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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.025.313/0001-37, 
MTB3B60, 
FRMEV00837712024, 
606-82; 
MTB3B60,
FRMEV00837802024, 606-82; 76.344.936/0001-00, QTM0E20, FRMEV00694152024, 606-
82; 61.423.943/0001-11, EOC2J62, FRMEV00959082024, 606-82; ***.801.666-**, OUK5I05,
FRMEV00825532024, 606-82; ***.996.418-**, EGK5E06, FRMEV00925592024, 606-82;
79.498.630/0001-98,
LXV6J60, 
FRMEV00434672024,
606-82;
21.012.155/0001-18,
FFW7F16, 
FRMEV00943012024, 
606-82; 
45.708.350/0001-45, 
QJI8E75,
FRMEV01135502024, 606-82; 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01102412024, 606-82;
SSV8J08, FRMEV00900462024, 606-82; ***.361.269-**, MIG0B81, FRMEV01116742024,
606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV00876652024, 606-82; 37.396.205/0001-48,
FCL0I67, FRMEV00834832024, 606-82; 13.921.537/0001-36, SNU8I31, FRMEV00465212024,
606-82; 19.170.708/0001-19, RGJ0D86, FRMEV00480832024, 606-82; 08.065.022/0001-41,
AYC6878, FRMEV00878262024, 606-82; ***.181.171-**, MVO4H23, FRMEV00897072024,
606-82; 27.036.976/0001-70, HXR5I15, FRMEV00574792024, 606-82; 35.594.983/0001-16,
GRE7I11, FRMEV00651722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; ***.727.901-**,
RXT4I97, FRMEV00605382024, 606-82; ***.388.878-**, GVQ1A62, FRMEV00847832024,
606-82; GVQ1A62, FRMEV00699002024, 606-82; CQH7948, FRMEV00440272024, 606-82;
***.232.608-**, MCD3566, FRMEV00635592024, 606-82; ***.368.634-**, KXM0J64,
FRMEV00557042024, 606-82; ***.929.989-**, CPR2J81, FRMEV00477682024, 606-82;
***.085.591-**, SBY7E52, FRMEV00941552024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RLK7D93,
FRMEV00691392024, 606-82; ***.915.521-**, NUA1H61, FRMEV00950642024, 606-82;
***.471.329-**, JSV6J52, FRMEV00914592024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68,
FRMEV01463882023, 606-82; ***.657.916-**, BWT5172, FRMEV00692272024, 606-82;
***.425.898-**,
GPZ6B67,
FRMEV00877032024, 606-82;
***.678.239-**,
EFW4110,
FRMEV00590432024, 606-82; ***.753.509-**, ACO7B11, FRMEV00869882024, 606-82;
***.859.909-**, 
AHR2B25, 
FRMEV00700892024,
606-82; 
***.755.469-**, 
JOH3J30,
FRMEV00756432024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV01131162024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.540.628-**, NKI9D06, FRMEV00956372024, 606-82; 13.428.059/0001-27,
SDJ6I95, 
FRMEV00524852024, 
606-82; 
19.013.813/0001-44, 
RXQ5B00,
FRMEV00913562024, 606-82; 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV00531942024, 606-82;
***.732.177-**, SDS8A64, FRMEV01008282024, 606-82; RHE8G80, FRMEV00811322024,
606-82;
***.854.218-**, 
QNC1F96,
FRMEV00551132024, 
606-82;
QNC1F96,
FRMEV00548142024, 606-82; 52.452.581/0001-04, RYU8G59, FRMEV00527432024, 606-
82; ***.322.551-**, LKR9D45, FRMEV00580762024, 606-82; ***.090.218-**, GFU5E95,
FRMEV00339962024, 606-82; ***.550.206-**, NGF9E37, FRMEV00830442024, 606-82;
***.626.139-**, MDG8249, FRMEV00464312024, 606-82; 06.268.354/0001-06, SED9B75,
FRMEV01100762024, 606-82; ***.005.318-**, FEI2B11, FRMEV00462542024, 606-82;
04.271.311/0001-46, QJM5H45, FRMEV00911762024, 606-82; ***.307.168-**, MJN0C45,
FRMEV00914512024, 606-82; ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV00909232024, 606-82;
***.266.916-**, HMV4D82,
FRMEV00830812024, 606-82;
***.200.928-**, PXN2D33,
FRMEV01078612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.146.738/0001-40, DTB9H24, FRMEV00928942023, 606-82; 04.320.884/0001-
12,
QZX8A48,
FRMEV00624292024, 
606-82;
02.627.845/0001-37,
NPZ9D53,
FRMEV00973702024, 606-82; 45.050.663/0001-59, FAP8595, FRMEV00962102024, 606-82;
***.301.648-**, DJE7G26, FRMEV01073052024, 606-82; 03.810.221/0001-13, AHO1117,
FRMEV00960592024, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01118742024, 606-82;
06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV00925572024, 606-82; QJI0199, FRMEV00852172023,
606-82; 47.595.132/0001-77, CUB9H43, FRMEV00953822024, 606-82; ***.422.769-**,
ALP8D95,
FRMEV00525242024, 
606-82;
07.247.209/0008-70,
FCF2C37,
FRMEV00879922024, 606-82; ***.732.177-**, RHE8G67, FRMEV01008302024, 606-82;
53.369.162/0001-68, 
QIX3F32, 
FRMEV00945002024,
606-82; 
03.169.705/0001-25,
AUK0F25, FRMEV00918362024, 606-82; ***.416.039-**, ATP3158, FRMEV00586342024,
606-82; 
***.991.009-**, 
AKW0980,
FRMEV00826192024, 
606-82; 
***.736.589-**,
MHL8D39, 
FRMEV00631692024,
606-82; 
10.437.100/0001-33,
RYG0F70,
FRMEV01064942024, 606-82; 35.807.764/0001-78, RSZ3I41, FRMEV00977282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-
59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; ***.151.239-**, DJE5C90, FRMEV00634602024,
606-82;
***.548.071-**,
NKN4B79, 
FRMEV01031602024,
606-82;
***.669.906-**,
MTB7J10, 
FRMEV00963692024,
606-82; 
57.077.430/0001-29,
EWJ4J05,
FRMEV00962372024, 606-82; 21.417.683/0001-57, RRZ8D79, FRMEV00949922024, 606-82;
08.505.389/0003-09, 
GDZ8D85, 
FRMEV00961112024, 
606-82; 
15.318.948/0001-67,
FME8373, FRMEV00618062024, 606-82; ***.162.209-**, MIP6G43, FRMEV00505672024,
606-82; 
01.820.375/0001-60, 
MTR6J14,
FRMEV00694072024, 
606-82; 
MTR6J14,
FRMEV00849772024, 606-82; 17.448.222/0001-74, QOE5F09, FRMEV00671042024, 606-82;
***.295.139-**,
ATB5F56, FRMEV00680172024,
606-82; ***.512.934-**,
BUD4E32,
FRMEV00636392024, 606-82; 43.519.862/0001-38, AQG1I55, FRMEV00613962024, 606-82;
32.105.313/0001-09, 
LWG4A34, 
FRMEV00874672024, 
606-82; 
79.229.258/0001-14,
MFU5903,
FRMEV00840982024, 
606-82;
11.070.478/0002-95,
GGT7284,
FRMEV00655162024, 606-82; 23.918.066/0001-60, SEB6D01, FRMEV01107042024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18538/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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