DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
PORTARIA CGE Nº92/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem do DIA DO TELEATENDENTE E DA RODA DE CONVERSA “ ÉTICA E QUALIDADE DE VIDA” concedendo-lhes 0,5 meia diária, de 
acordo com o artigo 4º, § 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGE Nº92/2024 - FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANÔNIO SAMUEL DE CARVALHO COLARES
Auditor de Controle Interno
II
11/07/2024
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$131,43
R$65,72
MARIA THAIS PINHEIRO HOLANDA
Orientador de Célula
II
11/07/2024
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$131,43
R$65,72
MÁRCIA VALÉRIA GIRÃO RAMOS
Coordenador
II
11/07/2024
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$131,43
R$65,72
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.631,00; PROCESSO Nº: 41001.001363 / 2024-15 Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado do Ceará OBJETO: Contratação de licenciamento das ferramentas de colaboração Creative Cloud, Canva e MailChimp para os servidores 
e colaboradores da Assessoria de Comunicação ASCOM desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) em Fortaleza/, sendo Creative Cloud na 
forma de assinatura para 2 (dois) usuários, o Canva na forma de assinatura para 1 (um) usuário e MeilChimp na forma de assinatura para 1 (um) usuário, todos 
por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações e quantitativos previstos. JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO 
VALOR VALOR GLOBAL: 10.631,00 ( dez mil, seiscentos e trinta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339040.
1.5009100000.0 - 28140 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II da Lei nº. 14.133/2021. CONTRATADA: MAPDATA-TECNOLOGIA INFORMA-
TICA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 66.582.784/0001-11 e RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICO ELETRÔNICOS 
LTDA - CNPJ: 36.331.274/0001-00 DISPENSA: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - SECRETÁRIO DE 
ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP nº 18001.001484/2024-45 e 
com fundamento no art. 117 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE CESSAR EFEITOS, do Ato Governamental datado de 30 de abril de 2021, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 4 de maio de 2021, que autorizou o AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo 
de 4 (quatro) anos, da servidora PATRÍCIA MARTINS FALCÃO que ocupa o cargo de Policial Penal, Matrícula nº 473060-1-9, lotada na Secretaria da 
Administração Penitenciária e Ressocialização, a partir de 01 de julho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 17 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 18001.008311/2024-58, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº
ATO DATADO EM 27 DE MAIO DE 2024
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1.
43089862
BRUNO LIMA CASTRO
28/06/2018
03/07/2018
13/12/2021
2.
43089935
BRUNO SENA OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
18/07/2021
3.
43089455
CAIO HIGO TEIXEIRA CARVALHO LIMA
28/06/2018
03/07/2018
27/07/2021
4.
43096699
CARLOS EDUARDO ARAÚJO PRADO
28/06/2018
03/07/2018
28/07/2021
5.
43090577
CELSO VIANA MACIEL
28/06/2018
03/07/2018
13/07/2021
6.
43090690
CÍCERO RENNAN LEMOS MELO
28/06/2018
03/07/2018
31/07/2021
7.
43090917
DANIEL SOARES PINHEIRO
28/06/2018
03/07/2018
12/07/2021
8.
43090798
DAVI DA SILVA SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
16/08/2021
9.
43090836
DAVID EVARISTO BASTOS SALES FILHO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
10.
43097725
DIEGO TORRES DE CARVALHO OLIVEIRA
28/06/2018
03/07/2018
14/07/2021
*** *** ***
PORTARIA Nº45/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS JANEIRO DE 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO