DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 13.295, DE 17 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9186/2024/SEI-MCOM (11539155), que integra o
Processo nº 53115.038488/2021-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, Fistel nº 05008002007,
inscrita no CNPJ nº 76.000.447/0001-22, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 268, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.186, DE 13 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004309/2024-23, invocando as razões
presentes da Nota Técnica nº 8584/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Castro, estado do Paraná, utilizando o canal 51 (cinquenta e um)
digital, e 45 (quarenta e cinco) analógico, consistente na alteração da geradora cedente da
sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº
00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São
Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.355, DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.017036/2024-87, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIACÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE
ROLÂNDIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 472/2002, publicada no Diário Oficial da
União em 27/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 347/2004, publicado no Diário Oficial da União em 12/08/2004, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53740.001050/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, N°1745 para Rua Arthur
Thomas, 1100, na localidade de ROLÂNDIA/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°18'46"S e longitude 51°21'39"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.148, DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
53520.001922/2024-15.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a JOSE JOAO VICENTE, CPF nº ***.537.969-**, por intermédio do
Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade,
e tendo
como
área de
prestação de
serviço
todo o
território
nacional:
Nº 10.693 - Processo nº 53516.002332/2024-61: CEU AZUL ADMINISTRADORA DE BENS
PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 55.606.978/0001-93.
Nº 10.694 - Processo nº 53516.002342/2024-04: RAFAEL HENRIQUE OZELAME, CPF nº
***.594.069-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.701, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
53520.001699/2024-06.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a EDUARDO MAROS, CPF nº ***.140.949-**, por intermédio do Ato
nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.702, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
53520.001775/2024-75.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a VOLNEI JOSE MOTA, CPF nº ***.928.449-**, por intermédio do
Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.709, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.001830/2024-27. Expede autorização à Terrabras Agricultura
Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.635.620/0001-58, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.711, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002373/2024-98. Expede autorização à Gilberto Joao da
Silva, CPF nº ***.343.039-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002375/2024-87. Expede autorização à Azen Meridian
Compartilhamento de Aeronaves Spe Ltda, CNPJ nº 55.567.224/0001-71, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 9.897, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Consolidar e adaptar as autorizações expedidas em favor da COBB-VANTRESS
BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.466.591/0005-10, habilitando à entidade a explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito expedida a HYBRO GENETICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 07.368.993/0002-89 para
a COBB-VANTRESS BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.466.591/0005-10, bem como a outorga de
autorização de uso das radiofrequências associadas à autorização para execução do serviço.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024
Nº 10.512 - Expedir autorização à ONE LIFE ONLY LOCACAO DE EMBARCAÇÕES LTDA, CNPJ nº
52.778.961/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.513 - Expedir autorização a FABIANO RIBEIRO DIAS, CPF nº ***.820.176-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.514 - Expedir autorização à SANTA EFIGÊNIA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº
21.057.897/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.515 - Expedir autorização a ISAIAS SIMEÃO, CPF nº ***.941.566-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.551 - Expedir autorização à CSN CIMENTOS BRASIL S.A., CNPJ nº 60.869.336/0277-40,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 10.553 - Expedir autorização à FARROUPILHA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 04.966.116/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº 10.587 - Expedir autorização à MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CNPJ nº
18.715.516/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.588 - Expedir autorização a JOAQUIM POLICARPO MACIEL FILHO, CPF nº ***.209.886-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente