DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
PORTARIA CGSPC/DEPES/SEPESD/SG-MD N° 3.406, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de
2022, combinado com o art. 94-A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais
informações que constam do Processo nº 63056.004109/2024-76, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora MARIANA SALES TERRA DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº
1739190, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar, do Quadro de Pessoal do
Comando da Marinha, lotada no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), para
auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2024, no Cartório da 191ª Zona Eleitoral/Ilha
do Governador, no período de 6 de julho a 6 de novembro de 2024, inclusive, ou até 27
de novembro, caso haja segundo turno.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão de origem.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 445, DE 17 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.010292/2024-66, resolve:
DESIGNAR EDSON ANTONIO DONAGEMA, matrícula SIAPE 1491676, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Apoio à Inclusão Sanitária e Certificação da Produção Familiar, do Departamento
de Cooperativismo, Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção
Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa e do encargo de substituto que exerce.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, ESTUDOS E
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
PORTARIA PCT/DAMEI Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, ESTUDOS
E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das atribuições de Diretora de Projeto de
Cooperação Técnica, conforme Portaria de Pessoal MDA Nº 291, de 27 de abril de 2023, e
de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e no
artigo 18 e no parágrafo único do art. 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ALLAN RAZERA, Coordenador-Geral de Gestão do
Conhecimento e Informações, do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e
Informações Estratégicas, para, sem prejuízo de sua atuais atribuições, exercer a função de
Coordenador e Ordenador de Despesas, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica FAO UTF/BRA/089/BRA:
"Consolidação da Organização Produtiva e Socioeconômica da Agricultura Familiar no Brasil".
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
IRACEMA FERREIRA DE MOURA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
PORTARIA Nº 21, DE 11 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ- SR(PA/O), nomeado pela Portaria de
Pessoal INCRA/P/Nº. 103/2023 de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 58, em 24 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU Nº 246, de 30 de dezembro de 2022:
Considerando as disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967;
Considerando as disposições contidas no art. 8º, da Lei 8.443/92, de 16/7/1992;
Considerando o disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012,
alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº 76 de 23/11/16;
Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre
a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155,
de 23 de novembro de 2016; e
Considerando a necessidade de cumprimento das disposições contidas na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25
de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do
processo de Tomada de Contas Especial, resolve:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial - TCE, em face das irregularidades
e possíveis prejuízos decorrentes da execução do objeto de convênios e outros
instrumentos congêneres, registrados no Sistema SIAFI na Inadimplência Efetiva/Suspensa,
firmados no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará - SR(PA/O),
visando reduzir o passivo de convênios com prazo de vigência expirada, com foco no
cumprimento da meta institucional de conclusão das prestações de contas dos convênios,
cujos resultados reflete diretamente na Gestão dos convênios celebrados pelo INCRA como
um todo.
Art. 2º Constituir Comissão de TCE com as servidoras Francy Mary Fernandes da
Silva Costa, Siape n° 1527746, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, que a
presidirá,
e
Maria
do
Socorro
Martins dos
Santos,
Siape
n°
2026174,
Analista
Administrativo (Contador), lotadas na SR(PA/NE) para, com observância da legislação
vigente, efetuar apuração de responsabilidades civis referentes à lacuna no dever de
prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União,
mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos. Ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os
convenentes sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises.
Art. 3º A comissão terá competência para apurar os fatos que causaram
prejuízos ao erário público e que foram submetidos para análise da referida Comissão por
Despacho Fundamentado da Autoridade Máxima no âmbito Regional, bem como dos
Órgãos de Controle Interno e Externo.
Art. 4º Atribuir ao Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará -
SR(PA/O) e à Coordenação Geral de Contabilidade - DOC a responsabilidade de
supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases de instrução e instauração do processo
de tomada de contas especial de que trata esta Portaria.
Art. 5º Fica determinado que após o término dos trabalhos os resultados
deverão ser encaminhados aos Órgãos competentes, inclusive os procedimentos dos
registros contábeis necessários.
Art. 6º Por fim, determino que as Divisões e Serviços desta Regional deem todo
suporte necessário no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 101, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de
julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.045278/2024-30, resolve:
Nomear TADEU DUBAS SOBRINHO para
exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Assessor, código CCE 2.13, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS Nº 102, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de
julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.045681/2024-69, resolve:
Nomear a servidora ROBERTA ALINE E SILVA SOUSA para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, do Gabinete do Ministro,
deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS Nº 103, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de
julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.035980/2024-95, resolve:
Nomear SÉRGIO RICARDO ISCHIARA para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Secretaria Extraordinária
de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS Nº 104, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de
julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.038480/2024-13, resolve:
Nomear NATÁLIA GEBRIM DORIA para exercer o Cargo Comissionado Executivo
de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão do SISAN, da
Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS Nº 105, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de
julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.039594/2024-72, resolve:
Designar o servidor MARCELO GALIZA PEREIRA DE SOUZA para exercer a Função
Comissionada
Executiva de
Gerente de
Projeto,
código FCE
3.13, da
Secretaria
Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério, ficando dispensado da
função que atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA MDS Nº 106, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto
nº 12.099, de 4 de julho de 2024, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020,
e considerando o contido no Processo nº 71000.039574/2024-00, resolve:
Nomear o servidor ÉLCIO DE SOUZA MAGALHÃES para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral
de Articulação Federativa do SISAN, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza
e à Fome, deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

                            

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