, SDY9E16, FRMEV01129252024, 606-82;
19.013.745/0001-13, 
JAK5C62, 
FRMEV00236972024, 
606-82; 
RDY3H34,
FRMEV01468682023, 606-82; RDY3G94, FRMEV01468732023, 606-82; 27.531.857/0001-94,
RYS5E22, FRMEV01058992024, 606-82; ***.962.429-**, BAI0984, FRMEV00467242024,
606-82; ***.226.616-**, GRE1935, FRMEV01041202024, 606-82; 02.199.405/0001-26,
LZX4312, FRMEV00298592024, 606-82; ***.233.479-**, MJQ2J30, FRMEV01005562024,
606-82; 10.605.910/0001-51, PRN8F72, FRMEV00323412024, 606-82; ***.724.609-**,
MLV0713, 
FRMEV00576782024,
606-82; 
27.192.839/0001-25,
MMF0H03,
FRMEV00319962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.542.556/0001-70, 
HMD9E57,
FRMEV01131882024, 
606-82;
23.322.447/0001-82,
SAU7B90, 
FRMEV01135352024,
606-82;
PIA7I18,
FRMEV01071722024, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHZ6F96, FRMEV01140462024, 606-82;
RHU8G85, 
FRMEV00843642024,
606-82; 
RHW6B04,
FRMEV00726562024, 
606-82;
***.874.406-**, 
SYS3E76,
FRMEV01209272024, 
606-82;
***.462.699-**, 
APB0B24,
FRMEV00585022023, 606-82; 12.363.445/0001-15, EBI5F39, FRMEV00580072023, 606-82;
EBI5F39, 
FRMEV00594282023, 
606-82; 
12.614.048/0001-79, 
BPO2822,
FRMEV01216282024, 606-82; 18.514.447/0001-44, JUQ3D45, FRMEV00251382024, 606-
82; 03.568.967/0001-62, MTQ4145, FRMEV00011272024, 606-82; 46.861.410/0001-28,
NFZ4I86, 
FRMEV00377322024, 
606-82;
07.639.029/0001-67, 
MLZ1956,
FRMEV00752632024, 
606-82; 
RLH7J62, 
FRMEV00489762024, 
606-82; 
RYB0I46,
FRMEV00577972024, 606-82; 01.221.461/0001-57, BPO5E56, FRMEV00691792024, 606-82;
10.654.839/0001-05, 
RDQ0J33, 
FRMEV01103462024,
606-82; 
47.441.974/0001-74,
PPX9D59, FRMEV01047292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.524.835/0001-83, MLG9A51, FRMEV00218422024, 606-82; 13.407.599/0001-
24, 
CUA6G49, 
FRMEV00994012024,
606-82; 
***.514.990-**, 
MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.125.029-**, BAS1B80, FRMEV00972942024, 606-82; 17.149.066/0001-40,
RBU7I96, 
FRMEV00555552024,
606-82; 
28.831.960/0001-12,
ARY4F03,
FRMEV00329382024, 606-82; ***.048.151-**, HQZ8I57, FRMEV00918642024, 606-82;
07.658.371/0001-04,
RHE0D92, 
FRMEV00561332024,
606-82;
24.892.219/0001-00,
DDV7B62,
FRMEV00556152024, 
606-82;
06.789.693/0001-20,
RXZ9A17,
FRMEV01118202024,
606-82; ***.670.003-**,
EZL7J51, FRMEV00903702024,
606-82;
30.084.787/0001-88, QJQ5J42, FRMEV00564612024, 606-82; ***.753.509-**, ACO7B11,
FRMEV00486702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.663.853/0001-27, RLE8C85, FRMEV01145792024, 606-82; 02.548.301/0001-
80, 
ITV9D06,
FRMEV01141812024, 
606-82;
01.679.261/0001-42, 
BEU4I13,
FRMEV00342072024, 606-82; 19.522.376/0001-94, SBZ7D72, FRMEV00494242024, 606-82;
03.723.481/0001-51, 
RNG8J74, 
FRMEV01220632024,
606-82; 
03.968.890/0001-18,
MCR2E57,
FRMEV00722152023,
606-82; 
BDZ2D75,
FRMEV01069782024,
606-82;
12.464.652/0001-66, 
QJM9F51, 
FRMEV00274372024, 
606-82; 
29.570.758/0001-47,
OBR8F43, 
FRMEV00594042024, 
606-82; 
23.961.031/0001-04, 
DJC6A88,
FRMEV00392952024, 606-82; 19.210.785/0001-55, FNC2A76, FRMEV00757912024, 606-82;
58.673.450/0003-97, EZU9729, FRMEV00728412024, 606-82; ***.427.375-**, PLH9248,
FRMEV00705752024,
606-82;
***.407.135-**, JZZ6A64,
FRMEV00609422024,
606-82;
04.732.762/0001-33, 
SDV7D19,
FRMEV00600922024, 
606-82;
00.340.332/0001-15,
GJB5589, 
FRMEV01113612024, 
606-82; 
FXU9A85, 
FRMEV01100862024, 
606-82;
47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV01095512024, 606-82; ***.672.809-**, OPD9A06,
FRMEV00276712024, 606-82; ***.093.839-**, RLK3J93, FRMEV00988032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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