DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; ***.668.219-**, FJQ9789, FRMEV00547552024, 606-82;
06.925.425/0001-98,
IYK9267,
FRMEV00709742024,
606-82;
RYR5D72,
FRMEV00708892024, 606-82; ***.716.139-**, MIF7B69, FRMEV00667732024, 606-82;
09.433.294/0001-10,
MKK4D34,
FRMEV00851842024,
606-82;
QHW9E30,
FRMEV01144482024, 606-82; 30.536.451/0001-09, BAO6J46, FRMEV00099642024, 606-82;
49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01493762023, 606-82; 18.358.746/0001-37, AJY5A77,
FRMEV00725512024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0G23, FRMEV00697052024, 606-
82;
FRM0G27,
FRMEV00620542024,
606-82;
29.874.107/0001-40,
ELW8C37,
FRMEV00778872024, 606-82; 04.059.159/0001-32, PAE2948, FRMEV00734942024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.247.654/0001-33, QUN9A98, FRMEV01039512024, 606-82; 07.549.414/0001-
13, SDQ1G11, FRMEV01149592024, 606-82; SDQ1G11, FRMEV01148632024, 606-82;
01.111.753/0001-37,
IUN5066,
FRMEV00974182024,
606-82;
39.434.791/0001-01,
FNY6H11, FRMEV00539272024, 606-82; GGZ3C11, FRMEV00604572024, 606-82; FTQ6E85,
FRMEV00490582024, 606-82; 00.583.550/0001-80, QJZ2B63, FRMEV00532962024, 606-82;
50.070.709/0001-31,
AXP6E25,
FRMEV00311162024,
606-82;
29.270.622/0001-11,
RXV8E05, FRMEV00962552024, 606-82; RYG5E99, FRMEV00997742024, 606-82; RXV8E05,
FRMEV01051902024, 606-82; ***.884.641-**, HZL4393, FRMEV00476822024, 606-82;
61.186.888/0001-93, FMY7E92, FRMEV01112482024, 606-82; ***.368.358-**, BWK1144,
FRMEV00323262024, 606-82; 25.195.750/0001-97, OOM9A55, FRMEV00693632024, 606-
82; 31.087.724/0001-48, MLJ3C61, FRMEV00762322024, 606-82; 27.260.408/0001-59,
POZ6989,
FRMEV00581312024,
606-82;
26.840.248/0001-54,
PLY8E83,
FRMEV00585862024, 606-82; 42.110.111/0001-09, QND3I83, FRMEV00881342024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.230.979/0001-06,
NMD2666,
FRMEV01033202024,
606-82;
RUN0J20,
FRMEV00958872023,
606-82;
RTZ7I07,
FRMEV00958282024,
606-82;
RUN0J20,
FRMEV00904142024,
606-82;
GXP5B42,
FRMEV00618512024,
606-82;
RUM5J63,
FRMEV00901812024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLH1D05, FRMEV01040692024, 606-82;
REA8H48,
FRMEV00625662024,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV00634802024,
606-82;
43.491.326/0001-71,
RXY9F74,
FRMEV01049342024,
606-82;
27.391.808/0001-01,
DKH6C34,
FRMEV00464092024,
606-82;
03.723.481/0001-51,
RNG8J74,
FRMEV01083482024, 606-82; 23.878.001/0001-39, BBX4E07, FRMEV00930592024, 606-82;
21.189.201/0001-59,
QVM5I91,
FRMEV01077272024,
606-82;
03.043.667/0001-60,
RNM4E75,
FRMEV00969542024,
606-82;
SIH0J60,
FRMEV01033232024,
606-82;
09.156.601/0001-62, CUE0I77, FRMEV00810532024, 606-82; ***.797.176-**, QLH7F52,
FRMEV01132292024, 606-82; 06.922.308/0001-70, RAA8B38, FRMEV00621132024, 606-82;
00.739.209/0001-71, STH0G14, FRMEV00874422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.789.477/0001-22,
BAF4E99,
FRMEV00886242024,
606-82;
BAF5A99,
FRMEV00530212024,
606-82;
BAF2E40,
FRMEV00987882024,
606-82;
BAF9J08,
FRMEV00519032024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWJ0H26, FRMEV00812702024, 606-
82; 46.834.528/0001-67,
RFC7I00, FRMEV00888032024,
606-82; 28.621.994/0001-82,
RYL0B74,
FRMEV00873522024,
606-82;
82.809.088/0007-47,
RZT0D88,
FRMEV00632862024, 606-82; QYU5A15, FRMEV00658232024, 606-82; 30.889.790/0001-
79,
NCO7J77,
FRMEV00775542024,
606-82;
03.052.564/0014-80,
RLO6F18,
FRMEV00865642024, 606-82; 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV00613812024, 606-
82; 43.802.316/0001-00, DJC2D15, FRMEV00901242024, 606-82; 02.551.325/0001-98,
RYK6B65,
FRMEV00509692024,
606-82;
RKZ6D63,
FRMEV00868532024,
606-82;
03.052.564/0001-66, FYF0E96, FRMEV00796782023, 606-82; 44.818.116/0001-08, PKK1J34,
FRMEV00982422024, 606-82; 80.373.145/0001-77, SEP9D96, FRMEV00902572024, 606-82;
58.338.138/0001-85,
FTK7H42,
FRMEV00898372024,
606-82;
04.300.418/0001-75,
RLA9C01, FRMEV00481332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024,
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00994382024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RYB8B25, FRMEV01093342024, 606-82;
RLK0F22,
FRMEV01080392024,
606-82;
19.451.038/0001-09,
PYF3A48,
FRMEV01070112024,
606-82;
RUD8E84,
FRMEV01376682023,
606-82;
RUG6E90,
FRMEV01377902023,
606-82;
***.797.389-**, RLA1I30,
FRMEV00651122024,
606-82;
26.549.889/0001-54,
RFP2D18,
FRMEV00839562024,
606-82;
03.049.584/0002-69,
BVT1J21,
FRMEV00929132024,
606-82;
12.942.000/0001-90,
RXZ4C46,
FRMEV00907502024, 606-82; ***.043.969-**, EOE1842, FRMEV00714972024, 606-82;
19.436.672/0001-72,
RHQ9I46,
FRMEV00674662024,
606-82;
37.426.365/0001-92,
PQG1A65,
FRMEV00465022024,
606-82;
20.466.846/0001-29,
AKU0088,
FRMEV01144092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18615/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.764.937-**,
,
FREVP00459692024,
773-0;
***.509.328-**,
,
FREVP00457952024, 773-0; ***.546.106-**, , FREVP00462952024, 773-0; ***.526.117-**, ,
FREVP00461902024, 773-0; ***.410.377-**, , FREVP00462302024, 773-0; ***.987.818-**, ,
FREVP00462802024, 773-0; ***.123.569-**, , FREVP00464382024, 773-0; ***.181.531-**, ,
FREVP00465342024, 773-0; ***.760.667-**, , FREVP00466312024, 773-0; 07.563.781/0001-
71, , FREVP00466202024, 773-0; , FREVP00466182024, 773-0; , FREVP00464972024, 773-0;
***.641.567-**, , FREVP00467172024, 773-0; 28.926.606/0001-71, , FREVP00467942024, 773-
0; ***.812.217-**, , FREVP00457812024, 773-0; ***.883.791-**, , FREVP00464162024, 773-0;
***.219.824-**, , FREVP00467982024, 773-0; ***.537.867-**, , FREVP00470362024, 773-0;
17.113.450/0001-93, , FREVP00474822024, 773-0; ***.443.916-**, , FREVP00476102024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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