DOE 19/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024
OTÁVIO BATISTA DE CARVALHO NETO, brasileiro, casado, engenheiro aeronáutico, portador da cédula de Identidade RG nº4191060, inscrito no CPF/
MF sob o nº666.550.214-72 e o SR. REMI MICHEL FOULADOUX, francês, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RNE- 
V214380-9 e CPF nº215.825.398-39, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as razões consubstanciadas 
no Processo Administrativo nº24001.019761/2024-79 , resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO ao Contrato Administrativo nº716/2022, 
mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo tem como objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº716/2022, que tem por objeto serviço de lavanderia externa com 
locação e controle de enxoval, roupa/aba, incluindo: recolhimento, transporte, processamento (pesagem, lavagem, engomamento e embalagem) e entrega de 
roupas limpas, com locação de peças e controle de enxoval, para atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº8.666/93 , bem como no interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO:
Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 15/07/2024 para término da vigência contratual.
CLÁUSULA QUARTA– DA QUITAÇÃO:
Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até o término do Contrato em 15/07/2024, excetuadas 
glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo 
da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do Pará-
grafo Único do Art. 61 da Lei nº8.666/1993.
DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024
SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO- PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, OTÁVIO BATISTA DE 
CARVALHO NETO E REMI MICHEL FOULADOUX - PELA empresa TECLAV – TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
NUP 24001.052350/2024-95
No Diário Oficial nº125, FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024, que publicou o Nº DO PROCESSO 24001.046885/2024-27 EXTRATO DE CONVÊNIO 
Nº59/2024. Onde se lê: CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e o MUNI-
CÍPIO DE CASCAVEL/CE; Leia-se: CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
(SESA) e o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE inscrito no CNPJ sob o nº07.589.369/0001-20; Fortaleza/CE, 11 de julho de 2024.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2166/2024-GS  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1. DESIGNAR a militar RITA ELANIA VIEIRA DE ARAUJO, ocupante da graduação de 3° Sargento PM, matricula nº 301.660-1-9, para 
desempenhar a função de Apoio de Solo, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa 
Civil, no valor de R$ 1.564,55 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do Inciso XII do Art. 2° da Lei nº. 
15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso XII do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, 
publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso XII do Art. 21º, Inciso VII, alínea “d” do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS 
publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2176/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1483/2023-GS, datada de 22 de junho de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho 
de 2023. 2. DESIGNAR o militar ANDERSON VALENTIM SANTOS DE OLIVEIRA, ocupante do posto de Capitão PM, matricula nº. 308.453-1-5, 
pertencente aos quadros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de 
Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Segundo em Comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de 
Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 4.695,16 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos do 
Inciso V do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso V do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, 
de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso II do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no 
D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2247/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta dos processos nº. 10001.003965/2024-83 – SUITE, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do militar JOSE LUCAS ALENCAR LIMA, Soldado, matrícula nº 3086925-7, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, 
para prestar serviço na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – CIOPAER/SSPDS, sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu 
órgão de origem, a partir de 15/05/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
28 de junho de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº2255/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal 
de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 2255/2024-GS DE 01 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
1
ANA BEATRIZ DE FREITAS JERÔNIMO
2
JONATHAN LUCAS MATOS DA SILVA