DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.116.614/0001-64, BFZ8H37, FRMEV00388422024, 606-82; 04.697.277/0001-
76, PLU4A69,
FRMEV00737192024, 606-82;
PJZ4657, FRMEV00534752024,
606-82;
***.729.780-**,
IDY7709,
FRMEV00675142024,
606-82;
***.561.806-**,
FDC6H35,
FRMEV00886382024, 606-82; 06.053.436/0001-25, SPF9C74, FRMEV00863522024, 606-82;
10.895.954/0001-63,
AWZ5325,
FRMEV01087372024,
606-82;
04.918.453/0001-52,
RED4E42, FRMEV01045552024, 606-82; ***.978.721-**, JHX9A23, FRMEV01079512024,
606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
13.176.439/0001-11,
HGB3260,
FRMEV01042672024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78,
FRMEV01002682024, 606-82;
***.904.039-**, MLA0C47,
FRMEV00861222024, 606-82; ***.026.138-**, DPE5316, FRMEV00830162024, 606-82;
37.590.401/0001-59, RDO9D09, FRMEV00811792023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV00382692024, 606-82; 07.579.025/0001-
30,
BCI9C21,
FRMEV00781372024,
606-82;
17.158.245/0001-44,
PHT1G84,
FRMEV00658712024, 606-82; ***.751.346-**, BWD9291, FRMEV00729422024, 606-82;
47.416.852/0001-28,
MJG2C52,
FRMEV00573982024,
606-82;
31.862.971/0001-74,
MKJ8E40,
FRMEV00865822024,
606-82;
19.570.031/0001-06,
RYL4E03,
FRMEV01114282024, 606-82; ***.913.854-**, IAN4E11, FRMEV01040782024, 606-82;
85.228.880/0001-00,
RXO3G57,
FRMEV01039932024,
606-82;
MMF5394,
FRMEV00978822024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 40.568.933/0001-02, RCP0F19, FRMEV00827242024, 606-82; 01.127.671/0008-57,
RYG4D17,
FRMEV00829752024,
606-82;
21.301.625/0001-63,
SIP2A12,
FRMEV00789002023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.274.469-**, MJV3220, FRMEV00396022024, 606-82; 14.763.606/0001-93,
GDE8E76,
FRMEV00398582024,
606-82;
15.120.008/0001-69,
MFW6999,
FRMEV01057922024, 606-82; 09.433.294/0001-10, RLH7D27, FRMEV00893272024, 606-82;
QIM9576, FRMEV01065622024, 606-82; QHX7I84, FRMEV01066162024, 606-82; MLZ1E71,
FRMEV01067572024,
606-82;
RAF4H47,
FRMEV01146712024,
606-82;
QHX7D84,
FRMEV00315212024, 606-82; 23.039.740/0001-37, CUD4A91, FRMEV00877902024, 606-82;
32.289.739/0001-51,
IZB0H90,
FRMEV00863502024,
606-82;
FDB2D18,
FRMEV00875032024, 606-82; 10.463.827/0001-95, QJB8E73, FRMEV00302892024, 606-82;
85.214.013/0001-16,
QTK7H99,
FRMEV01011832024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
06.889.977/0001-98,
RDZ0G62,
FRMEV00572882024, 606-82; 34.865.751/0001-92, IPL7F82, FRMEV00888092024, 606-82;
06.925.425/0001-98,
IYK9265,
FRMEV00868502024,
606-82;
07.494.510/0001-01,
QRX3D16, FRMEV00321482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18252/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.238.179/0001-94,
,
FREVP00123562024,
773-0;
***.229.648-**,
,
FREVP00249342024,
773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00262732024,
773-0;
,
FREVP00240012024,
773-0;
13.554.884/0001-78,
,
FREVP00259692024,
773-0;
32.482.018/0001-63, , FREVP00260472024, 773-0; ***.732.598-**, , FREVP00246562024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00246362024,
773-0;
***.401.848-**,
,
FREVP00250402024,
773-0;
37.282.204/0001-72,
,
FREVP00249102024,
773-0;
05.567.162/0001-20,
,
FREVP00112252024,
773-0;
,
FREVP00112262024,
773-0;
***.053.128-**, , FREVP00240252024, 773-0; ***.627.378-**, , FREVP00243422024, 773-
0; ***.506.668-**, , FREVP00232702024, 773-0; ***.480.209-**, , FREVP00220762024,
773-0;
46.682.683/0001-05,
,
FREVP00280002024,
773-0;
51.585.769/0001-50,
,
FREVP00116992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.267.909-**, RXW8D44, FRMEV01169872024, 606-82; 48.709.029/0001-73,
AXT8H67,
FRMEV00610332023,
606-82;
02.144.858/0001-55,
AOZ3D37,
FRMEV00575632023, 606-82; 01.657.682/0001-72, HCJ0D19, FRMEV00592412023, 606-82;
00.340.332/0001-15,
FJB9B46,
FRMEV01322582023,
606-82;
GAM4F74,
FRMEV01113782024, 606-82; 61.437.372/0001-74, FCN3B56, FRMEV00548082024, 606-82;
26.746.915/0001-34, RYM6J57, FRMEV00378852024, 606-82; ***.771.066-**, GZG1697,
FRMEV00414172024, 606-82; 10.486.224/0001-09, SEU1I75, FRMEV00524482024, 606-82;
BEY6I49, FRMEV00559312024, 606-82; ***.548.445-**, RRE1J19, FRMEV00446212024, 606-
82; 23.992.992/0001-86, AHB8G95, FRMEV00255342024, 606-82; 85.165.678/0001-87,
RLE8G12, FRMEV01091502024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01045612024, 606-82; R EA 8 H 4 8 ,
FRMEV01045622024,
606-82;
RDX3J90,
FRMEV00625412024,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV01047552024, 606-82; ***.900.319-**, NBB3J90, FRMEV00775282024, 606-82;
***.842.815-**, AQL2967, FRMEV00822102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.478.559-**,
BYC5290,
FRMEV00389432024,
606-82;
***.531.238-**,
NBD9925, FRMEV00394102024, 606-82; ***.340.536-**, OPY7707, FRMEV00416432024,
606-82;
***.448.979-**,
OBF3G77, FRMEV00458422024,
606-82;
13.407.599/0001-24,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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