DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
29. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, O TERMO DE REFERÊNCIA CONS-
TANTES NO NUP N° 08012.014466/2023-60, BEM COMO OS SEGUINTES ANEXOS:
29.3.ANEXO I - Requerimento de Credenciamento
29.4 .ANEXO II - Declaração Unificada
29.5.ANEXO III - Minuta do Contrato de Credenciamento
29.6. ANEXO IV – Relação das cidades que o DETRAN/CE mantêm regionais, postos oficiais e postos conveniados
Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
OBJETO: CREDENCIAMENTO de instituições financeiras (bancos comerciais), caixas econômicas e cooperativas de crédito, legalmente constituídas,
em todo o território nacional, para prestação de serviço de recebimento de documentos de ficha de compensação, tais como multas, taxas e demais receitas
públicas do DETRAN/CE, no período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações, consoante com a necessidade da administração pública,
atendendo as normas estabelecidas neste termo e na Lei Federal nº 14.133/2021.
DADOS DA EMPRESA
Firma/Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço: Número:
Bairro: CEP:
Cidade: UF:
Inscrição Municipal: Inscrição Estadual:
Telefones:
E-mails (para envio de empenhos e notificações):
REPRESENTANTE LEGAL
Nome do Representante Legal:
RG: CPF:
Endereço Número:
Bairro: CEP:
Cidade: UF:
Telefone:
E-mail:
Através do presente, pleiteamos o credenciamento neste DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, visando a
prestação de serviço de recebimento de documentos de ficha de compensação, tais como multas, taxas e demais receitas públicas do DETRAN/CE, conforme
abaixo descriminado:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
QUANT./ MÊS
VALOR
1.
SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE FICHAS DE COMPENSAÇÃO
Para os fins e efeitos deste requerimento, DECLARO, sob as penas da lei:
1 - Que o valor fixado é suficiente ao atendimento de todas as especificações exigidas no edital correspondente;
2 - A ciência de que os preços indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data do requerimento, sendo, entre outros: tributos,
encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro;
3 - A ciência de que os valores fixados devem comportar todos os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes até a data da entrega deste
(art. 63, § 1º, Lei nº 14.133/2021);
4 - O conhecimento e a submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei nº 14.133/21 e às cláusulas e condições constantes do Edital de
Credenciamento.
Local, Data e Assinatura
Nome e Assinatura do representante legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO UNIFICADA
CREDENCIAMENTO N° xxx/2024
PROCESSO Nº xxx/2024
Eu, ................................................................................ (nome completo), RG nº. ..........................., CPFnº.............................................,cuja função/cargo
é…………………………………………………. ...(sócio administrador/procurador/diretor/etc), representante ……………………………………………
….……………………………………......................................................................(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº...............................................,
responsável por eventual assinatura do Contrato, DECLARO, sob as penas da lei, que:
a) Possuímos condições de executar o objeto conforme o valor fixado pela Administração no Termo
de Referência, sendo suficiente para a perfeita execução do objeto especificado no mesmo instrumento, bem como para cobrir a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho
e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data do protocolo do requerimento;
b) Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a
presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo, estando ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou
entidade contratante ou responsável pelo procedimento auxiliar de credenciamento;
d) Para os fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, cumprimos as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas;
e) Não há, em nosso quadro societário, pessoa com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f) Atendemos integralmente aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital, nos termos do inciso I do art. 63, da Lei Federal nº 14.133/2021;
g) Conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes no edital do processo em epígrafe e seus anexos, e possuímos todas as condições para
atender e cumprir todas as exigências ali contidas, com as quais concordamos plenamente, nos termos do inciso VI do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) Assumimos o compromisso de manter, enquanto permanecermos credenciados, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no edital;
i) Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não empregamos
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