DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 15.064, DE 17 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da
Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de
fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.037607/2023-95,
resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do
Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 17 de julho
de 2024, em favor do AEROCLUBE DE PLANADORES RIO DO SUL, CNPJ 83.007.989/0001-
92, situado na Rua Oswaldo Schroeder, 749 - , Centro, Lontras/SC - CEP 89182-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/2024/GRERJ/SFC, publicada no DOU de 18 de julho
de 2024, Seção 1, pág. 54, onde se lê: "...processo nº 50300.014712/2023-02...", leia-se
"...processo nº 50300.000639/2024-64..."
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Gerente
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 598, DE 11 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000019/2024-88,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefício
Definido, CNPB nº 1975.0002-18, administrado pela Previdência Usiminas, CNPJ nº
16.619.488/0001-70.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 602, DE 11 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010619/2023-73,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
FugroPrev - CNPB nº 2015.0001-19, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo
Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 607, DE 12 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005564/2024-61, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela PREVIPLAN
Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, na condição de
patrocinadora do Plano de Aposentadoria Prevplan, CNPB nº 1985.0009-38.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 611, DE 15 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a"
do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003697/2024-01, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano UNERJ PREV, CNPB
nº 1998.0041-47, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar do Sistema
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 615, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000403/2024-81, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade ULTRAPREV
- Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 29.981.107/0001-40, nos termos do
supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 617, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001008/2024-15, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Naturalprev, CNPB nº 2007.0034-65, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de
Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 618, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008829/2023-00,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, CNPB nº 2016.0012-83, administrado
pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande
do Sul - RS-PREV, CNPJ nº 24.846.794/0001-77.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 619, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009015/2023-84,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
ALBAPREV, CNPB nº 2005.0063-11, administrado pelo ALBAPREV Instituto de Previdência
Complementar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, CNPJ nº 07.780.736/0001-79.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 620, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000966/2024-79,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Instituído
Família Fundação Copel, CNPB nº 2017.0014-65, administrado pela Fundação Copel de
Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.054.940/0001-62.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 621, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001114/2024-07,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Huntsman 2, CNPB nº 2007.0027-11, administrado pelo MultiBRA Fundo de
Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 622, DE 18 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001118/2024-87,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Huntsman 3, CNPB nº 2010.0029-38, administrado pelo MULTIBRA Fundo de
Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.870, DE 17 DE JULHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Canápolis no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando Deliberação CIB/MG nº 4.607/2024, de 29 de fevereiro de 2024,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e
Considerando o Ofício nº 15/2024, de 4 de março de 2024, da Prefeitura
Municipal de Canápolis/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.035531/2024-20, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 825.255,02
(oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de
Canápolis, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Canápolis, IBGE 311180, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do
Ministério da
Saúde, devendo
onerar o
Programa de
Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA