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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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171
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-
70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.108.716-**, REU7F45, FRMEV00557242024, 606-82; 35.565.286/0001-37,
MEB5F42, 
FRMEV00900952024, 
606-82; 
20.531.231/0001-39, 
ECH4H09,
FRMEV00490352024, 606-82; 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV00957882024, 606-82;
04.911.866/0001-05, 
FEL4G72, 
FRMEV00342732024,
606-82; 
45.622.530/0001-00,
GFN1H63,
FRMEV01037312024, 
606-82;
71.471.544/0001-80,
DBM4000,
FRMEV01087462024, 606-82; 31.813.522/0001-36, IRR5D31, FRMEV00994832024, 606-82;
09.571.694/0001-91,
MKQ7494, 
FRMEV00890242023,
606-82;
13.281.792/0001-61,
PLI6876, FRMEV00950072024, 606-82; ***.309.639-**, HOT5535, FRMEV00722472024,
606-82; 40.613.112/0001-32, MLU6F79, FRMEV01376612023, 606-82; 31.361.151/0001-07,
DSG0J26, 
FRMEV01421232023, 
606-82; 
13.233.437/0001-17, 
RYM3I79,
FRMEV01132002024, 606-82; ***.827.218-**, PDI2H52, FRMEV01091372024, 606-82;
30.034.842/0001-25, SDX2D23, FRMEV01105202024, 606-82; ***.714.459-**, MFR2C09,
FRMEV00691482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-
59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
31.000.222/0001-38, CPG8B13, FRMEV00928902024, 606-82; ***.941.268-**, BIM0D15,
FRMEV00821102024, 606-82; 10.346.498/0001-00, BDL6J38, FRMEV00902942024, 606-82;
***.161.696-**, GNJ6592, FRMEV00544892024, 606-82; 43.486.757/0001-40, JLR6G14,
FRMEV01147192024, 606-82; 01.588.286/0007-26, BEQ8D38, FRMEV00848642024, 606-82;
***.892.829-**, BBL9G44, FRMEV00982062024, 606-82; BBL9G44, FRMEV00982072024,
606-82; 33.899.204/0001-65, PLS2B46, FRMEV00982952024, 606-82; 05.528.870/0001-51,
MHS1E40, 
FRMEV00967392024, 
606-82;
18.782.684/0001-96, 
FNM5644,
FRMEV00946842024, 606-82; 11.386.081/0001-26, IOV6E68, FRMEV01421722023, 606-82;
35.109.252/0001-38, SUP1J10, FRMEV00853202024, 606-82; 19.269.403/0001-69, APN0J43,
FRMEV00978622024, 606-82; 33.907.497/0001-85, BAS1D69, FRMEV00704672024, 606-82;
23.680.704/0001-58, QTD7J61, FRMEV00932822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
41.648.996/0001-23, BML0B32, FRMEV00558672024, 606-82; ***.532.129-**, MJH5B27,
FRMEV00903952024, 606-82; 13.786.433/0001-66, PKB3378, FRMEV00469802024, 606-82;
***.729.198-**, CNR2170, FRMEV00339912024, 606-82; 27.074.663/0001-07, RHH2H27,
FRMEV00851722024, 606-82; 42.943.662/0001-45, RNE9J00, FRMEV00836242024, 606-82;
RNE9J00, FRMEV00836502024, 606-82; ***.039.421-**, RWA0C77, FRMEV00431562024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SEP7H46, 
FRMEV00983492024,
606-82; 
SFE5F85,
FRMEV00962452024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXX0C78, FRMEV00970942024, 606-82;
15.716.794/0001-61, 
RXW8F95, 
FRMEV01066832024,
606-82; 
68.953.488/0001-05,
NSD9339, FRMEV01073752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.127.341/0001-46,
RAI1J43, 
FRMEV01201962024,
606-82;
RLI0H12,
FRMEV01208452024,
606-82;
RLB9F73, 
FRMEV01207962024,
606-82;
RYN3C24,
FRMEV01011222024, 
606-82;
RYN3C24, 
FRMEV01208702024,
606-82; 
RLK1D82,
FRMEV01122942024, 
606-82; 
MIM2G19, 
FRMEV01129302024, 
606-82; 
RLK1C72,
FRMEV01104422024,
606-82;
RDU5F15, 
FRMEV01096542024,
606-82;
RKY5G55,
FRMEV01099802024, 606-82; 02.185.902/0001-75, RYH3I50, FRMEV01140002024, 606-82;
26.519.585/0003-06,
ATW4D94, 
FRMEV00851342024,
606-82;
13.053.302/0004-12,
rng2c11, FRMEV01213372024, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV01103542024,
606-82; 
02.350.315/0001-94, 
QJZ1F23, 
FRMEV01394642023, 
606-82; 
RLD5I56,
FRMEV01394872023, 606-82; MKC2851, FRMEV01096502024, 606-82; 08.866.609/0001-50,
RXW0B97, 
FRMEV00806772024,
606-82; 
82.077.785/0001-65,
APN5817,
FRMEV00360122024, 606-82; 35.713.468/0001-08, QJJ6H49, FRMEV00263262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-
59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 
606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
10.967.846/0001-59, OZN5G92, FRMEV00732132024, 606-82; ***.290.454-**, KLD8A29,
FRMEV00880702024, 606-82; 05.503.617/0001-43, RXQ9E52, FRMEV00874522024, 606-82;
12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00697392024, 606-82; 58.304.916/0001-15, FZA2339,
FRMEV01094692024, 606-82; ***.443.629-**, ISA7D11, FRMEV00831992024, 606-82;
18.878.527/0001-89, 
MPZ5H33, 
FRMEV01127752024,
606-82; 
18.121.305/0001-17,
FOL3E32, 
FRMEV00859632024,
606-82; 
22.917.747/0001-41,
SSF4E95,
FRMEV00845352024, 606-82; ***.489.706-**, HDH3A14, FRMEV00856692024, 606-82;
36.571.415/0001-62, RTV8C70, FRMEV01470602023, 606-82; ***.993.500-**, MCV6276,
FRMEV00857612024, 606-82; 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV00839182024, 606-82;
31.715.447/0001-70,
QWF4D34, 
FRMEV00831852024,
606-82;
33.951.209/0001-90,
RLI3F64, 
FRMEV01476142023, 
606-82; 
02.302.013/0001-40, 
SNK7B69,
FRMEV00850292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.291/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.647.843/0001-07, RXR9D53, FRMEV01078312024, 606-82; 86.613.403/0014-
46,
MTG1240,
FRMEV01008602024, 
606-82;
***.297.249-**,
MGR4D96,
FRMEV01161612024, 606-82; 14.770.625/0001-47, OUG0F88, FRMEV00598562023, 606-

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