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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18307/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.942.140/0006-43, 
RYB7E06, 
FRMEV01187662024,
606-82; 
MGO9843,
FRMEV00422132024, 606-82; REB3G15, FRMEV00425652024, 606-82; 53.261.731/0001-57,
FWK0H56, 
FRMEV01148672024, 
606-82;
04.848.406/0001-80, 
MJU2E60,
FRMEV01200392024, 606-82; RLF6G17, FRMEV01177872024, 606-82; 03.831.403/0001-70,
FIW7I54, FRMEV01298402023, 606-82; SWI0A28, FRMEV01425192023, 606-82; GIY2E67,
FRMEV01427062023, 
606-82; 
FOO2I92,
FRMEV01413372023, 
606-82; 
FXR4I67,
FRMEV00235942024, 606-82; 31.590.673/0001-72, RHT4D25, FRMEV01014892023, 606-82;
03.831.403/0015-76, 
RYF5D39,
FRMEV00370752024, 
606-82;
78.637.063/0001-40,
QIM7006, FRMEV00550592024, 606-82; IVQ2B89, FRMEV00572482024, 606-82; CVN9736,
FRMEV01103592024, 606-82; CVN9H27, FRMEV00542032024, 606-82; 46.904.358/0001-40,
FDT9C88, 
FRMEV01095582024, 
606-82;
42.143.481/0001-34, 
SDU1C74,
FRMEV00857082024, 606-82; 68.346.907/0001-40, EJW4697, FRMEV00968982023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18308/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.022.072/0001-81,
RKX6A06, 
FRMEV01017082024,
606-82;
QJT2396,
FRMEV01017092024,
606-82; 
MMK3478,
FRMEV00930832024, 
606-82;
RXS9H36,
FRMEV01023892024, 
606-82; 
RXR4E73, 
FRMEV01021772024, 
606-82; 
QJI8474,
FRMEV00949162024,
606-82;
QJI8514, 
FRMEV00950422024,
606-82;
RXS9H96,
FRMEV00951212024, 
606-82;
QIS0783, 
FRMEV00421462024,
606-82; 
QIS0653,
FRMEV00427182024, 
606-82; 
QIS0C73, 
FRMEV00448882024, 
606-82; 
RLM3F67,
FRMEV00252502024, 
606-82;
QIO6295, 
FRMEV00252892024,
606-82; 
RXZ4E84,
FRMEV01090252024,
606-82; 
RXY7D46,
FRMEV00450382024, 
606-82;
MMK3478,
FRMEV00455432024,
606-82; 
QHW2460,
FRMEV00977052024, 
606-82;
RXZ4E84,
FRMEV01007262024, 
606-82;
QIS0773, 
FRMEV00997072024,
606-82; 
QIS0783,
FRMEV00978152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV00448932024, 606-82; 47.193.149/0001-
06, RHQ5C23, FRMEV00307962024, 606-82; RHQ5C23, FRMEV00307392024, 606-82;
IZN7E42, 
FRMEV00852312024, 
606-82; 
13.407.599/0001-24, 
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82;
***.009.178-**,
GKG4C32, 
FRMEV00325512024,
606-82;
***.754.106-**,
FAH1E60, FRMEV00976362024, 606-82; ***.188.961-**, ONW7I11, FRMEV00759432024,
606-82; 16.886.552/0002-60, RBV5C28, FRMEV00423482024, 606-82; ***.501.738-**,
BTA4D85, 
FRMEV00640322024, 
606-82; 
48.748.230/0003-21, 
CUA0781,
FRMEV00870022024, 606-82; 85.143.725/0001-91, MHH4B40, FRMEV00896042024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18310/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.488.297/0001-53, RHQ5C23, FRMEV00389142024, 606-82; 28.818.954/0001-
25, 
AXO9B44, 
FRMEV00392492024,
606-82; 
***.062.041-**, 
CRH0I84,
FRMEV00246822024, 606-82; CRH0I84, FRMEV00437302024, 606-82; ***.831.326-**,
GQX3232, 
FRMEV01098372024,
606-82; 
26.897.193/0001-19,
SLE6B27,
FRMEV00289812024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 17.131.604/0001-70, FYZ7I85, FRMEV00451242024,
606-82; ***.460.028-**, QMF6B37, FRMEV00871012024, 606-82; 13.431.925/0001-39,
FRR0552, FRMEV00925752024, 606-82; 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV00830702024,
606-82; 17.909.063/0002-49, RDK1D71, FRMEV00853792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18311/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.022.072/0001-81, 
QHW2460,
FRMEV01205392024, 
606-82;
82.714.783/0001-30,
RAZ6I24, 
FRMEV01072872024,
606-82;
QCF6099,
FRMEV00343412024,
606-82; 
SPF4G56,
FRMEV01022942024, 
606-82;
SPG1C69,
FRMEV01023212024,
606-82;
RRO4G96, 
FRMEV01072752024,
606-82;
QCZ2906,
FRMEV01072742024, 
606-82; 
RAV7G04, 
FRMEV01050962024, 
606-82; 
NJD9983,
FRMEV00822692023, 606-82; QCH6820, FRMEV00622072024, 606-82; 01.937.440/0003-02,
GCV2362, 
FRMEV00257702024,
606-82; 
06.142.205/0001-98,
PLX5H85,
FRMEV00994222024, 606-82; 00.181.221/0001-03, RBO3A72, FRMEV00346432024, 606-82;
09.169.349/0001-26, RXL3I90, FRMEV00909032024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP0B53,
FRMEV00690822024, 606-82; 26.865.909/0002-87, RYS2A33, FRMEV01058712024, 606-82;
RXR3F98, 
FRMEV01038002024, 
606-82;
61.655.213/0001-46, 
FRT7018,
FRMEV00291572024, 606-82; 00.462.245/0001-30, QJE9E78, FRMEV01486032023, 606-82;
07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV00575532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

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