DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s)  22001.073937/2024-11 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 
de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, 
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidor(a) Francisco Valmir do Carmo, CPF nº 00567450368, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC , onde 
percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor , nível/referencia F, matrícula nº 049482-1-1, com óbito em 01/05/2024, pensão mensal no valor de 
R$ 4.246,70 (Quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) 
falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 01/05/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: 
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
SOCORRO MARIA MOREIRA DIAS DO CARMO
CÔNJUGE
23274620378
4.246,70
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 17 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos 
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA 
GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de forma virtual, através do 
link Google Meet, https://meet.google.com/vgh-yfuf-wcw, às 15:00 horas do dia 01 de agosto de 2024, poderá também, se assim desejar, comparecer à sede 
social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza - CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração da composição 
do Conselho Fiscal da COHAB-CE, b) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2023 e c) outros 
assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 11 de julho de 2024. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº: 46062.000215 / 2024-82 Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ OBJETO: Para PAPEL HIGIÊNICO, COR BRANCA 
- 10CM X 30M - NEUTRO. JUSTIFICATIVA: Essa aquisição é justificada legalmente pela obrigação do órgão em assegurar um ambiente de trabalho 
limpo e seguro conforme as normas regulamentadoras de saúde, garantindo assim condições adequadas de higiene e saúde para seus funcionários e visitantes 
VALOR GLOBAL: R$ 560,00 ( quinhentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.421.20201.03.339030.1.5009100 000 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 28, do Decreto Estadual 32.901/18 e o artigo 2º do e Decreto Estadual nº 33.486/2020. CONTRATADA: HSMSHOP 
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E VARIEDADES LTDA. DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor da 
Liquidante, em 10 de julho de 2024. RATIFICAÇÃO: Não se aplica. 
 Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº310/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº Viproc 07126150/2023, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA SOCORRO NEVES 
JACINTO, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora do contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 20230027 – SPS, em favor da empresa IMPACTO 
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº311/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA CARMEN LEÃO ALMEIDA VIEIRA, a viajar a cidade de Brtasília/DF, no período 
de 05 a 08.08.2024, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.217,51 (dois mil duzentos e dezessete reais 
e cinquenta e um centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº312/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO, matrícula nº 202542-1-1 , que exercia a 
função de Prestador de Serviços, ocorrido em 10.06.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 11.06.2022, com funda-
mento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº313/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MARCILIO ALVES PEREIRA, a viajar a cidade de Brtasília/DF, no período de 05 a 08.08.2024, 
concedendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.217,51 (dois mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e um 
centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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