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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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132
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18399/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.945.562/0001-57, DRT3A14, EPSMA00194412024, 683-13; ***.257.424-**,
EOE7F29,
EPSMA00043072024, 
683-11;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 33.390.170/0013-12, RCB9D07, EPSMA00854822023, 683-12;
17.469.701/0016-53, 
SFY6B56, 
EPSMA00165552024,
683-12; 
17.469.701/0104-82,
SFW4B67, EPSMA00175832024, 683-12; SDR7A88, EPSMA00175252024, 683-12; KXH1J13,
EPSMA00166912024, 683-12; 00.606.549/0001-24, PPX9E36, EPSMA00170552024, 683-12;
RLA1I47, EPSMA00155182024, 683-12; 17.469.701/0034-35, PLE3691, EPSMA00166632024,
683-12; MLO8474, EPSMA00157122024, 683-12; QUV0446, EPSMA00152932024, 683-12;
17.469.701/0260-52,
FUZ9546, 
EPSMA00191852024,
683-12;
CPG4H05,
EPSMA00154572024, 683-12; 42.419.150/0001-84, PLR1G67, EPSMA00154842024, 683-12;
17.469.701/0049-11, 
AWT0460,
EPSMA00187302024, 
683-12;
PPC1B65,
EPSMA00183122024, 683-12; 03.306.578/0011-30, ARX2G68, EPSMA00080502024, 683-13;
07.526.557/0029-00, RXX5E65, EPSMA00168382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18401/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0260-52, 
GCV2E48,
EPSMA00190622024, 
683-12;
SWP9F93,
EPSMA00200372024,
683-12;
OXE4778, 
EPSMA00190412024,
683-12;
BDP1838,
EPSMA00190992024, 683-13; SUM1B37, EPSMA00188402024, 683-12; 60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 
683-12;
30.069.314/0065-76,
KRG7G78,
EPSMA00074982024,
683-13;
LSD9E01, 
EPSMA00081502024,
683-11;
KRH2D32,
EPSMA00839972023,
683-11;
RKI5C10, 
EPSMA00837362023,
683-11;
KRG7G88,
EPSMA00844552023, 683-11; 29.667.227/0005-09, RKL3C70, EPSMA00188422024, 683-11;
LMN4063, 
EPSMA00184072024,
683-11; 
30.232.529/0002-82,
RUX8F64,
EPSMA00053412024, 683-12; 30.069.314/0001-01, RJK5H70, EPSMA00089142024, 683-11;
RIS5B47,
EPSMA00089322024,
683-13; 
RJF5A48,
EPSMA00053372024,
683-11;
17.469.701/0104-82, 
QRE3E93, 
EPSMA00209692024, 
683-12; 
17.469.701/0106-44,
QRM9H03, 
EPSMA00202372024, 
683-12;
11.989.750/0001-54, 
QTZ2I99,
EPSMA00166232024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18402/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.280.806/0001-34, ATJ4A26, EPSMA00194472024, 683-12; 33.489.352/0001-
01,
RKE2H00, 
EPSMA00194562024,
683-12; 
34.211.473/0001-50,
RYQ9H85,
EPSMA00200802024, 683-11; 21.476.688/0001-50, RSK8F80, EPSMA00048942024, 683-13;
02.225.085/0001-31, 
RJH5F88, 
EPSMA00189122024, 
683-11; 
27.497.684/0001-35,
PPB6F52, EPSMA00635052023, 683-11; PPB6F52, EPSMA00635252023, 683-11; GHZ8G14,
EPSMA00629302023, 683-11; RBD7A42, EPSMA00161052024, 683-11; 20.003.699/0009-08,
OBH3B39,
EPSMA00164772024, 
683-12;
05.012.512/0001-91,
NXT8883,
EPSMA00157332024, 683-13; 11.610.856/0001-03, QWO3F43, EPSMA00054532024, 683-
13; 
QTF7E22, 
EPSMA00056832024,
683-13; 
77.595.395/0022-71, 
ASP9876,
EPSMA00632612023, 683-11; 81.304.552/0001-95, RHB4J01, EPSMA00186582024, 683-13;
15.841.346/0001-90,
SIB6D26, 
EPSMA00161672024,
683-13;
PYV7684,
EPSMA00152612024, 683-13; 46.710.597/0002-40, RAU2G50, EPSMA00159112024, 683-12;
39.490.763/0001-01, LOG6A24, EPSMA00167042024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18403/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.955.707/0012-82, 
RAG0D19, 
EPSMA00193162024, 
683-13; 
MJZ6A71,
EPSMA00196792024, 683-13; ***.006.607-**, KXB6365, EPSMA00195942024, 683-13;
32.240.105/0004-57, JBQ9J93, EPSMA00197812024, 683-12; 01.257.995/0001-33, RLO9B18,
EPSMA00191832024,
683-12;
RLL9E86, 
EPSMA00192542024,
683-11;
RYA8E96,
EPSMA00195612024, 683-13; 92.528.538/0004-34, JAW7J69, EPSMA00189952024, 683-12;
05.553.211/0001-75, 
RFW9B53, 
EPSMA00655352023, 
683-11; 
17.865.491/0002-17,
RLO8D95, 
EPSMA00087012024,
683-12; 
07.130.717/0004-40,
RJS6E52,
EPSMA00172712024, 683-13; 02.952.466/0001-12, IZT5G12, EPSMA00173682024, 683-12;
47.227.873/0001-03, 
HOE9206, 
EPSMA00165312024, 
683-11; 
50.221.019/0001-36,
RLB8G35, 
EPSMA00154042024, 
683-12; 
13.248.429/0005-78, 
AYH2H11,
EPSMA00188292024, 683-12; 48.647.190/0001-60, RXR4E88, EPSMA00849092023, 683-11;
25.357.827/0001-88, 
QHU5555, 
EPSMA00196572024,
683-13; 
28.501.213/0001-16,
GGQ3E27, 
EPSMA00162642024,
683-12; 
28.979.827/0001-08,
GBN8F66,
EPSMA00155472024, 683-13; 17.599.849/0002-07, BES2E21, EPSMA00161402024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18416/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.254.159/0001-73, QJK9H04, EPSMA00181322024, 683-12; 09.303.344/0001-
44, 
GFX4G35,
EPSMA00200882024, 
683-13;
44.493.894/0001-74, 
ECM7C10,
EPSMA00050862024, 683-13; 89.637.490/0137-19, QIN6705, EPSMA00051432024, 683-12;
CSK8J03, EPSMA00014472024, 683-12; ***.858.767-**, CGL8A28, EPSMA00194142024,
683-11; ***.281.309-**,
AYL9430, EPSMA00193992024,
683-13; 29.316.596/0004-68,
BEU8D83,
EPSMA00191622024, 
683-12;
AYU8D83, 
EPSMA00198252024,
683-12;
02.225.085/0001-31, 
RJH5F88, 
EPSMA00189122024, 
683-11; 
27.175.959/0010-05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 22.515.319/0001-92, MEV6A93, EPSMA00165222024, 683-13;
29.316.596/0001-15, 
QCR9J75, 
EPSMA00209452024, 
683-12; 
38.561.359/0001-00,
PTK5C08, 
EPSMA00086982024, 
683-12; 
28.542.149/0001-11, 
RYG3H73,
EPSMA00172492024, 683-13; ***.218.587-**, ODB6I70, EPSMA00182052024, 683-13;
02.916.265/0037-70, 
PQL0647, 
EPSMA00204432024,
683-13; 
36.400.438/0001-04,
GGT4A93,
EPSMA00171802024, 
683-12;
13.007.010/0001-09,
OLE0F98,
EPSMA00184512024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18417/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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