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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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143
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-
59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 
606-82;
***.757.059-**,
ALO7827,
FRMEV01083402024, 606-82; ***.408.124-**, HKE5616, FRMEV00657772024, 606-82;
04.456.336/0001-14, 
RLB6B00, 
FRMEV00614032024,
606-82; 
27.736.323/0001-02,
RXP9G24, 
FRMEV00848652024, 
606-82;
73.477.424/0001-15, 
QJM2227,
FRMEV00858402024, 606-82; 00.633.841/0001-36, RHL7B98, FRMEV00765862023, 606-82;
11.859.744/0001-82, 
RAJ4G83, 
FRMEV00945122024,
606-82; 
28.210.153/0001-82,
QIX8847, 
FRMEV00907892024,
606-82; 
46.715.495/0001-36,
BSY4B70,
FRMEV00116602024, 606-82; 41.030.317/0001-58, ITN0E60, FRMEV00113432024, 606-82;
19.006.720/0001-92, QRU8D77, FRMEV00528682024, 606-82; ***.826.511-**, KAQ3J21,
FRMEV01476402023, 606-82; 22.746.402/0001-72, ATX5H01, FRMEV00983442024, 606-82;
***.150.125-**, KII8632, FRMEV00520702024, 606-82; 44.172.725/0001-32, EGK5E88,
FRMEV01077342024, 606-82; ***.677.658-**, DNI3930, FRMEV00805032024, 606-82;
***.730.944-**,
EGK3036, FRMEV00645032024,
606-82; ***.242.010-**,
RLO4C99,
FRMEV00611232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.992.825/0001-47, QJU8216, FRMEV00863472024, 606-82; 26.815.026/0001-
81, OEX0505,
FRMEV00805922024, 606-82;
OEX0505, FRMEV00805942024,
606-82;
74.006.115/0001-20, 
RAE5494, 
FRMEV01146642024, 
606-82; 
RXK5E88,
FRMEV00821512024, 
606-82; 
RXK5F08,
FRMEV00827222024, 
606-82; 
RAE5494,
FRMEV01145952024, 606-82; ***.939.406-**, GOZ8C24, FRMEV00476072024, 606-82;
***.669.296-**, 
HLV4J10, 
FRMEV00615512024, 
606-82; 
***.453.638-**, 
FDZ4D17,
FRMEV00498512024, 606-82; ***.199.838-**, FEJ7I54, FRMEV00444922024, 606-82;
36.383.449/0001-23, rxv1j84, FRMEV00478672024, 606-82; 19.969.110/0001-94, FKC3D53,
FRMEV00485742024, 606-82; 53.457.756/0001-20, EZO6B44, FRMEV00832152024, 606-82;
26.278.407/0001-79,
EHH7437, 
FRMEV00927352024,
606-82;
15.496.296/0001-50,
AVH5E06, 
FRMEV00318422024, 
606-82;
35.239.613/0001-60, 
MWU5A80,
FRMEV00956452024, 606-82; 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV01083212024, 606-82;
12.512.962/0001-09, 
RBK6D54, 
FRMEV01127732024, 
606-82; 
05.776.908/0001-05,
RAG6J67, FRMEV00964762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.681.238/0001-80, 
RNL5I69, 
FRMEV00636972024, 
606-82; 
QNT9930,
FRMEV00629302024,
606-82;
RUQ8H18, 
FRMEV00616712024,
606-82;
QPA8370,
FRMEV00426152024,
606-82;
QPA8370, 
FRMEV00636092024,
606-82;
PYG3G60,
FRMEV00629702024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV01079192024, 606-82;
***.268.789-**, MIH9C09, FRMEV00819972024, 606-82; IRZ7G57, FRMEV00879332024, 606-
82;
45.739.659/0001-00,
SDQ1G00, 
FRMEV01145052024,
606-82;
SDQ0D47,
FRMEV00956702024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV00951682024, 606-82; 52.138.572/0001-35,
QJZ2B11, FRMEV00930082024, 606-82; 34.440.440/0001-81, EQU4F10, FRMEV00483212024,
606-82; 07.000.571/0001-75, RYK7A10, FRMEV00904292024, 606-82; 16.900.507/0001-31,
MDE5G41, FRMEV01114642024, 606-82; 24.168.201/0001-60, SRK4F30, FRMEV01083032024,
606-82; 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV01124802024, 606-82; 42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, FRMEV00575032024, 606-82; 08.864.907/0001-00, PRO1856, FRMEV00861162024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-
59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 
606-82;
46.859.598/0001-70, 
MEG7B57,
FRMEV01080482024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTZ1I84, FRMEV00821652024, 606-82;
***.525.916-**, GVH2H34, FRMEV00846522024, 606-82; 13.841.647/0003-50, RXP4J73,
FRMEV00636852024, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIJ9B03, FRMEV00820792024, 606-82;
SIJ9B03, FRMEV00820762024, 606-82; ***.567.739-**, MAG3C90, FRMEV01074842024,
606-82; ***.350.026-**, GAT7B07, FRMEV00591882024, 606-82; ***.955.766-**, JQI1F27,
FRMEV00870772024, 606-82; 19.330.623/0001-50, RFA4F93, FRMEV00814302024, 606-82;
19.383.601/0001-59, 
EXU0F72,
FRMEV01089822024, 
606-82;
36.492.518/0001-37,
SDP9B01, FRMEV00511912024, 606-82; ***.015.250-**, MMM5124, FRMEV00485582024,
606-82; 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00926952024, 606-82; ***.679.358-**,
EJV5H45, 
FRMEV00872672024, 
606-82; 
10.266.668/0002-10, 
RZW4C38,
FRMEV00884032024, 606-82; RZW4C38, FRMEV00883982024, 606-82; ***.550.228-**,
EJW1999, FRMEV01085742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.429.449-**, 
QIF1H54,
FRMEV00529282024, 
606-82;
QIF1H54,
FRMEV00498722024, 606-82; ***.786.086-**, GXH5H57, FRMEV00622702024, 606-82;
37.258.620/0001-35,
RTA3B94, 
FRMEV00647092024,
606-82;
81.818.502/0001-26,
SXA6B42, 
FRMEV00817592024,
606-82; 
17.204.109/0001-43,
ASM5G43,
FRMEV00917252024, 606-82; 72.207.251/0001-52, MDX0D68, FRMEV00319232024, 606-
82; 21.854.689/0001-91, EJW5H98, FRMEV01132192024, 606-82; 47.271.141/0001-02,
GEJ2A33, 
FRMEV01139112024, 
606-82; 
03.875.931/0002-02, 
GHR4C91,
FRMEV00815132024, 606-82; GIT5I26, FRMEV00928952024, 606-82; 08.488.717/0001-36,
SBO0B98, 
FRMEV00851192024,
606-82; 
POY9F40,
FRMEV00528052024, 
606-82;
30.579.919/0001-42, 
EVO8C04, 
FRMEV00602922024, 
606-82; 
03.631.626/0001-94,
RLN5C55, FRMEV00930252024, 606-82; ***.713.366-**, OWR9J70, FRMEV00624852024,
606-82;
***.626.755-**, EJZ1D17,
FRMEV00880752024, 606-82;
13.036.102/0001-09,
QTC0H17, FRMEV01134082024, 606-82; ***.548.877-**, EPL5G22, FRMEV00582782024,
606-82; ***.158.409-**, MCY0376, FRMEV01115532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.

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