DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.251.899/0001-00, FZS2F14, FRMEV01131552024, 606-82; 43.251.230/0003-
06, FVN2G63, FRMEV01147702024, 606-82; DFR6C02, FRMEV00332282024, 606-82;
89.248.579/0001-10,
AVV0C43,
FRMEV01141902024,
606-82;
AQR4J98,
FRMEV00918542024, 606-82; 32.438.772/0003-68, GDT9J01, FRMEV01058352024, 606-82;
FWA9B15,
FRMEV00684592024,
606-82;
FAT4H45,
FRMEV00664802024,
606-82;
76.700.939/0001-20,
beo6f24,
FRMEV00546102024,
606-82;
AON9E77,
FRMEV00858732024, 606-82; ATN7711, FRMEV00995422024, 606-82; 06.269.345/0001-21,
RYD4J06, FRMEV00161962024, 606-82; RLK1E62, FRMEV00169982024, 606-82; R LO 4 I 5 6 ,
FRMEV00837242024, 606-82; 37.894.341/0001-68, HIP6H86, FRMEV00196222024, 606-82;
00.633.224/0001-30, REF6I98, FRMEV01119442024, 606-82; 06.146.783/0001-00, RVE2I35,
FRMEV00434002024, 606-82; 11.767.941/0001-71, HZX1867, FRMEV00850742024, 606-82;
12.666.840/0001-77,
RMN5B93,
FRMEV00868112024,
606-82;
81.718.751/0001-40,
AQH6826, FRMEV00322872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.158.720/0002-72,
FYW2B22,
FRMEV00133552024,
606-82;
GHS2A21,
FRMEV01303432023,
606-82;
FDY3D23,
FRMEV01305102023,
606-82;
FJY3D23,
FRMEV01012192023,
606-82;
FCE2A21,
FRMEV00285682024,
606-82;
DSQ2J24,
FRMEV00103552024,
606-82;
BXQ4C06,
FRMEV00743572024,
606-82;
FXY2A21,
FRMEV00663192024, 606-82; FVY3A23, FRMEV00654392024, 606-82; 80.174.840/0001-00,
AZD3555, FRMEV01028422024, 606-82; SDZ4A02, FRMEV00391642024, 606-82; AZD3666,
FRMEV00274812024, 606-82; 06.134.846/0001-09, GDH5C66, FRMEV01342072023, 606-82;
GGX1H71, FRMEV00391332024, 606-82; DJA3403, FRMEV00284962024, 606-82; CPN0274,
FRMEV00293022024, 606-82; 18.710.787/0001-40, IVI9898, FRMEV00369212024, 606-82;
43.399.567/0001-95, FCY2F45, FRMEV00285272024, 606-82; FPJ5876, FRMEV01075602024,
606-82; 14.893.428/0001-15, RBW2D03, FRMEV01073142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18326/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.283.164/0011-23,
GDP2215,
FRMEV01116062024,
606-82;
GHS9307,
FRMEV00135182024, 606-82; GIT1549, FRMEV00135282024, 606-82; 55.850.531/0001-65,
FIY6289, FRMEV01100202024, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01029212024,
606-82; 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01075012024, 606-82; 82.725.425/0001-22,
QTL2940,
FRMEV00337612024,
606-82;
06.239.146/0001-70,
MIV5041,
FRMEV01342742023, 606-82; 87.283.164/0008-28, CDR5G44, FRMEV00534862024, 606-82;
EUV6D61,
FRMEV00159632024,
606-82;
19.381.485/0001-39,
PRS3347,
FRMEV00540892024, 606-82; 87.283.164/0010-42, FEA5399, FRMEV00401622024, 606-82;
12.350.388/0001-30,
FXQ2J16,
FRMEV00811572024,
606-82;
BDP8H85,
FRMEV00620092024, 606-82; BZF0I54, FRMEV00813192024, 606-82; 13.439.662/0001-04,
RYB4G02,
FRMEV01094822024,
606-82;
01.834.378/0001-53,
NRF5259,
FRMEV00302562024, 606-82; 15.709.400/0001-48, BCW9G23, FRMEV00308332024, 606-
82;
11.380.735/0001-04, GIC0J19,
FRMEV00480022024, 606-82;
21.430.596/0001-30,
QJH6J93, FRMEV00314882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18327/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.621.994/0001-82,
RLH6C58,
FRMEV01025542024,
606-82;
ATV6J98,
FRMEV00281762024,
606-82;
RCQ0A20,
FRMEV00320382024,
606-82;
RCQ0A20,
FRMEV00862332024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-
82;
***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82;
14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024,
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82;
38.658.527/0001-80,
QCN0I91,
FRMEV01133752024,
606-82;
27.186.822/0001-65,
RTT5F34,
FRMEV01495512023,
606-82;
85.165.678/0001-87,
RYJ9G73,
FRMEV00467492024,
606-82;
RYJ9G73,
FRMEV00467612024,
606-82;
RYJ9G73,
FRMEV00467632024, 606-82; 24.997.993/0001-86, RXO0c65, FRMEV00542552024, 606-82;
20.114.910/0001-02, RAB3F97, FRMEV00433942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma es tabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.621.994/0001-82, RCQ0A20, FRMEV01133862024, 606-82; 46.834.528/0001-
67,
FRJ6E89,
FRMEV00817402024,
606-82;
13.626.545/0001-50,
EOF3957,
FRMEV00861342024, 606-82; 24.682.082/0001-60, QPC2D90, FRMEV01074422024, 606-82;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05,
FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96,
FRMEV01004272024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024,
606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 04.916.214/0001-63, RLD1E69, FRMEV01503202023, 606-82; 33.411.516/0001-88,
QXG5454, FRMEV00850462024, 606-82; ***.736.589-**, MHL8D39, FRMEV00584752024,
606-82; 41.766.058/0001-28, FOD1E74, FRMEV01496722023, 606-82; 09.553.839/0001-21,
MMK9569, FRMEV00827422024, 606-82; ***.543.679-**, IQM1138, FRMEV00845282024,
606-82; 00.633.841/0001-36, RHM7D40, FRMEV00858832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.990.176/0001-37,
BEG4B23,
FRMEV01117412024,
606-82;
RHY3B59,
FRMEV01128412024,
606-82;
bde5a32,
FRMEV01107572024,
606-82;
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QJT4138,
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47.202.007/0001-50,
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82; 78.147.105/0001-65, DVS6001, FRMEV00511142024, 606-82; 00.727.626/0001-02,
MHA8E25, FRMEV00565462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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