DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A presidente da Comissão Central de Apuração de Responsabilidades em Licitações, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 
35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administra-
tivo NUP nº13001.017733/2024-09, para apurar conduta da empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO 
nº 20240310-SESA. Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1782/2023 - Comprasnet, de interesse da SET, cujo OBJETO 
é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
(CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) TÉCNICA E ADMINISTRATIVA da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br 
e https://www.gov.br/compras/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20232041
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 20412023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Mobiliário Médico-Hospitalar, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90523/2024 Comprasnet , de interesse da CAGECE , cujo 
objeto é Aquisição de GASES INDUSTRIAIS E CILINDROS DE ALTA PRESSÃO, POR DEMANDA, nas condições estabelecidas do edital e seus 
anexos , cumpridas as formalidades legais, não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230015
IG Nº1291817000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retomada da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230015, originária da Superin-
tendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto a reforma e ampliação do Hospital Universitário dos Sertões de Crateús. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 26 de agosto de 2024 às 9h. Informamos que 
fica disponibilizado com esta retomada o Adendo 02 ao Edital, publicizado no site da SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br). PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
RESPONDENDO PELA VICE PRESIDÊNCIA DA CCC
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024/NUP N°13001.007940/2024-47 - I.G: 1329748000
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.114.600,00; PROCESSO Nº: 13001.007940 / 2024-56 PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO OBJETO: Contratação de empresa para a execução de Concurso Público para o cargo de Técnico de Representação Judicial, da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE JUSTIFICATIVA: Atualmente a Procuradoria-Geral do Estado possui em sua estrutura cargos vagos de 
provimento efetivo do quadro de pessoal permanente em decorrência de vacância por aposentadorias, falecimentos e/ou afastamentos definitivos das mais 
diversas naturezas, o que demonstra a necessidade premente de realização de concurso público. Além disso, não existe registro de realização de Concurso 
Público para o cargo em questão, de certo que o atual quadro de profissionais de nível superior da PGE/CE é composto por servidores proveniente de 
outros órgãos ou em exercício de cargo comissionado. Este cenário revela a imprescindibilidade da realização de certame para (re)compor o quadro de 
servidores da Procuradoria-Geral do Estado, elevando-o para o patamar necessário à manutenção de suas atividades institucionais, visando os melhores 
serviços prestados à administração e à sociedade. VALOR GLOBAL: R$ 1.114.600,00 ( um milhão, cento e quatorze mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.423.11511.03.339039.1.500910000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 75, inciso XV, da 
lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE DISPENSA: Considerando os elementos 
constantes no NUP no 13001.007940/2024-47, no Parecer PROLIC n°. 354/2024, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no Art. 
75, inciso XV, da Lei Federal no. 14.133/2021, e a Dispensa de Licitação no 03/2024-PGE, a contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ - FUNECE, CNPJ no. 07.885.809/0001-97, Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do 
Ceará, para fins de ratificação na forma da lei RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal no. 14.133/2021, a Dispensa de 
Licitação n° 03/2024 – PGE, da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para a Contratação de empresa para a execução de 
Concurso Público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, Cumpra-se o determinado no art. 
75, inciso XV, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº91/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA THAIS PINHEIRO HOLANDA, que exerce a função de Orientador de Célula, matrícula nº 3001131-7, 
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar às cidades de Banabuiú, Solonópole, Jaguaretama, Milhã e Dep. Irapuan Pinheiro, nos dias 29 de 
julho a 02 de agosto de 2024, a fim de participar do PROJETO MALHA D’ÁGUA, concedendo-lhe 4,5 meia diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e 
trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 4º; 
§ 2° inciso II, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária - 41100
001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0 - 1353 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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