DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.1.2 - Ênfase: Análise de Sistemas - Cibersegurança
2.1.2.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, em Análise de Sistemas, ou
Tecnologia da Informação, ou Processamento de Dados, ou Ciência da Computação, ou
Engenharia da Computação, ou Engenharia de Sistemas, ou Engenharia Eletrônica, ou
Engenharia de Telecomunicações, Bacharelado em Informática, ou Tecnologia em
Segurança da Informação, ou Gestão de Segurança de Computadores, ou Segurança da
Tecnologia da Informação, ou Segurança de Computadores, ou Segurança de Redes de
Computadores,
ou ainda,
diploma(s) ou
certificado(s)
de conclusão,
devidamente
registrado(s), de curso de graduação de nível superior na área de Ciências Exatas com
especialização ou Pós-Graduação em Informática, ou Análise de Sistemas, ou Tecnologia
da Informação, ou Processamento de Dados, ou Ciência da Computação, ou Engenharia
da Computação, ou Engenharia de Sistemas, ou Engenharia Eletrônica, ou Engenharia de
Telecomunicações, expedido(s) por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da
Ed u c a ç ã o .
2.1.3 - Ênfase: Análise de Sistemas - Desenvolvimento
2.1.3.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas, ou
Tecnologia da Informação, ou Sistemas de Informação, ou Processamento de Dados, ou
Ciência da Computação, ou Engenharia da Computação, ou Engenharia de Sistemas,
Bacharelado em Informática, ou ainda, diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação completo nas áreas de Ciências Exatas ou de
Engenharias com curso de pós-graduação (lato ou stricto sensu) em Informática, ou
Análise de Sistemas, ou Tecnologia da Informação, ou Sistemas da Informação, ou
Processamento de Dados, ou Ciência da Computação, ou Engenharia da Computação ou
Engenharia de Sistemas, expedido(s) por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
2.1.4 - Ênfase: Análise de Sistemas - Suporte
2.1.4.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, em Análise de Sistemas, ou
Tecnologia da Informação, ou Processamento de Dados, ou Ciência da Computação, ou
Engenharia da Computação, ou Engenharia de Sistemas, ou Engenharia Eletrônica, ou
Engenharia de Telecomunicações, ou Bacharelado em Informática; ou ainda, diploma(s)
ou certificado(s) de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível
superior na
área de
Ciências Exatas
com especialização
ou Pós-Graduação
em
Informática, ou Análise de Sistemas, ou Tecnologia da Informação, ou Processamento de
Dados, ou em Ciência da Computação, ou Engenharia da Computação, ou Engenharia de
Sistemas, ou Engenharia Eletrônica, ou Engenharia de Telecomunicações, expedido(s) por
Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.1.5 - Ênfase: Arquitetura - Urbanismo
2.1.5.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Arquitetura e
Urbanismo, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
e Registro Profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. O registro deverá
ser obtido no Conselho Regional com jurisdição no local onde o(a) candidato(a) venha a
ter seu domicílio profissional.
2.1.6 - Ênfase: Arquivologia Digital
2.1.6.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Arquivologia,
expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro
profissional conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978.
2.1.7 - Ênfase: Ciências Contábeis
2.1.7.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Ciências Contábeis,
expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e Registro
Profissional no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. O registro deverá ser obtido
no Conselho Regional com jurisdição no local onde o(a) candidato(a) venha a ter seu
domicílio profissional.
2.1.8 - Ênfase: Ciência de Dados
2.1.8.1 - Requisito Básico: certificado de conclusão ou diploma, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, expedido por Instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.1.9 - Ênfase: Comunicação Social
2.1.9.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Comunicação
Social, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Ed u c a ç ã o .
2.1.10 - Ênfase: Direito
2.1.10.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Direito, expedido
por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro Profissional
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
2.1.11 - Ênfase: Economia
2.1.11.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Ciências
Econômicas, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
e Registro Profissional no Conselho Regional de Economia - CORECON. O registro deverá
ser obtido no Conselho Regional com jurisdição no local onde o(a) candidato(a) venha a
ter seu domicílio profissional.
2.1.12 - Ênfase: Engenharia
2.1.12.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia,
expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro
Profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. O registro deverá
ser obtido no Conselho Regional com jurisdição no local onde o(a) candidato(a) venha a
ter seu domicílio profissional.
2.1.13 - Ênfase: Psicologia Organizacional
2.1.13.1 - Requisito Básico: diploma ou certificado de conclusão, devidamente
registrado, de curso de graduação de nível superior em Psicologia, expedido por
Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro Profissional no
Conselho Regional de Psicologia - CRP. O registro deverá ser obtido no Conselho Regional
com jurisdição no local onde o(a) candidato(a) venha a ter seu domicílio profissional.
3 - DAS VAGAS RESERVADAS
3.1 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD).
3.1.1 - É assegurado o direito de inscrição, nesta Seleção Pública, às pessoas
com deficiência
que pretendam
concorrer às
vagas reservadas
e fazer
uso da
prerrogativa que lhes é facultada no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, em
conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
3.1.2 - Do total de vagas ofertadas inicialmente nesta Seleção Pública e das
que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento
aos requisitos do cargo, 15% (quinze por cento) serão reservadas às pessoas com
deficiência, conforme previsto na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, Lei nº
13.146/2015, e do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.508, de 2018.
3.1.2.1 - Serão consideradas pessoas
com deficiência aquelas que se
enquadrem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias
discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com
as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
no artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno
do Espectro Autista) e no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021,
observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de
2009.
3.1.2.2 - O número de vagas informado no Edital observará a reserva de
vagas de 15% (quinze por cento) para PcD, considerando cargo/ênfase dentre o total de
vagas e cadastro de reserva da Seleção Pública.
3.1.2.2.1 - Na hipótese de o quantitativo a que se refere o subitem 3.1.2 resultar
em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
3.1.2.3 - O(a) candidato(a) que for considerado(a) pessoa com deficiência à
luz da legislação norteadora da Seleção Pública, terá seu nome e a respectiva pontuação
publicados na lista específica para PcD e na lista de ampla concorrência.
3.1.2.3.1 - Os(As) candidatos(as) inscritos(as) nas vagas reservadas a pessoas
com deficiência concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas
à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação na Seleção Pública.
3.1.2.4 - A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) deverá obedecer à
ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade
entre a classificação da ampla concorrência e das reservas de vagas para as pessoas com
deficiência e as para pessoas negras, observado os percentuais de reserva fixados nos
subitens 3.1.2 e 3.2.1 deste Edital.
3.1.2.5 - A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de
candidato(a) ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo(a) próximo(a)
candidato(a) com deficiência classificado(a), desde que haja candidato(a) classificado(a)
nessa condição.
3.1.2.6 - Na hipótese de não haver pessoas com deficiência aprovadas em
número
suficiente
para
que
sejam ocupadas
as
vagas
reservadas,
as
vagas
remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as)
demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação geral.
3.1.3 - Para se inscrever nesta Seleção Pública na condição de pessoa com
deficiência e, portanto, concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, bem como suas
limitações funcionais e necessidades de adaptações, conforme o previsto no art. 3º,
inciso III, e no art. 4º do Decreto nº 9.508, de 2018;
b) enviar, via upload, a imagem legível de documentação médica (atestado ou
Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador da deficiência, emitido nos últimos 36 (trinta
e seis) meses contados da data de publicação do Edital, exceto no caso dos(as)
candidatos(as) cuja deficiência se enquadre no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de 2012
(Transtorno do Espectro Autista) ou dos(as) candidatos(as) com outros impedimentos
irreversíveis
que
caracterizem
deficiência permanente,
que
devem
apresentar a
identificação do(a) candidato(a), atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência.
Deve, ainda, conter a data da emissão, a assinatura do(a) médico(a) que emitiu o Laudo,
com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo na forma
deste subitem e preferencialmente conforme modelo disponível no Anexo IV deste Edital
ou,
ainda,
relatório emitido
por
profissional
de
saúde
de nível
superior
com
conhecimento na área da deficiência declarada, sendo fisioterapeuta, fonoaudiólogo(a),
terapeuta ocupacional ou psicólogo(a), bem como a provável causa da deficiência (se
conhecida), contendo assinatura do(a) profissional de saúde responsável; e
c) em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência
permanente, a validade da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou
Laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de
emissão.
3.1.3.1 - Caso a documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou
Laudo caracterizador de deficiência seja emitido em meio eletrônico, esse deverá ser
assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil e atender às resoluções do Conselho Federal
Profissional respectivo.
3.1.3.2 - No caso de candidatos(as) cuja deficiência se enquadre no § 1º do
art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), esses poderão enviar
relatório emitido por outros profissionais habilitados preferencialmente de acordo com o
item 4 do Anexo IV, deste Edital. A validade da documentação médica (atestado ou
Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de
emissão.
3.1.3.3 - O envio da imagem legível da documentação médica (atestado ou
Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade
exclusiva do(a) candidato(a). A Fundação Cesgranrio não se responsabiliza por qualquer
tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de
ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como
por outros fatores que impossibilitem o envio.
3.1.3.4 - A imagem da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório)
ou Laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para esta Seleção Pública
e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.
3.1.3.5 - O arquivo da documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório)
ou Laudo Caracterizador enviado pelo(a) candidato(a) deverá ser identificado com o
nome completo do(a) candidato(a).
3.1.3.6 - Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, do
tamanho máximo de 2MB.
3.1.3.7 - O(A) candidato(a) deverá manter aos seus cuidados o original ou a
cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de
deficiência, pois, caso seja solicitado, o(a) candidato(a) deverá enviar o documento por
meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.
3.1.4 - O(A) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas às
pessoas com deficiência, ou que necessite de adaptações razoáveis, deverá enviar até às
23h e 59 min do dia 19/08/2024 (horário de Brasília), via upload, na área do(a)
candidato(a) no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br),
imagens legíveis da documentação médica ou do Laudo caracterizador a que se refere
o subitem 3.1.3 deste Edital.
3.1.5 - O(A) candidato(a) que não declarar sua deficiência no ato de inscrição
e/ou não enviar Laudo caracterizador, conforme determinado no subitem 3.1.3, deixará
de concorrer aos quantitativos reservados às pessoas com deficiência e de dispor de
condição diferenciada para realização das provas e não poderá interpor recurso em favor
de sua situação.
3.1.6 - Não serão considerados válidos documentos apresentados por via
postal, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que
estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.
3.1.7 -
Não serão
aceitas outras
formas de
envio da
documentação
mencionada diferentes da descrita neste Edital.
3.1.8 - A consulta à situação provisória dos(as) candidatos(as) com a inscrição
deferida para concorrer às vagas para pessoas com deficiência e/ou adaptações
razoáveis,
será
divulgada
no
endereço
eletrônico
da
Fundação
Cesgranrio
(www.cesgranrio.org.br), na data provável estabelecida no cronograma constante do
Anexo III deste Edital.
3.1.8.1 - O(A) candidato(a) que desejar interpor recurso contra a situação
provisória dos(as) candidato(as) com a inscrição deferida deverá observar os
procedimentos disciplinados na respectiva consulta preliminar.
3.1.9 - As vagas reservadas às pessoas com deficiência são previstas
considerando cargo/ênfase e encontram-se explicitadas no Anexo I deste Edital.
3.2 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS.
3.2.1 - Do total de vagas ofertadas inicialmente nesta Seleção Pública e das
que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento
aos requisitos do cargo, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos(às) candidatos(as)
autodeclarados(as) pessoa negra na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
3.2.2 - As vagas reservadas aos(às) candidatos(as) autodeclarados(as) pessoa
negra são previstas considerando cargo/ênfase e encontram-se explicitadas no Anexo I
deste Edital.
3.2.2.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.2.1 deste
Edital resulte em número fracionado, esse será elevado até o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos), nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
3.2.2.2 - Somente haverá reserva imediata de vagas para as pessoas negras
no cargo com número de vagas igual ou superior a 3 (três).
3.3 - DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS NEGRAS.
3.3.1 - Para participar desta Seleção Pública na condição de pessoa negra, o(a)
candidato(a) deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar como pessoa negra, conforme
quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
3.3.1.1 - A autodeclaração terá validade, exclusivamente, para esta Seleção
Pública, não podendo a mesma ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.
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