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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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173
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.560.275/0001-41, 
RYN8B88, 
FRMEV01012922024,
606-82; 
RYM8B88,
FRMEV00824262024,
606-82; 
RXS8D00,
FRMEV00755682024, 
606-82;
RDS8B08,
FRMEV00757172024, 606-82; 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV00832452024, 606-82;
01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00493062024, 606-82; EIJ0J55, FRMEV01016332024,
606-82;
EIJ0J55, FRMEV00273532024,
606-82;
EIJ0J55, FRMEV00475242024,
606-82;
00.789.037/0001-40, 
AWF3F53,
FRMEV00561962024, 
606-82;
00.947.027/0003-58,
FPG1C51,
FRMEV00558642024, 
606-82;
82.164.856/0001-67,
QJO0E82,
FRMEV00765712024, 606-82; 07.432.416/0001-28, BEV0D65, FRMEV00405092024, 606-82;
13.410.772/0001-43, 
BET4E35, 
FRMEV00771802024,
606-82; 
03.663.797/0001-03,
GGK3F84,
FRMEV00668992024, 
606-82;
04.760.257/0002-83,
QUS9365,
FRMEV00272052024, 606-82; QUS9365, FRMEV00097172024, 606-82; 09.479.472/0001-43,
QIJ6311,
FRMEV00282682024, 
606-82;
07.157.355/0001-38,
QHX8B50,
FRMEV00449562024, 606-82; 02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV00531502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.149.511/0002-90, 
RHB8B08, 
FRMEV01201692024, 
606-82; 
ABL8G08,
FRMEV00332382024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01127892024, 606-82;
QJS2627,
FRMEV00880152024,
606-82; 
RYH3B47,
FRMEV00886282024,
606-82;
09.560.836/0001-15, 
FHE4B28, 
FRMEV01078572024, 
606-82; 
00.020.682/0001-02,
EOO6E91,
FRMEV00522222024, 
606-82;
18.593.759/0001-90,
FQJ6I87,
FRMEV01219062023, 606-82; 07.831.616/0001-53, HHZ1573, FRMEV00564392024, 606-82;
QRF9J30, 
FRMEV00375232024, 
606-82; 
14.100.527/0001-00, 
APW6286,
FRMEV00393092024, 606-82; 11.630.135/0001-57, FLT2G10, FRMEV00848702024, 606-82;
27.500.124/0001-92, 
OCW9F09,
FRMEV00693522024, 
606-82;
07.303.627/0001-60,
LSQ3H08, 
FRMEV00882122024,
606-82; 
07.687.149/0001-30,
RDZ8G08,
FRMEV01131122024, 606-82; RXZ2F29, FRMEV01131142024, 606-82; 79.889.069/0001-78,
MCJ0D60, 
FRMEV00089862024, 
606-82; 
16.614.162/0001-50, 
MKB8B14,
FRMEV00591512024, 606-82; 60.961.919/0001-73, CBL5707, FRMEV00924392024, 606-82;
71.698.476/0001-96, BSZ9857, FRMEV01479742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV01029832024, 606-82; 33.872.984/0001-
50,
FDC5D71,
FRMEV00555842024, 
606-82;
83.483.230/0001-86,
IZP5A21,
FRMEV00432922024, 606-82; ***.418.749-**, MJE0J44, FRMEV00451082024, 606-82;
***.053.589-**, BAL0D23, FRMEV00455102024, 606-82; 25.974.608/0001-48, GXH0D84,
FRMEV01056532024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-
82; 
***.514.990-**, 
MLU3A05,
FRMEV00988862024, 
606-82; 
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024, 
606-82;
34.974.297/0001-08, 
KZW7G96,
FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, 
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024, 
606-82; 
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
10.458.775/0002-40, 
RAE5276, 
FRMEV00426732024, 
606-82; 
24.162.685/0001-30,
KAG3853, 
FRMEV00817442024, 
606-82; 
36.299.208/0001-09, 
GDO4G23,
FRMEV00587992024, 606-82; 58.909.417/0001-51, FYY1A75, FRMEV00832282024, 606-82;
11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00891832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.558.380/0001-26, OMG3J61, FRMEV00014302024, 606-82; ***.533.681-**,
OMK8663, 
FRMEV00764812024,
606-82; 
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; ***.848.399-**,
CLJ6359, FRMEV00555692024,
606-82; 08.058.848/0001-83,
SIU6H48, FRMEV00475852024, 606-82; ***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV00836922024,
606-82; 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV00626912024, 606-82; 42.560.983/0001-60,
KVH6D54,
FRMEV00854992024, 
606-82;
77.184.745/0001-82,
AXZ8381,
FRMEV00537622024, 606-82; ***.084.118-**, APE4A97, FRMEV00509152024, 606-82;
08.293.290/0001-10, 
DTE1040, 
FRMEV01476852023, 
606-82; 
32.840.601/0001-07,
QJR8C82, FRMEV00499722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01112572024, 606-82; 65.348.468/0005-
40, GKD2869,
FRMEV00832702024, 606-82;
GKD2869, FRMEV00832712024,
606-82;
08.100.152/0001-78,
PZY2C49, 
FRMEV01146402024,
606-82;
QNJ2D42,
FRMEV00453382024,
606-82; 
QQP1356,
FRMEV00463962024, 
606-82;
QOL7G74,
FRMEV00480372024, 606-82; 88.325.816/0002-17, ECM4054, FRMEV00986562023, 606-82;
25.433.777/0001-70, 
OYE6J11,
FRMEV01041512023, 
606-82;
MZU4J48,
FRMEV00879472024, 606-82; 42.967.096/0002-92, rop8f88, FRMEV00540992024, 606-82;
28.150.710/0001-17, 
FWW8G52, 
FRMEV00573232024, 
606-82; 
QQB2G06,
FRMEV00577592024, 606-82; FXS9D32, FRMEV00380392024, 606-82; 43.251.230/0003-06,
GJD5E37,
FRMEV00058412024, 
606-82;
24.218.365/0001-55,
NYE7E78,
FRMEV00341872024, 606-82; 07.550.355/0001-01, JOF9056, FRMEV00210722024, 606-82;
05.274.919/0001-97,
BDN7E53, 
FRMEV01005382024,
606-82;
20.504.114/0003-48,
OZI6612, 
FRMEV00288032024,
606-82; 
04.886.737/0001-04,
BDY7B74,
FRMEV01052362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

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