DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa EDISON DOS REIS COSMETICOS E DROGARIA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.100.618/0001-09, localizada no Município de COTIA - SP, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.083114/2013-31
Interessado: ANDRADE E SOUZA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa ANDRADE E SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.797.566/0001-09,
localizada no Município de ITAPACI - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.039263/2011-09
Interessado: AREAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e
diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa AREAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.643.863/0001-87, localizada no Município de BELO HORIZONTE-MG, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.639, DE 18 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35
25351.180973/2024-40 / 8295707
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0459615246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.640, DE 18 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
KAMILA ELIZA CARVALHO DE ALMEIDA - ME / 27.996.575/0001-62
25351.359152/2024-42 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0847086241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89432-6, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.641, DE 18 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
WENSING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 49.368.209/0001-00
25351.356665/2024-00 / 1313111
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0824132246
--------------------------------------
IRMÃOS ALVARENGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.653.234/0001-48
25351.358357/2024-19 / 1313827
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0840057245
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.076847/2020-98
.219785139
.J R Ferreira dos Santos
.BA
.
.2 .46243.000726/2017-47
.211591921
.Georadar 
Servicos 
e
Participacoes Sa
.MG
.
.3 .46243.000727/2017-91
.211592145
.Georadar 
Servicos 
e
Participacoes Sa
.MG
.
.4 .46243.000728/2017-36
.211592021
.Georadar 
Servicos 
e
Participacoes Sa
.MG
.
.5 .46248.001571/2019-88
.218845111
.Selecta 
Servicos
Globalizados Ltda
.MG
.
.6 .46248.001572/2019-22
.218845421
.Selecta 
Servicos
Globalizados Ltda
.MG
.
.7 .46222.009003/2017-51
.213280876
.Projebel 
Serviços
Comércio Ltda
.PA
.
.8 .46222.009006/2017-95
.213280558
.Projebel 
Serviços
Comércio Ltda
.PA
.
.9 .46228.000338/2019-16
.216826748
.Arcos 
Dourados
Comercio de
Alimentos
Lt d a
.RJ
.
.10 .46228.000339/2019-61
.216826756
.Arcos 
Dourados
Comercio de
Alimentos
Lt d a
.RJ
.
.11 .46666.000227/2018-60
.213805049
.Isso Mold
Industria e
Comercio de Plasticos e
Moldes Ltda
.RJ
.
.12 .46666.000230/2018-83
.213805120
.Isso Mold
Industria e
Comercio de Plasticos e
Moldes Ltda
.RJ
.
.13 .46228.000320/2019-14
.216774012
.Posto de
Servicos Sao
Salvador Ltda
.RJ
.
.14 .46232.003426/2018-20
.216234352
.Transportes Toniato Ltda .RJ
.
.15 .46232.003427/2018-74
.216234239
.Transportes Toniato Ltda .RJ
.
.16 .14152.122565/2020-70
.220336283
.Municipio de Limeira
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46222.009007/2017-30
.201.032.066 
-
Tref 202687252
.Projebel 
Serviços
Comércio Ltda.
.PA
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.024331/2021-49
.220560773
.Nero Espeteria Eireli
.MG
.
.2 .46228.000321/2019-69
.216774021
.Posto de
Serviços São
Salador Ltda.
.RJ
.
.3 .14152.087851/2020-81
.219889147
.Construtora 
Reunold
Lt d a .
.SP
.
.4 .46472.001194/2018-42
.214331504
.Pro Saude - Associação
Beneficente 
de
Assistência 
Social 
e
Hospitalar
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46281.002314/2016-12
.210939915
.Fundacao de
Apoio a
Agricultura 
Familiar
do
Semiar
.BA
.
.2 .14152.090923/2020-78
.219919861
.J R Ferreira dos Santos
.BA
.
.3 .14152.012009/2020-96
.219149755
.Rocha Magazine
LJ de
Departamentos Ltda
.PA
.
.4 .14152.012014/2020-07
.219149801
.Rocha Magazine
LJ de
Departamentos Ltda
.PA
.
.5 .46670.002018/2019-72
.218475292
.Instituto de Cardiologia
Sao Miguel Ltda
.RJ
.
.6 .46228.001790/2015-71
.206973021
.Vcb Comunicacoes S.A.
.RJ
.
.7 .46228.001791/2015-16
.206973012
.Vcb Comunicacoes S.A.
.RJ
.
.8 .14152.076594/2021-33
.221069119
.Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
.
.9 .46228.001614/2019-63
.218099487
.Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
.
.10 .46228.001628/2019-87
.218103352
.Wmb Supermercados do
Brasil Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.097944/2021-03
.221281495
.Associação Brasileira de
Ensino 
Universit´rio 
-
ABEU
.RJ
.
.2 .46670.000173/2017-92
.211190721
.Hakkubyrtib 
Produtos
Lt d a .
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
. .1
.46207.002110/2005-11
.10260889
.Abc Comercio E Servicos
Lt d a
.ES
. .2
.46207.005253/2018-91
.214982122
.A B Dias Guedes
.ES
. .3
.46207.005125/2018-48
.215025318
.Papachamas Manutencao
E 
Instalacao
De
Equipamentos 
De
Incendio Ltda
.ES
. .4
.46207.005857/2018-38
.214281132
.Verbrise 
Comercio
E
Representacao Eireli
.ES
. .5
.46207.006790/2018-59
.215392094
.Comercial Sao Torquato
Supermercados Eireli
.ES