DOMCE 22/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3507
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Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse
público, sobretudo pela necessidade de continuidade das obras
alusivas à drenagem dos Bairros Cajueiro, Alvorada, Areias I e II,
cuja área necessária está em consonância com as características
apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19
DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO
PÚBLICO
ANEXO II – PLANTA BAIXA DO TERRENO PÚBLICO
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO
PÚBLICO
ANEXO IV – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO
PÚBLICO
ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO
PARTICULAR
ANEXO VI – PLANTA BAIXA DO TERRENO PARTICULAR
ANEXO VII – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO
PARTICULAR
ANEXO VIII – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO
PARTICULAR
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:7A1D18C6
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.193, DE 19 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de
terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ:
07.810.468/0001-90,
localizado
na
Av.
Alberico
Cavalcante
Mendonça, Bairro Alvorada, município de Iguatu, Estado do Ceará,
inscrito sob a matricula n° 6.043, composto do Lote 02, da Área Livre
01, do Loteamento Alvorada, com área total de 726,00 m², limitando-
se ao Norte com a Av. Alberico Cavalcante Mendonça; ao Sul com o
Lote 04, da Área Livre 01, de propriedade do Município de Iguatu, ao
Leste com o Lote 03, da Área Livre 01, de propriedade do Município
de Iguatu.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de
Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente,
nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de
bens dominicais do município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel
desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com o imóvel de
propriedade do Senhor José Valter de Araújo, composto do Lote 16 e
18, da Quadra 06, do Loteamento Alvorada, localizado na Rua M do
Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, município de Iguatu, Estado
do Ceará, inscrito sob a matricula n° 20.024, com área total de 759,00
m², limitando-se ao Norte com a área Remanescente da Matricula
20.024 (Lote 14); ao Sul com a Área Remanescente da Matricula
20.024 (Lotes 20, 22, 24, 25 e 26); ao Leste com a Matricula 20.025
(Lotes 17 e 19) de propriedade dos Senhores Elias Paulino Medeiros e
Francisco Edvan Paulino; e ao Oeste com a Rua M do Loteamento
Alvorada.
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste
artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na
Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam,
respectivamente, nos Anexos V, VI, VII e VIII, sendo partes
integrantes desta Lei.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para
igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município
o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse
de ambas as partes na referida permuta.
§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por
equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer
pagamento entre os permutantes.
§ 2º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade do Município
de Iguatu, descrito no artigo 1º, corresponde a R$ 29.040,00 (vinte e
nove mil e quarenta reais), conforme laudo de avaliação constante no
Anexo IV, parte integrante desta lei.
§ 3º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade particular,
descrito no artigo 2º, corresponde a R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos
e sessenta reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo
VIII, parte integrante desta lei.
Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à
legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de
caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art.
17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse
público, sobretudo pela necessidade de continuidade das obras
alusivas à drenagem dos Bairros Cajueiro, Alvorada, Areias I e II,
cuja área necessária está em consonância com as características
apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19
DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO
PÚBLICO
(LEI Nº 3.193, DE 19 DE JULHO DE 2024)
ANEXO II – PLANTA BAIXA DO TERRENO PÚBLICO
(LEI Nº 3.193, DE 19 DE JULHO DE 2024)
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO
PÚBLICO
(LEI Nº 3.193, DE 19 DE JULHO DE 2024)
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