DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 198, DE 17 DE JULHO DE 2024
Cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação
sob o nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca
da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
RS-0034106-7
e na
Autoridade Marítima
pelo
Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-
152242-3.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de
2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, e o que consta no Processo nº 00350.007332/2023-40, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido do órgão de fiscalização, com base no inciso IV
do art. 34 da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o Certificado de Registro e
Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca CAETANO I, de
propriedade do Sr. Ricardo Duarte Lopes, inscrito no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 443-005338-3, na modalidade de permissionamento método de
Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis
brasiliensis), com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva
Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Cancelar, a pedido do órgão de fiscalização, com base no inciso IV
do art. 34 da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o Certificado de Registro e
Autorização de Embarcação Pesqueira da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, de
propriedade do Sr. Ricardo Duarte Lopes, inscrito no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 461-152242-3, na modalidade de permissionamento método de
Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis
brasiliensis), com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva
Econômica do Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO