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DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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145
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RNP6G34, 
FRMEV00509972024, 
606-82; 
09.629.358/0001-52, 
MDV5A69,
FRMEV00963982024, 606-82; 25.098.428/0001-40, IQT6131, FRMEV00859712024, 606-82;
***.562.926-**, JSV3D84, FRMEV00499402024, 606-82; 01.450.994/0001-00, RXP4A61,
FRMEV00918112024, 606-82; 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV00971422024, 606-
82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01119672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.553.031/0001-96, 
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82; 
RYD5D86,
FRMEV00594072024, 
606-82;
RXK2F91, 
FRMEV00437672024,
606-82; 
RXK2F91,
FRMEV00770962024, 606-82; 19.074.294/0001-24, AOR9J92, FRMEV00871282023, 606-82;
01.746.769/0001-16, 
NCK9C74,
FRMEV00693082024, 
606-82;
NCM7215,
FRMEV00693132024, 606-82; 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV00603642024, 606-82;
16.739.057/0001-47,
MLB3E20, 
FRMEV00830672024,
606-82;
MLB3E20,
FRMEV00990302024, 606-82; 23.358.808/0001-40, ATO5D45, FRMEV00941882024, 606-82;
16.858.163/0001-40,
RKX4D24, 
FRMEV01457722023,
606-82;
18.874.704/0001-59,
GXS5717, 
FRMEV00889062024,
606-82; 
08.469.929/0001-76,
ITR7A57,
FRMEV00888402024, 606-82; 59.334.508/0001-79, GAJ2F57, FRMEV00910782024, 606-82;
26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00598042024, 606-82; 04.529.332/0001-19, RLB9H76,
FRMEV00844152024, 606-82; 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV00892692024, 606-82;
MIP1730, 
FRMEV00888322024,
606-82; 
23.548.929/0001-55,
REE9F36,
FRMEV01127312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 
606-82;
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, 
FRMEV00591982024, 
606-82;
44.125.195/0001-71, 
EKO2G82,
FRMEV00428732024, 606-82; 26.101.989/0001-13, SFA7A00, FRMEV00621352024, 606-82;
18.442.810/0001-63,
RAE1626, 
FRMEV01010892024,
606-82;
09.553.839/0001-21,
GGF8192, 
FRMEV00853252024, 
606-82;
BZB6B44, 
FRMEV00917962024, 
606-82;
78.362.118/0003-19, 
RWI9G32,
FRMEV00949212024, 
606-82;
36.754.731/0001-70,
BEC6E96, FRMEV00914142024, 606-82; ***.488.429-**, MRW9586, FRMEV00636472024,
606-82; 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV00513082024, 606-82; 27.208.882/0001-31,
FED6G34, 
FRMEV00543512024, 
606-82; 
GDU3E63, 
FRMEV00518882024, 
606-82;
07.877.880/0001-28, RXK0A69, FRMEV00898272024, 606-82; ***.268.789-**, IRZ7G57,
FRMEV00580442024, 606-82; 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV01113682024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV00838922023, 606-82; 42.022.814/0001-
77, 
QTY2G39, 
FRMEV00889282023,
606-82; 
18.667.818/0002-09, 
FVZ4B54,
FRMEV00443842024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV00701292024, 606-
82; 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV00584362024, 606-82; 52.452.141/0003-00,
PBW3616,
FRMEV00545152024,
606-82; 
PBW7431,
FRMEV00549012024,
606-82;
07.932.466/0001-74, 
RQQ7B59, 
FRMEV00772892024, 
606-82; 
12.388.403/0001-39,
SDP6C21,
FRMEV00314582024, 
606-82;
12.483.242/0001-62,
RUM4E95,
FRMEV00875132024, 606-82; 17.757.653/0001-12, MLG0024, FRMEV00745532024, 606-
82;
***.923.818-**, 
FWX5D55,
FRMEV00618112024, 
606-82;
08.827.389/0001-55,
QJS0925, FRMEV00767932024, 606-82; ***.786.738-**, CFT4C17, FRMEV00534112024,
606-82; 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV00550742024, 606-82; 12.803.569/0001-74,
MKM9367, 
FRMEV00700832024, 
606-82; 
40.901.512/0001-43, 
EES5A32,
FRMEV00633952024, 606-82; 21.756.772/0001-28, MME1C90, FRMEV01056962024, 606-
82; 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV00881422024, 606-82; 13.993.602/0001-39,
RXT6F49, FRMEV00518482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 
606-82;
05.864.023/0001-68,
RYF6G99, FRMEV00847682024, 606-82; RYC6G99, FRMEV00936632024, 606-82; RYG6G99,
FRMEV00913082024, 606-82; 02.232.021/0001-68, FXY0J85, FRMEV00749422024, 606-82;
85.065.431/0001-99,
BDH3A75, 
FRMEV00943302024,
606-82;
03.370.251/0001-56,
RAM3F99, FRMEV00973622024, 606-82; ***.916.901-**, MLT3G76, FRMEV00708862024,
606-82; 18.356.250/0001-24, OQR3270, FRMEV00834582024, 606-82; 08.661.544/0001-06,
KMT3G61, 
FRMEV00948742024,
606-82; 
38.084.371/0001-71,
EFW5D00,
FRMEV00912562024, 606-82; 82.837.741/0001-96, QJN6907, FRMEV00844622024, 606-82;
04.673.680/0001-65,
AYQ7H04, 
FRMEV00524552024,
606-82;
44.606.739/0001-17,
BSZ2F34, 
FRMEV00901852024, 
606-82;
18.528.243/0001-62, 
AXQ6G20,
FRMEV01244102023, 606-82; 10.552.124/0001-33, FUD3443, FRMEV00958032024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05, 
FRMEV00988862024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82;
04.669.803/0001-94, 
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 
606-82;
35.645.437/0001-67,
CUL9A59, 
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FRMEV00841942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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