DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.330.122/0001-65, mij8950, FRMEP00194002024, 683-13; 29.067.113/0016-
72,
NPN1G50,
FRMEP00195792024,
683-13;
10.466.983/0017-77,
RKA4F82,
FRMEP00197412024, 683-13; 39.908.107/0001-78, DBC5F12, FRMEP00200392024, 683-
12; 10.245.251/0001-90, EWU4006, FRMEP00202682024, 683-11; 10.466.983/0013-43,
SVD5A85,
FRMEP00203242024,
683-12;
05.440.711/0003-62,
RCQ9H15,
FRMEP00197182024, 683-11; RCQ1E97, FRMEP00202022024, 683-11; 09.433.294/0001-
10,
RDT0G69,
FRMEP00186422024,
683-12;
02.336.870/0001-61,
HXV8E38,
FRMEP00204692024, 683-11; ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00193912024, 683-12;
18.219.104/0001-57,
QJU5F40,
FRMEP00194322024,
683-12;
75.813.923/0003-23,
SCG7B47, FRMEP00198752024, 683-12; ***.060.886-**, HNC7I26, FRMEP00201432024,
683-13;
01.657.287/0001-90,
PQQ8B83,
FRMEP00201992024,
683-12;
RCG4H45,
FRMEP00202672024, 683-12; 96.230.719/0001-98, fvr4f02, FRMEP00186302024, 683-13;
31.950.055/0001-96,
GAT8786,
FRMEP00204982024,
683-12;
05.505.330/0001-52,
QQP5200,
FRMEP00200872024,
683-12;
23.890.673/0001-60,
KMW1H57,
FRMEP00205532024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18490/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.097.338/0001-55, fdz3b40, FRMEP00193592024, 683-11; 20.024.081/0001-
77,
QXV9A85,
FRMEP00194782024,
683-13;
24.675.578/0001-06,
EJW0795,
FRMEP00195432024, 683-12; 03.523.549/0001-59, RKW3F79, FRMEP00201172024, 683-13;
18.856.650/0001-07,
QRJ2D66,
FRMEP00201732024,
683-13;
38.658.527/0001-80,
QCn0i91, FRMEP00201742024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FSZ3E64, FRMEP00202052024,
683-13;
STI2A39,
FRMEP00203082024,
683-12;
13.756.849/0001-31,
MJY6218,
FRMEP00203032024, 683-11; 26.549.889/0003-16, SGC5E13, FRMEP00196952024, 683-12;
SGB8A17,
FRMEP00198502024,
683-12;
11.210.811/0001-33,
RFW3A00,
FRMEP00197142024, 683-11; 29.124.797/0001-10, CUB1D22, FRMEP00197532024, 683-13;
03.052.564/0014-80,
RYV5G72,
FRMEP00200612024,
683-12;
35.868.299/0001-85,
AVR1D11,
FRMEP00194402024,
683-12;
07.386.356/0001-54,
FFM2B03,
FRMEP00202772024, 683-12; ***.468.658-**, CVN8F28, FRMEP00203302024, 683-11;
01.463.378/0001-94,
SUS4A10,
FRMEP00204712024,
683-13;
EMA6B08,
FRMEP00204752024, 683-11; 77.649.283/0001-21, OLL5J49, FRMEP00206512024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18491/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.099.471/0001-51,
RYD3I73,
FRMEP00195412024,
683-11;
RXP4A28,
FRMEP00196942024, 683-12; 61.139.432/0001-72, GAY6D15, FRMEP00196962024, 683-
12;
FVX2J72,
FRMEP00197232024,
683-12;
04.503.660/0022-70,
BEH3J04,
FRMEP00197572024, 683-13; RHM0G80, FRMEP00199232024, 683-12; ***.853.406-**,
RTQ5H01,
FRMEP00199722024,
683-13;
00.202.766/0001-59,
QJH7H72,
FRMEP00199792024, 683-12; 33.542.531/0001-65, QXA1D06, FRMEP00200572024, 683-
11; 51.210.466/0001-52, EOE4799, FRMEP00197012024, 683-11; 10.948.789/0001-60,
RXP4E66,
FRMEP00203072024,
683-13;
QJT5450,
FRMEP00203102024,
683-13;
23.373.000/0003-02,
RUL5F46,
FRMEP00203512024,
683-11;
18.137.765/0001-33,
qju5643,
FRMEP00200132024,
683-12;
07.004.424/0001-73,
EBD7H09,
FRMEP00204742024, 683-13; 04.879.999/0001-41, fnv9a35, FRMEP00184812024, 683-
11;
frj1076,
FRMEP00184742024,
683-11;
03.076.172/0001-37,
OWX1E62,
FRMEP00206492024, 683-13; 20.010.864/0001-00, RNA6B47, FRMEP00199072024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.960.419-**,
QIP1C33,
FRMEV01600242024,
606-82;
QIP1C33,
FRMEV01603312024, 606-82; ***.984.279-**, LZC2D45, FRMEV01631152024, 606-82;
05.392.502/0001-29, BEQ1E55, FRMEV01638732024, 606-82; ***.169.038-**, BWH0499,
FRMEV01644122024, 606-82; 27.014.390/0001-05, IPH1J57, FRMEV01657742024, 606-82;
08.588.911/0007-89,
FYK0G84,
FRMEV01675872024,
606-82;
16.616.080/0001-44,
NPH3G28,
FRMEV01697152024,
606-82;
13.281.792/0001-61,
RPX0G42,
FRMEV01705782024, 606-82; 15.057.906/0001-10, GBC2H03, FRMEV01713212024, 606-82;
65.744.138/0001-40, FIG5J24, FRMEV01645612024, 606-82; ***.379.349-**, KAW3D53,
FRMEV01649742024, 606-82; ***.465.109-**, EWT7A38, FRMEV01696792024, 606-82;
***.411.056-**, MEA8I21, FRMEV01529702024, 606-82; 17.719.736/0001-17, FOP6B31,
FRMEV01529742024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FTR2F77, FRMEV01588312024, 606-82;
04.886.150/0001-03, BEF4H97, FRMEV01552502024, 606-82; 04.647.090/0001-68, RLJ8B27,
FRMEV01573482024, 606-82; 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV01660182024, 606-
82; 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01705822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.219.818-**, FCB7I52, FRMEV01643472024, 606-82; 27.965.380/0001-55,
MIV4840,
FRMEV01700502024,
606-82;
02.149.109/0001-10,
OBV3880,
FRMEV01713332024, 606-82; 07.563.781/0001-71, SHR3D58, FRMEV01714572024, 606-82;
18.644.786/0001-45,
RDV6H39,
FRMEV01696972024,
606-82;
55.753.578/0001-00,
GAT4F12,
FRMEV01717022024,
606-82;
12.936.055/0001-97,
HMF9F73,
FRMEV01717132024, 606-82; 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV01718752024, 606-82;
18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01721152024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLI5J70,
FRMEV01722572024, 606-82; 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01722662024, 606-82;
55.274.004/0001-50,
MGL9H23,
FRMEV01723012024,
606-82;
01.603.682/0001-90,
RVT9F64,
FRMEV01695682024,
606-82;
02.677.998/0001-99,
QJM1360,
FRMEV01715592024, 606-82; 21.437.447/0006-07, EKU9B98, FRMEV01717382024, 606-82;
78.434.982/0001-17,
RHC1E14,
FRMEV01717672024,
606-82;
40.060.730/0001-00,
RLR7H78,
FRMEV01722002024,
606-82;
04.719.759/0001-80,
RYV1C19,
FRMEV01722022024, 606-82; 65.744.138/0001-40, CUL6I84, FRMEV01724022024, 606-82;
06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV01732322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
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