DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.522.798/0001-01, DAJ6A85, FRMEV00811702024, 606-82; 02.295.941/0001-
25,
RXL3F79,
FRMEV00831982024,
606-82;
83.658.450/0001-01,
QIJ7827,
FRMEV00855042024, 606-82; RLG1H39, FRMEV00860602024, 606-82; 13.451.467/0001-08,
RDP5C49,
FRMEV00926192024,
606-82;
73.801.862/0001-97,
QJC3I61,
FRMEV01004952024,
606-82;
RXO0F70,
FRMEV00831802024,
606-82;
RXO0F70,
FRMEV00918072024, 606-82; 03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV01125532024, 606-
82; 33.795.510/0001-51, CFK2A89, FRMEV00320402024, 606-82; 02.864.520/0001-78,
FTW4H52,
FRMEV01000412024,
606-82;
49.413.743/0001-82,
SVG5F18,
FRMEV00919972024, 606-82; 21.382.943/0001-04, RNH6A48, FRMEV01476412023, 606-
82; 51.529.209/0001-88, MJW6C84, FRMEV00912952024, 606-82; 05.847.361/0001-91,
EST7691,
FRMEV00901552024,
606-82;
81.615.627/0001-59,
QJY0G25,
FRMEV00963652024, 606-82; 10.385.145/0001-01, NMG7500, FRMEV00880282024, 606-
82; 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV00831592024, 606-82; 71.471.544/0001-80,
DBM4000,
FRMEV01087182024,
606-82;
01.852.137/0001-37,
GDN6628,
FRMEV00882552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.187.467/0001-92,
QHM9743,
FRMEV00962462024,
606-82;
82.759.911/0001-61, RYS1J11, FRMEV01088952024, 606-82; ***.722.429-**, DBC6664,
FRMEV00960222024, 606-82; 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV00816542024, 606-82;
09.176.630/0001-96,
QTK4D43,
FRMEV00480752024,
606-82;
RYP0E33,
FRMEV00529152024, 606-82; ***.894.021-**, RNU9C04, FRMEV01090272024, 606-82;
33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV00911072024, 606-82; ***.757.709-**, MEE8E89,
FRMEV00904052024, 606-82; MEE8E89, FRMEV00901932024, 606-82; ***.128.636-**,
MWT3C39,
FRMEV00834272024,
606-82;
46.388.978/0001-73,
MCF3F90,
FRMEV00964362024, 606-82; ***.126.736-**, ODF3826, FRMEV01407592023, 606-82;
***.406.484-**, NMH4319, FRMEV00912742024, 606-82; 18.948.266/0001-26, AZV3E43,
FRMEV01119302024, 606-82; ***.603.329-**, ANZ4E04, FRMEV00876192024, 606-82;
03.462.173/0001-10,
SBY4A41,
FRMEV01132162024,
606-82;
09.213.298/0001-92,
RDX0A50, FRMEV00958092024, 606-82; ***.403.855-**, NBD9H99, FRMEV00973392024,
606-82; 17.897.374/0001-54, AUF1D88, FRMEV01062322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.425.282/0044-62,
QCD4G24,
FRMEV00889022024,
606-82;
QCD6I47,
FRMEV01010042024, 606-82; QCC1G96, FRMEV01138242024, 606-82; 04.731.877/0001-03,
QPm8613, FRMEV00460122024, 606-82; QUX5050, FRMEV00464882024, 606-82; RFI6C94,
FRMEV00454322024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QTL2E64, FRMEV00968342024, 606-82;
RLJ3J24,
FRMEV00851652024,
606-82;
QJF6D24,
FRMEV01139522024,
606-82;
28.475.710/0001-97,
QJV5564,
FRMEV00833632024,
606-82;
RXQ2J61,
FRMEV00806212024, 606-82; RXQ2J61, FRMEV00929062024, 606-82; ***.827.218-**,
PDI2H52,
FRMEV00842962024,
606-82;
01.618.295/0001-27,
PUF5A84,
FRMEV00903852024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUZ2B36, FRMEV00839472024, 606-82;
31.148.463/0001-29,
RKO9B79,
FRMEV00919812024,
606-82;
RJL9E71,
FRMEV00910432024, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRY0E92, FRMEV00909702024, 606-82;
48.740.351/0082-20,
EFO3587,
FRMEV00916102024,
606-82;
60.860.087/0001-07,
FZS2G09, FRMEV00865012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.170.909/0001-00,
RXT4C27,
FRMEV00936712024,
606-82;
RXQ4C67,
FRMEV00908942024, 606-82; RXO2C01, FRMEV01233962024, 606-82; ***.179.975-**,
OEK8843,
FRMEV00887232024,
606-82;
11.917.691/0001-09,
QCV0E44,
FRMEV00926052024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYO5J36, FRMEV00615292024, 606-82;
RYR5D23,
FRMEV00919092024,
606-82;
QJW0048,
FRMEV00818262024,
606-82;
33.184.578/0001-02,
ALU2C94,
FRMEV00822972024,
606-82;
11.056.737/0001-42,
ROO6D91,
FRMEV00817172024,
606-82;
10.522.551/0001-79,
MME5D32,
FRMEV00940512024, 606-82; ***.783.089-**, MMF3110, FRMEV00468302024, 606-82;
30.531.807/0001-11,
AWT7I31,
FRMEV01038512024,
606-82;
05.782.891/0001-07,
SLK5C66,
FRMEV00952712024,
606-82;
SLK4G76,
FRMEV00928622024,
606-82;
34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00928732024, 606-82; ***.709.705-**, OFW6602,
FRMEV00831352024, 606-82; ***.980.495-**, RDL7b58, FRMEV00460192024, 606-82;
33.796.484/0001-86,
DPB2C25,
FRMEV01022112024,
606-82;
21.333.646/0001-60,
GXA2350, FRMEV01231092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.214.041-**, DAJ9H05, FRMEV00855632024, 606-82; 18.974.344/0001-67,
PQY0480,
FRMEV01009942024,
606-82;
ONS1946,
FRMEV00394482024,
606-82;
12.955.637/0002-00,
FVJ3D02,
FRMEV00819212024,
606-82;
DTC2G32,
FRMEV00720702024,
606-82;
FWX9E38,
FRMEV00720582024,
606-82;
FWC2B65,
FRMEV00719872024, 606-82; 49.871.213/0001-88, EOO5H96, FRMEV00432152024, 606-82;
FSK6B21, FRMEV00637132024, 606-82; FZU9D44, FRMEV00636502024, 606-82; SUS9I46,
FRMEV00239352024, 606-82; ESS0J71, FRMEV00551072024, 606-82; 48.816.897/0001-52,
NYL3J69, FRMEV00825112024, 606-82; 51.771.347/0001-79, PPD0I65, FRMEV00312652024,
606-82; 22.572.486/0001-75, PQH0E80, FRMEV00489282024, 606-82; ***.651.699-**,
MKI3664,
FRMEV00927862024,
606-82;
18.820.667/0001-04,
CUQ8H88,
FRMEV00713942024, 606-82; 34.108.788/0001-76, DJN8G22, FRMEV00682952024, 606-82;
13.394.727/0001-42,
RKW0D54,
FRMEV00970442024,
606-82;
23.839.841/0001-92,
RXU9E99, FRMEV00969242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; ***.427.085-**,
JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEV01009352024,
606-82; SYI4J65, FRMEV00806332024, 606-82; SYI4J90, FRMEV00900512024, 606-82; RUJ6I45,
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606-82;
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RNO0H66,
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FRMEV00858212023, 606-82; MJW0I48, FRMEV01233082024, 606-82; 21.169.439/0001-12,
PBU1D72, FRMEV00605882024, 606-82; 19.300.194/0001-79, AYJ5G43, FRMEV01214462024,
606-82; ***.813.668-**, ACG5B85, FRMEV01231852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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