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DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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180
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.391.271/0001-40, 
MGU2G89,
FRMEV00790542023, 
606-82;
03.886.930/0001-82, 
RVG0C09, 
FRMEV00847992024,
606-82; 
04.359.043/0001-19,
RAT9F99, 
FRMEV00309852024, 
606-82;
RAT9F99, 
FRMEV00335722024, 
606-82;
00.825.615/0001-57, RLN1A95, FRMEV01465942023, 606-82; ***.546.838-**, KRA1A44,
FRMEV00320352024, 606-82; 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV00905962024, 606-
82; 
BPW9235, 
FRMEV00914722024, 
606-82; 
35.581.466/0001-02, 
NLT6G19,
FRMEV01474912023, 606-82; 02.913.489/0020-80, QXU6D26, FRMEV00962122024, 606-
82; ***.790.407-**, KPE1I45, FRMEV01107882024, 606-82; ***.006.256-**, PUZ1444,
FRMEV00895932024, 606-82; 81.551.129/0001-90, QJB4409, FRMEV01096152024, 606-82;
***.753.399-**, OQR8C47, FRMEV00826602024, 606-82; 01.743.404/0001-38, GDI9E93,
FRMEV00816522024, 606-82; 45.040.564/0001-96, ONX9I34, FRMEV01219152024, 606-82;
***.877.139-**, QJJ9A22, FRMEV01211952024, 606-82; 15.098.842/0001-03, FNS6F07,
FRMEV01229622024, 606-82; ***.726.866-**, HKW5H73, FRMEV01229872024, 606-82;
***.304.600-**, BYA9239, FRMEV01246362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 35.976.681/0001-02,
JSI3D38, FRMEV00958772024, 606-82; 46.536.671/0001-72, GGC7I17, FRMEV00701742024,
606-82; 05.094.194/0001-55, SBZ2B10, FRMEV00978092024, 606-82; 08.588.911/0007-89,
GAG5H12, FRMEV00649402024, 606-82; BVL4A72, FRMEV00919562024, 606-82; C JH4H55,
FRMEV01080682024, 606-82; 37.638.712/0001-40, RLL3F60, FRMEV00814042024, 606-82;
86.447.224/0001-61, 
MKQ0146,
FRMEV00393192024, 
606-82;
08.530.139/0001-59,
RYR5J16, 
FRMEV00529922024, 
606-82;
82.983.693/0001-44, 
MIN1419,
FRMEV00463872024, 606-82; 12.310.406/0001-50, MJI6E32, FRMEV00914402024, 606-82;
07.712.387/0001-58, 
GFM3H03,
FRMEV00817432024, 
606-82;
21.227.606/0001-34,
CNI4E11, 
FRMEV01441372023,
606-82; 
00.339.244/0001-01,
QHT5G95,
FRMEV01068162024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV00916312024, 606-82;
81.803.256/0001-39, QID3166, FRMEV00944612024, 606-82; 04.989.496/0001-29, FGY4B69,
FRMEV00965672024, 606-82; 21.018.827/0001-00, NBJ6G13, FRMEV00821882024, 606-82;
14.743.115/0001-80, RNO9B30, FRMEV00954302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 12.047.586/0001-29,
SDK9E90, FRMEV00391192024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QIS6045, FRMEV00820082024,
606-82; 40.854.017/0001-20, NWH0H01, FRMEV01068252024, 606-82; 77.269.009/0001-27,
BCD6B16, FRMEV00946632024, 606-82; ***.340.999-**, MKE4C24, FRMEV01007972024,
606-82; ***.675.311-**, ACY6529,
FRMEV00316492024, 606-82; 83.413.591/0003-18,
QJG9A30, FRMEV00907542024, 606-82; 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01372782023,
606-82;
QUF1C49, 
FRMEV01372792023,
606-82; 
06.137.031/0001-75,
QJM2385,
FRMEV01473172023, 606-82; 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV01494052023, 606-82;
37.378.487/0001-50, MFT2A12, FRMEV00982162024, 606-82; 13.252.883/0001-79, AST6C25,
FRMEV00826572024, 606-82; 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV00900792024, 606-82;
22.447.684/0007-00, CCU1I17, FRMEV00691622024, 606-82; 65.874.182/0001-75, EWU9082,
FRMEV01081922024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1858, FRMEV00824732024, 606-82;
30.133.357/0001-09, SJV4H90, FRMEV00872932024, 606-82; ***.824.979-**, OZE2G01,
FRMEV00918492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; ***.286.301-**, NLM6A69, FRMEV00681002024,
606-82; 
07.732.235/0001-17,
BEJ8H05, 
FRMEV00576102024,
606-82; 
BCN7D15,
FRMEV00591262024, 606-82; ***.377.789-**, MJX1A40, FRMEV00972262024, 606-82;
02.536.194/0001-70,
RLC6C53, 
FRMEV00503362024,
606-82;
QIB2F98,
FRMEV00452352024, 606-82; ***.817.689-**, MDO3789, FRMEV01112172024, 606-82;
21.265.161/0001-87, 
SDV3D59,
FRMEV00456172024, 
606-82;
45.492.644/0001-82,
BWL5D73, 
FRMEV01513962023, 
606-82; 
08.719.139/0001-00, 
AVE5H31,
FRMEV00586252024, 606-82; ***.399.569-**, APP4G97, FRMEV00640782024, 606-82;
***.617.824-**, PGE4108, FRMEV00643402024, 606-82; ***.842.076-**, GXS5G90,
FRMEV00887892024, 606-82; 13.431.871/0001-01, FDB0C75, FRMEV01127772024, 606-82;
32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV00936792024, 606-82; 08.688.255/0001-09, RXX0C53,
FRMEV00949042024, 606-82; ***.998.389-**, IVT1A10, FRMEV00881582023, 606-82;
***.480.916-**, EJY6H77, FRMEV01232132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.209.973/0001-42, 
OPH6C83,
FRMEV01039802024, 
606-82;
OPH6C83,
FRMEV00718442024, 606-82; 37.498.759/0001-56, SEV0E82, FRMEV00973052024, 606-82;
00.242.640/0001-08, AZA9950, FRMEV01087732024, 606-82; ***.753.431-**, SDJ6B65,
FRMEV00603692024, 606-82; 30.634.685/0001-99, QRJ1C06, FRMEV00320272024, 606-82;
11.911.573/0001-93, 
MAS2A49,
FRMEV00831172024, 
606-82;
35.565.286/0001-37,
RYM0D94, 
FRMEV00914902024, 
606-82;
45.916.594/0001-13, 
RYM5J32,
FRMEV00712342024, 606-82; 23.632.846/0001-40, FXO8D66, FRMEV00683842024, 606-82;
***.392.918-**, CUB2A04, FRMEV00901132024, 606-82; 05.686.051/0001-32, RHY8G07,
FRMEV01058552024, 606-82; 09.456.379/0001-13, FFJ6A30, FRMEV01084882024, 606-82;
80.776.784/0001-83, SEG0J50, FRMEV00913452024, 606-82; 11.027.948/0001-57, BDS0E16,
FRMEV00898752024, 606-82; 05.038.958/0001-95, QTL3682, FRMEV00863052024, 606-82;
15.137.401/0001-65,
SDX7D97, 
FRMEV00754442024,
606-82;
17.624.719/0001-04,
HJA1E63, 
FRMEV00964322024, 
606-82;
ODC3G58, 
FRMEV00896302024, 
606-82;
***.606.760-**, MGA4D63, FRMEV01052092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.

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