DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623, DE 16 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 20084 - DF (2013/0115502-9), e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 00955/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 101/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV / G M . M D H C / M D H C,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23577, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.036, de 20 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 29, de 21 de maio de
2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.470, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 45, de 8 de abril de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 580, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou
BENEDICTO DA SILVA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 8ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de agosto de 2024, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/08/2024:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.2012.01.70688
.A
.Vladmir Marco de Araujo
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Protocolo
.
.2
.2013.01.72317
.A
.Luiz Artur Toribio
.Prudente José Silveira Mello
.Protocolo
.
.3
.08000.016921/2015-91
.A
.Pedrina de Fátima Brito do Santos
.Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Protocolo
.
.4
.08000.044172/2016-72
.A
.Luiz Felipe Ferreira Rodrigues
.Rodrigo Lentz
.Protocolo
.
.5
.08000.004974/2017-21
.A
.Rogério Jorge Barroso
.Gabriela Barretto de Sá
.Protocolo
A - Anistiando (a)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 9ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de agosto de 2024, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma
de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/08/2024:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.08000.010475/2017-72
.A
.Guaraci Bomfim Lourenço
.Rita Maria de Miranda Sipahi
.Protocolo
.
.2
.08000.004116/2017-86
.A
.Jose Jeronimo da Silva
.José Carlos Moreira da Silva Filho
.Protocolo
.
.3
.08000.022463/2017-91
.A
.Jorge Luiz Martins dos Santos
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
.
.4
.08000.043281/2018-34
.R
A
.Edinea Maria dos Anjos Teixeira
Edvaldo Teixeira dos Santos post mortem
.Marina da Silva Steinbruch
.Protocolo
.
.5
.08000.026819/2018-46
.A
.Claudemis Lopes da Cunha
.Isabella Arruda Pimentel
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistiando (a)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 10ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA ,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de agosto de 2024, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 22/08/2024:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.08000.030328/2018-08
.A
.Alberto Antonio Rihan
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Protocolo
.
.2
.00135.222306/2020-41
.A
.Regina D'arc Teodora da Silva
.Marcelo Ribeiro Uchôa
.Protocolo
.
.3
.00135.216332/2022-01
.A
.Sebastião Santana da Costa
.Prudente José Silveira Mello
.Protocolo
.
.4
.00135.215765/2022-31
.A
.Luiz Carlos da Silva Salviano
.Gabriela Barretto de Sá
.Protocolo
.
.5
.00135.220825/2022-37
.A
.Luis Carlos Rodrigues Vieira
.Rodrigo Lentz
.Protocolo
A - Anistiando (a)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 11ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos
termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de agosto de 2024, a partir das 09h, no
Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 22/08/2024:
.
.N°
.R EQ U E R I M E N T O
.TIPO
.NOME
.CONSELHEIRO (A) RELATOR (A)
.M OT I V AÇ ÃO
.
.1
.00135.215496/2022-11
.R
A
.Isabel Barra Viegas
Jener Margalho Viegas post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho
.Protocolo
.
.2
.00135.216716/2022-15
.A
.Juscelino Antonio Ramalho post mortem
.Leonardo Kauer Zinn
.Protocolo
.
.3
.00135.222919/2022-41
.R
A
.Ana Paula de Souza Ramos Steinbruch e outros
Julia Vaena Steinbruch post mortem
.Isabella Arruda Pimentel
.Protocolo
.
.4
.00135.215745/2022-60
.A
.Francisco Carlos Serafim Barbosa
.Marina da Silva Steinbruch
.Protocolo
.
.5
.00135.215729/2022-77
.A
.Benoni Almeida de Souza
.Mário Miranda de Albuquerque
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistiando (a)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão