DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
imagens; detecção; segmentação e reconhecimento de objetos; classificação de imagens.
13. Modelos multi-modais: principais aplicações. 14. Quantificação de incertezas em
modelos
preditivos: Programação
Probabilística; Amostragem
de Gibbs;
Inferência
Variacional;
Hamiltonian Monte
Carlo;
Modelos
de Markov
Ocultos;
Aprendizado
Profundo Probabilístico; Conformal Prediction. IX - PROCESSAMENTO DE LING U AG E M
NATURAL (NLP): 1. Técnicas de pré-processamento de texto: limpeza; normalização;
remoção de stop words; stemming; lematização e demais. 2. Representação de texto: N-
grams; CBoW; FTD-IDF; word embeddings (Word2Vec, GloVe e demais) e document
embeddings (Doc2Vec, BERT, ELMo e demais). 3. Modelagem de tópicos: latent dirichlet
allocation (LDA); non-negative matrix factorization (NMF). 4. Modelos de linguagem:
modelos 
de
linguagem 
tradicionais;
redes 
neurais
recorrentes; 
redes
neurais
convolucionais; transformers. 5. Tarefas básicas em NLP: classificação de texto; análise de
sentimento; extração de informação (NER; REL); similaridade textual; sumarização de
texto; rotulação de partes do discurso (POS-tagging) e tradução automática. 6. Aplicações
relacionadas a modelos de NLP: geração de texto; question answering e diálogo
conversacional; retrieval augmented generation (RAG); chatbots; extração estruturada de
informações; agentes de IA (IA agents). X - PROGRAMAÇÃO E FERRAMENTAS: 1.
Linguagem de programação Python: sintaxe básica; operadores; variáveis; estruturas de
dados (dataframes, listas, matrizes, dicionários e conjuntos); estruturas de controle de
fluxo; funções; escopo; método; paralelização de rotinas; serialização e desserialização. 2.
Bibliotecas Python: Pandas (manipulação; limpeza; transformação e pré-processamento de
dado); NumPy (operações de arrays); Matplotlib e Seaborn (visualização de dados);
TensorFlow; Keras e PyTorch (redes neurais); Scikit-learn e XGBoost (aprendizado de
máquina); NLTK e spaCy (processamento de linguagem natural); huggingface (LLM);
PySpark (Big data); Beautiful Soup (web scraping); Streamlit (data apps). 3. Linguagem
SQL (Structured Query Language): conceitos introdutórios; comandos básicos para
consultas (inserção, atualização e exclusão de dados) e para análise de dados (como
funções de agregação, filtros, joins, subconsultas e demais). 4. Gestão de Código:
qualidade de código; testes automatizados; versionamento (Git). 5. Ambientes de
programação: Jupyterhub e Jupyter Notebooks; linha de comando (navegação em
diretórios, manipulação de arquivos e dados); gerenciamento de processos; configuração
de ambientes e variáveis de ambiente; gerenciamento de pacotes Python (pip);
ambientes virtuais Python. 6. Microsoft Power BI: conexão e importação de dados;
modelagem de dados; criação de medidas e colunas calculadas; visualizações e gráficos;
interações entre visualizações; criação de relatórios e painéis. XI - VISUA L I Z AÇ ÃO ;
STORYTELLING E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA: 1. Principais tipos de visualizações e
gráficos: tabela; gráfico de barras; linhas; pizza; dispersão; histograma; área; boxplot;
bolhas; radar; mapas cartográficos; mapa de calor. 2. Visualização de dados: princípios de
design de gráficos efetivos; principais conceitos de codificação visual; interatividade;
acessibilidade em gráficos. 3. Dashboards: técnicas para construção de interfaces e
layout; abordagens para escolha de designs; organização de elementos visuais e gráficos;
seleção de gráficos e visualizações; interatividades e drill-downs; acessibilidade. 4.
Storytelling 
com 
dados: 
construção 
de
narrativas 
visuais 
e 
contextualizações;
componentes de um storytelling efetivo. 5. Reportes executivos: princípios de
comunicação corporativa; interpretação e apresentação de dados de resultados de
análises e de insights. XII - GOVERNANÇA E SEGURANÇA DE DADOS: 1. Noções de
governança de dados (DMBOK): conceitos e objetivos da governança de dados; principais
técnicas de qualidade e integridade de dados; princípios de privacidade e proteção a
dados. XIII - GOVERNANÇA, SEGURANÇA E APLICAÇÃO RESPONSÁVEL DE IA: 1. Noções de
governança de IA: conceitos e objetivos da governança de IA; gestão de riscos em IA;
gestão de ciclo de vida de modelos. 2. Principais riscos e vulnerabilidades relacionados a
IA: viés algorítmico; exposição de dados sensíveis; envenenamento de dados de
treinamento; ataques adversariais; ataques de manipulação de modelos; roubo de
modelos; ataque de inferência; alucinações. 3. Aplicação de IA responsável: definição;
ética;
transparência; justiça
e
equidade;
responsabilização; segurança
cibernética;
compliance regulatório.
PROFISSIONAL BÁSICO - COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.
Fundamentos 
da
Comunicação:
1.1
A 
comunicação
na
cultura
contemporânea; as teorias contemporâneas da comunicação: teorias da comunicação de
massa, teoria crítica, estudos culturais e economia política da comunicação 1.2 Os canais
(veículos)
de comunicação,
sua história
e
seu comportamento;
o processo
de
comunicação; integração global e novos meios de comunicação; 1.3 Teoria da opinião
pública; 1.4 Sociedade em rede; 1.5 Plataformização; 1.6 Capitalismo de vigilância. 2.
Comunicação Pública: 2.1 A comunicação pública, sua finalidade e suas abordagens de
interesse público e governamental; 2.2 Tipos e instrumentos da comunicação pública; 2.3
Políticas de
comunicação: transparência, democratização da
informação, cidadania
comunicativa; 2.4 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações):
direito de acesso à informação no Brasil, negativas de acesso, informações classificadas
e dados abertos; 2.5 Transparência ativa e passiva; 2.6 Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações): fundamentos e campo de
aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos
internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 2.7 Ética na
comunicação; 2.8 Comunicação pública em redes sociais. 2.8.1 Guia de boas práticas para
atuação 
em 
redes
sociais 
do 
Governo 
Federal
(Disponível 
em:
https://www.gov.br/secom/pt-br/ 
central-de-conteudo/ 
redes/2023_secom_guia-
boaspraticas_redes.pdf). 3. Planejamento de Comunicação Organizacional: 3.1 Tipos de
planejamento: estratégico, tático e operacional; 3.2 Pesquisa e construção do diagnóstico
estratégico; 3.3 Determinação de objetivos e metas; 3.4 Elaboração de plano de
comunicação integrada;
3.5 Controle
e avaliação de
resultados; 3.6
Avaliação e
mensuração em comunicação. 4. Gestão e comunicação corporativa: 4.1 Imagem e
reputação; 4.2 Posicionamento; 4.3 Brand equity; 4.4 Estratégias de marca: ativos de
marca; posicionamento e gestão; 4.5 O mapeamento e relacionamento com os públicos
para a imagem e reputação; 4.6 Cultura de prevenção e gestão de riscos de imagem; 4.7
Crise de imagem; 4.7.1 Comunicação de crise, relações com a mídia e relações em rede;
4.7.2 Estratégias, ferramentas, monitoramento e o pós-crise; 4.8 Auditoria de imagem e
mensuração de reputação. 5. Marketing: 5.1 Fundamentos do marketing: conceitos,
definições, canais, tendências, funções mercadológicas, sistemas mercadológicos; 5.2
Marketing promocional e ações de promoção institucional; 5.3 Marketing Digital; 5.4
Ferramentas de busca e linguagem SEO; 5.5 A integração de canais on e off-line no
marketing: mídias digitais (e-mails, redes sociais, websites, blogs), mídias tradicionais
(revistas, jornais, rádios, TVs, outdoors), assessoria de imprensa, pontos de venda,
eventos on e off-line; 5.6 O patrocínio como ferramenta de comunicação; 5.7 Marketing
de influência; 5.8 Comportamento do consumidor. 6. Conteúdo noticioso: 6.1 O processo
de produção da notícia; 6.1.1 Pautas, fontes, métodos de apuração e pesquisa
jornalística; 6.2 Técnicas de entrevista e elaboração da reportagem; 6.2.1 Verificação de
dados, checagem e triangulação de fontes; 6.3 A linguagem jornalística: estrutura, texto,
lide, sublide, título, subtítulo, antetítulo e intertítulo; 6.4 Critérios de noticiabilidade e
valores-notícia; 6.5 Jornalismo multimeios; 6.6 Conceitos de imparcialidade, opinião e
informação; 6.7 Sentido social da notícia; 6.8 Fake News; 6.9 Legislação e ética: direitos
e deveres, Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. 7. Assessoria de imprensa: 7.1
Conceito, finalidade, produtos e serviços; 7.2 Meios de divulgação: entrevista coletiva,
entrevista exclusiva, press release, press kit etc; 7.3 Relacionamento e atendimento à
imprensa; 7.4 Os veículos: jornal, revista, televisão, rádio, empreendimentos jornalísticos
digitais; 7.5 Agências de notícias: métodos de arquitetura de informação para objetivos
jornalísticos em ambiente digital; 7.6 Usabilidade e interfaces focadas na experiência do
usuário; 7.7 Infografia. 8. Pesquisa: 8.1 Pesquisa de opinião e de mercado; tipos, técnicas
e métodos; 8.2 Amostragem; 8.3 Planejamento da pesquisa, coleta, organização, análise
e interpretação de dados; 8.4 Conceituação de público e de opinião pública; 8.5 Métodos
de pesquisas qualitativa e quantitativa - off-line e on-line; 8.6 Fundamentos de pesquisa
de opinião pública e marketing. 9. Publicidade: 9.1 Conceitos, teorias e técnicas da
publicidade; 9.2 Processos de criação em publicidade: imagens, argumentos e roteiros;
9.3 Noções de direção de arte; 9.4 Redação publicitária nos diferentes meios de
comunicação; 9.5 Publicidade tradicional x publicidade digital (formas de compra,
formatos criativos, segmentações, KPIs, ferramentas, métricas); 9.6 A publicidade nas
redes sociais; 9.7 Mídias e ações alternativas existentes no mercado publicitário
contemporâneo; 9.8 A estrutura de agências de publicidade; 9.9 Concorrência entre
anúncio publicitário e outras formas de divulgação da imagem institucional de uma
empresa; 9.10 Planejamento de mídia; 9.11 O briefing publicitário; 9.12 Análise e
mensuração de resultados de campanhas publicitárias. 10. Editoração: 10.1 Etapas de
produção do livro: tratamento do original, projeto, editoração, impressão; Tradução,
copidesque, preparação do original, revisão; 10.2 Partes do livro: pré-textuais, textuais e
pós-textuais; 10.3 Preparação de originais: normalização e padronização do texto, normas
da ABNT; 10.4 Projeto gráfico e visual: estudo do tipo, papel, partes do livro, organização
da página, legibilidade, diagramação e arte-final; 10.5 Copidesque e revisão de provas
(noções dos sinais gráficos para revisão de textos e provas); 10.6 O trabalho do editor de
texto; 10.7 Editoração eletrônica (noções): softwares mais utilizados; 10.8 Produção
gráfica (noções): pré-impressão, impressão e acabamento; 10.9 Formatos eletrônicos;
10.10 Estrutura da obra impressa ou digital; 10.11 Fundamentos da cor relacionados à
comunicação e aos processos de produção gráfica e distribuição digital; 10.12 Materiais
para impressão, formatos e medidas; 10.13 Relação entre as tecnologias digitais e a
produção impressa; 10.14 Divulgação e
comercialização.11. Mídias digitais: 11.1
Curadoria, produção e gestão de conteúdo para portal digital, redes sociais e aplicativos
de mensageria; 11.2 Planejamento de ações online integradas a off-line, calendário
editorial; 11.3 Diagnóstico do mercado digital; 11.4 Estratégias de engajamento; 11.5
Monitoramento de Mídias Sociais, Indicadores de performance; 11.6 Ferramentas e
aplicativos; 11.7 A vigilância e o compartilhamento nas mídias sociais; 11.8 Elementos
gráfico textuais e multimídia; 11.9 Estratégias narrativas para mídias digitais; 11.10
Noções de Webdesign; 11.11 Interface do usuário (Ui) e experiência do usuário (Ux),
usabilidade e avaliação; 11.12 Construção da identidade na internet e do relacionamento
em redes; 11.13 Marketing de conteúdo; 11.14 Influenciadores digitais (conceitos, papel,
prós e contras etc.); 11.15 Produção audiovisual. 12. Comunicação organizacional: 12.1
Gestão estratégica da comunicação organizacional; 12.2 Comunicação interna; Veículos
internos, intranet e campanhas de endomarketing (motivação e comprometimento); 12.3
Planejamento editorial de publicações internas; 12.4 Planejamento, organização e
realização de eventos, noções básicas de cerimonial; 12.5 Cultura organizacional e fluxos
de comunicação no interior das organizações; 12.6 Gerenciamento da memória
institucional.13.
Relações
públicas:
13.1 Fundamentos
das
relações
públicas; 13.2
Comunicação
organizacional integrada;
13.3
Comunicação
dirigida; 13.4
Culturas
organizacionais; 
13.5 
Instrumentos 
de
relações 
públicas.14. 
Sustentabilidade 
e
Responsabilidade social corporativa: 14.1 Evolução do conceito de sustentabilidade. 14.2
Gestão ambiental nas organizações. 14.3 Indicadores de sustentabilidade. 14.4 Práticas
jornalísticas, 
complexidade 
e 
transversalidade
da 
pauta 
socioambiental. 
14.5
Desenvolvimento sustentável, responsabilidade social e consumo consciente.
PROFISSIONAL BÁSICO - DIREITO
I - DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Interpretação da lei: conceito, espécies e regras de interpretação. Aplicação da lei no
tempo e no espaço: retroatividade e irretroatividade da lei. Pessoa natural: personalidade
e 
capacidade.
Pessoa 
jurídica. 
Sociedades,
associações 
e
fundações. 
Entes
despersonalizados. Bens. Teoria do Fato Jurídico. Planos da existência, validade e eficácia.
Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações: teoria geral - modalidades de
obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito, cessão de débito e cessão de
contrato), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento e formas especiais de
pagamento). Inadimplemento (disposições gerais, mora, perdas e danos, juros moratórios
e compensatórios, cláusula penal e arras). Pagamento Indevido. Enriquecimento sem
Causa. Preferências e Privilégios creditórios. Posse. Propriedade: noção, aquisição e
perda. Condomínio Geral. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Alienação
fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de direitos. Direitos reais de
garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Marco Legal das Garantias (Lei nº
14.711/2024). Casamento: efeitos jurídicos e regime de bens. Contratos: teoria geral -
princípios, formação dos contratos, classificação, interpretação dos contratos, vícios
redibitórios, evicção, extinção do contrato, exceção do contrato não cumprido, teoria da
imprevisão e resolução por onerosidade excessiva. Espécies de Contratos: compra e
venda, 
empréstimo, 
mútuo, 
abertura 
de 
crédito, 
mandato, 
fiança, 
seguro.
Responsabilidade civil. Direito Digital. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018). Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014). Smart Contrats. Blockchain.
Ativos virtuais (Lei nº 14.478/2022). Moedas digitais. Contratação Digital: existência,
validade e eficácia. Prova eletrônica. Assinatura e certificado digitais. Arranjos de
pagamento. Fraudes eletrônicas. Responsabilidade civil e dano moral no ambiente digital.
Online Dispute Resolutions (ODRs). Assinatura digital e título executivo extrajudicial. II -
DIREITO DE EMPRESA: Teoria da Empresa. Função social da empresa. Empresário:
caracterização, inscrição e
capacidade. Nome empresarial. Registro
de Empresas.
Empresário Individual. Microempresa e empresa de pequeno porte. Teoria Geral das
Sociedades. Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade simples. Sociedades empresárias.
Sociedade limitada. Sociedade de propósito específico. Project Finance. Sociedade por
ações: constituição, companhias abertas e fechadas, capital social, ações, proteção de
acionistas minoritários, acordo de acionistas,
acionista controlador, deveres e
responsabilidades dos acionistas controladores, poder de controle, assembleia geral de
acionistas, espécies de assembleias, conselho de administração e diretoria, conselho
fiscal, deveres fiduciários dos administradores (business judgement rule), transformação,
incorporação, fusão, cisão, grupos de sociedades, sociedades coligadas, sociedades
controladoras, sociedades controladas, sociedades de economia mista, responsabilidade
dos administradores e das sociedades controladas, desestatização e golden share,
companhias abertas
e governança corporativa.
Sociedade nacional
e sociedade
estrangeira. Títulos de crédito: teoria geral. Debêntures: espécies, emissão, amortização,
resgate, agente fiduciário e assembleia de debenturistas. Debêntures Incentivadas (Lei n°
12.431/2011). Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024). Letra de câmbio, nota
promissória, duplicata e cheque. Títulos de crédito industrial, títulos de crédito rural,
títulos de crédito comercial, títulos de crédito de exportação e cédula de crédito
bancário. Aceite e aval. Regime jurídico dos fundos de investimento (Lei nº 13.874/2019).
Limitação da responsabilidade e insolvência. Recuperação judicial, extrajudicial e falência:
verificação, habilitação e classificação de créditos, administrador judicial, comitê de
credores, assembleia geral de credores, pedido e processamento da recuperação judicial,
consequências do processamento
da recuperação, plano de
recuperação judicial,
procedimento de recuperação judicial, conciliação e mediação de processos de
recuperação judicial, dívidas tributárias. Distribuição de lucros e dividendos. Procedimento
para decretação da falência, direitos e deveres do falido, efeitos da decretação da
falência sobre as obrigações do devedor, ineficácia e revogação de atos praticados antes
da falência, realização do ativo, pagamento aos credores. Extinção das obrigações do
falido. Recuperação Extrajudicial - credores atingidos, concordância dos credores e
desistência 
do
devedor, 
homologação.
Indeferimento. 
Insolvência
Transnacional.
Desconsideração da personalidade jurídica: origem, finalidade e regras processuais.
Responsabilidade Social Corporativa, práticas ASG (Ambiental, Social e Governança) e
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS). III. REGULAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL: Mercado Financeiro e de Capitais: conceito, órgãos reguladores,
instituições integrantes, ativos
negociados e principais espécies
de operações.
Competências e atribuições da Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do
Brasil. Valores Mobiliários: conceito e especificidades. Competências e atribuições da
Comissão de Valores Mobiliários. Distribuição de valores mobiliários no mercado.
Underwriting. Principais
responsabilidades. Processo
de coleta
de intenções de
investimento. Bookbuilding. Mercado primário e secundário de valores mobiliários. B3.
Níveis diferenciados de governança corporativa. Regulação social, ambiental e climática
no âmbito do sistema financeiro e de capitais. Cooperativas de crédito. Contratos
bancários. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001). Dever de transparência e
prestação de informação. Autonomia do Banco Central (Lei Complementar nº 179/2021).
Processo sancionador e acordo administrativo em processo de supervisão (Lei nº
13.506/2017). Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei nº
6.024/1974). IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria Geral. Processo e Constituição.
Fontes do Direito Processual. Garantias fundamentais do processo. Acesso à Justiça. Lei
processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Normas fundamentais do processo
civil. Jurisdição. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Estrutura e
organização judiciária nacional. Competência. Conflitos de competência e de atribuições.
Condições da ação. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e
procedimento. Objeto do processo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus
processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e

                            

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