DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200118
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 08659.016032/2020-56.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra
de copeiro, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 15/11/2024 a
15/11/2025, em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula
segunda do contrato ora aditado, observando o que consta no processo administrativo n°
08659.016032/2020-56, a ser executado nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.. Vigência: 16/11/2024 a 15/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 126.869,52. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 1/2024
Processo: 08668.008324/2024-30. Doador: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal
no Piauí, CNPJ nº 00.394.494/0122-23. Órgão Beneficiário da Transferência: INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, CNPJ nº 10.496.806/0001-49.
Objeto: Transferência externa
dos veículos de GM/S10 de
placas OVQ-5B72 e
GM/TRAILBLAZER de placas QRQ-7E04, em caráter permanente e sem ônus. Fundamento
legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 9.373/2018, IN SEGES nº 11/2018 e IN PRF nº
128/2024. Data de assinatura: 19/07/2024. Bruno Ribeiro Dias - Superintendente - Paulo
Borges da Cunha - Reitor
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 200116
Nº Processo: 08657.003995/2024-33.
Pregão Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 07.764.000/0001-07 - AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a aquisição de ração canina seca - raças grandes, para
atender demanda da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/06/2024 a
17/06/2029. Valor Total: R$ 37.416,00. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 8671.001906/2023-55 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo a Acordo de
Cooperação Técnica PARTICIPANTES: A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.494/0127-
38, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MPF sob o
número 04.381.083/0001-67. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a
alteração da Cláusula Segunda, I, do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023, bem como
a prorrogação da vigência da parceria. VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica nº
9/2023 vigorará por mais 1 (um) ano, contado da data de sua publicação no Diário
Eletrônico do Ministério Público - DEMP, podendo este prazo ser prorrogado e modificado
conforme critérios de interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições, em
comum acordo. ASSINANTES: LUCIANA DA SILVA ALVES, Superintendente da Polícia
Rodoviária Federal em Rondônia, e IVANILDO DE OLIVEIRA, Procurador-Geral de Justiça.
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEMP: 17/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 21/2024
PROCESSO Nº 08671.002124/2023-33 PARTICIPANTES: A UNIÃO, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA, inscrita no CNPJ
sob o n° 00.394.494/0127-38, e o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC/RO, inscrita no CNPJ/MPF sob
o número 04.793.055/0001-57.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer ações integradas
entre SESDEC e PRF, integração de ações, por meio de compartilhamento de instalações,
sistemas, tecnologias, ações de segurança pública e ocupação do Centro Integrado de
Operações - CIOP, da SESDEC.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da
data de sua assinatura, sendo que qualquer alteração ou revisão deverá ocorrer mediante
a celebração de termo aditivo desde que haja anuência das partes.
ASSINANTES: LUCIANA DA SILVA ALVES, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em
Rondônia, e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE LEILÃO Nº 4/2024
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Santa Catarina - SPRF-SC, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões -
CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos
legais, que no local, data e horário indicados no Edital N° IV 2024-PRF/SC e ANEXO I
(12/08/2024 e 14/08/2024), disponíveis nos endereços eletrônicos "www.gov.br/prf/pt-
br/assuntos/leiloes-prf/santa-catarina" e "www.kronbergleiloes.com.br", realizará licitação,
na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, para venda de veículos de terceiros,
classificados como CIRCULAÇÃO, SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR APROVEITÁVEL E
SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, retidos, abandonados, removidos ou
recolhidos a qualquer título, que encontrem-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios
das Unidades Operacionais vinculadas à SPRF-SC.
Conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, combinado com a
Resolução 623 do CONTRAN, os proprietários/detentores legais terão até o último dia útil
anterior a realização da sessão do leilão, desde que emitido/apresentado o respectivo
licenciamento anual vigente e quitado todos os débitos vinculado ao bem, para retirada
dos mesmos, sob pena de ser vendidos na respectiva hasta pública.
ANA PAULA DUCATTI
Presidente da Comissão de Gestão de Pátio e
Desfazimento de Bens de Terceiros
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Autuação - 08640000137202416
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
- Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta
de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com
art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto
de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às
infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
QYT0A45,
RECIFE LOGISTICA,
TRANSPORTES
E REPRESENTACOES
LTDA,
***437750001***, F000007294, 19/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT,
16/09/2024;
FBO2491, MICHEL
ZEFERINO BASILIO
12252084677, ***894640001***,
G002768617, 19/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
OMN1C09, MARGRANI MARMORES E GRANITOS LTDA, ***968810001***,
G002971489, 19/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
HTY0602, KACAN INDUSTRIAL PRODUTOS LIMPA FACIL LT, ***213930001***,
G003149303, 19/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
LLF9H18,
IPE ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA,
***876260004***,
G003076846, 19/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
HTY0602, KACAN INDUSTRIAL PRODUTOS LIMPA FACIL LT, ***213930001***,
G003149307, 19/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
FCZ7D41, DOUBLE S LOGISTICA
LTDA, ***626970001***, G003303316,
19/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
RLY1F65, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830065***,
G003309500, 19/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
RLY1F65, RP COM DE GAS LTDA ME, ***806630001***, G003309501,
19/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
EOF1932,
TRANSPORTES
LUFT
LTDA,
***894020005***,
G000420003,
19/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
PVH7202, KEMIGAS LTDA, ***570380003***, G002768612, 19/03/2024, art.
43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
PVH7202, KEMIGAS LTDA, ***570380003***, G002768613, 19/03/2024, art.
43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
PVH7202, KEMIGAS LTDA, ***570380003***, G002768614, 19/03/2024, art.
43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
BBE8734,
JOSE
UILSON
DOS
SANTOS,
***195225***,
G003006845,
19/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
DOR5A24, LOCABENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ***335760001***,
G003303305, 19/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
DOR5A24, PETROCAMP DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ***849650001***,
G003303308, 19/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
RFK8F77,
BRAVO
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
***500010007***,
F000007288, 19/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
OKB6E25, TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, ***676540001***, G002971488, 19/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res.
5998/22 ANTT, 16/09/2024;
FBO2491, MICHEL
ZEFERINO BASILIO
12252084677, ***894640001***,
G002768616, 19/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
LSE6242, BATERIAS BARRA NOTA 10 LTDA, ***508750001***, G003283160,
19/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
LSE6242, BATERIAS BARRA NOTA 10 LTDA, ***508750001***, G003283161,
19/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
HTY0602, KACAN INDUSTRIAL PRODUTOS LIMPA FACIL LT, ***213930001***,
G003149302, 19/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
RLY1F65, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, ***375830065***,
G003309497, 19/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/09/2024;
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.08666037347202129
.Ruan Rogerio Windisch Andre Luiz Nardelli
.R448292491
.Indeferido
.
.08669007791202271
.Sanches Participacoes Ltda
.T548048797
.Indeferido
.
.08669015348202273
.Sandra Regina Ferrazza Jacyntho
.R572083602
.Indeferido
.
.08669038872202131
.SF Sanvido Transportes Eireli
.R510521495
.Indeferido
.
.08669034148202139
.SF Sanvido Transportes Eireli
.R487979656
.Indeferido
.
.08669008603201764
.Silvana Medeiros Machado
.T104810181
.Indeferido
.
.08669046747201981
.Thamara Lorenzoni Bilibio Itamar Bilibio
.R449248321
.Indeferido
.
.08669044893201971
.Thamara Lorenzoni Bilibio
.R448132297
.Indeferido
.
.08669004576202056
.Thiago Fernandes Jitsumori
.T206329024
.Indeferido
.
.08659041273202114
.Transprego Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda
.R488684846
.Indeferido
.
.08659041166202196
.Transprego Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda
.R483370185
.Indeferido
.
.08669012805202197
.Transprego Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda
.R492248067
.Indeferido
.
.08669017848202169
.Valdir Jose Pereira
.R478719221
.Indeferido
.
.08669017855202161
.Valdir Jose Pereira
.R478007108
.Indeferido
.
.08659042279202117
.Valdir Jose Pereira
.R487673182
.Indeferido
.
.08669017852202127
.Valdir Jose Pereira
.R478644795
.Indeferido
.
.08669017850202138
.Valdir Jose Pereira
.R478718586
.Indeferido
.
.08669017844202181
.Valdir Jose Pereira
.R478761767
.Indeferido
.
.08669017853202171
.Valdir Jose Pereira
.R478767595
.Indeferido
.
.08669013179201931
.Valerio Alves de Almeida
.T170442446
.Indeferido
.
.08669018588202220
.Vanda Marques Lontra Gauna
.T539070238
.Indeferido
.
.08669034403202062
.Vaudeni Premiani
.T483564826
.Indeferido
.
.08669003990202218
.Wanderson Alves da Silva
.T541530763
.Indeferido
.
.08669022889202177
.Willian Carvalho de Andrade
.T202532275
.Indeferido
.
.08669027640201852
.Willian Goncalves Carlini
.T154373869
.Indeferido
LUIS ALBERTO SAKAI
Coordenador-Geral da JARI PRF/MS
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