DOMCE 22/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3507 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas do Loteamento 
Caiçara, Município de Iguatu, conforme a especificação: 
  
- RUA PROJETADA 04 RUA CRISTINA MENDONÇA 
SUDÁRIO 
- RUA PROJETADA 06 RUA FRANCISCO AGAMENON 
FEITOSA RODRIGUES 
- RUA PROJETADA 12 RUA MIGUEL GOMES DE SOUZA 
- RUA PROJETADA 14 RUA ANTONIO MEDEIROS DE LIMA 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:26F25581 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.185, DE 19 DE JULHO DE 2024 
 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE 
IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 
1º 
Fica 
reconhecida 
de 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
a 
ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEMEANDO 
AMOR - ACASA, do município de Iguatu-Ceará. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:1403E439 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.186, DE 19 DE JULHO DE 2024 
 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE DE 
IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica reconhecido de UTILIDADE PÚBLICA o INSTITUTO 
MEMORIAL E DE PROMOÇÃO HUMANA DOM JOSÉ MAURO 
RAMALHO DE ALARCON E SANTIAGO - IDJM, do município de 
Iguatu-Ceará. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:8E165A84 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.187, DE 19 DE JULHO DE 2024 
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO CAJUEIRO, 
DA 
CIDADE 
DE 
IGUATU 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de RUA MARCIA GARDENIA DE 
ARAUJO PESSOA a RUA PROJETADA “B” do LOTEAMENTO 
CAJUEIRO, Bairro Cajueiro, da cidade de Iguatu. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:269F3E79 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.212, DE 19 DE JULHO DE 2024. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de 
terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ: 
07.810.468/0001-90, localizado na Rua M do Loteamento Alvorada, 
Bairro Alvorada, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito sob a 
matricula n° 6.043, composto do Lote 07, da Área Livre 01, do 
Loteamento Alvorada, com área total de 759,00 m², limitando-se ao 
Norte com o Lote 06 da Área Livre 01 do Município de Iguatu 
(Matrícula 6.043); ao Sul com a Área Remanescente da Área Livre 01 
do Município de Iguatu (Matrícula 6.043); ao Leste com a Rua M do 
Loteamento Alvorada; e ao Oeste com a Área Remanescente da Área 
Livre 01 do Município de Iguatu(Matrícula 6.043). 
  
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão 
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de 
Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, 
nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei. 
  
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de 
bens dominicais do município. 
  
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel 
desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com o imóvel de 
propriedade do Espólio de Maria Zuleide Mendonça de Melo e 
Outros, composto dos Lotes 18 e 19, da Quadra 04, do Loteamento 
Alvorada, localizado na Rua O do Loteamento Alvorada, Bairro