DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovados pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,
CONSIDERANDO solicitação relativa a Direito de Exploração de Satélites
conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC; e
CONSIDERANDO
o 
constante
dos 
autos
dos
processos 
SEI
nº
53500.114602/2023-73 e 53500.057247/2024-17, decide:
Submeter a comentários e sugestões do público geral a solicitação da empresa
STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. para alteração de características técnicas do Direito de
Exploração do sistema de Satélites Starlink, com vistas à ampliação do número total de
satélites autorizados no Brasil e à adição das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76
GHz (enlace de descida) e 81 GHz a 86 GHz (enlace de subida).
Adicionalmente,
solicita-se comentários específicos quanto aos seguintes
aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de
Satélite, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes
agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e
II - medidas que podem ser adotadas para fomentar a sustentabilidade espacial
de longo prazo.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que novos
sistemas de satélites não-geoestacionários, em especial aqueles de grande porte, com
milhares de satélites, podem dificultar ou inviabilizar a implantação de novas redes.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 10.460 - Processo n° 53500.052145/2024-05. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 02.255.187/0001-08,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.461 - Processo n° 53500.053942/2024-00. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024
Nº 10.644
- Processo
n° 53500.053930/2024-77.
Outorga autorização
de uso
de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.648
- Processo
n° 53500.053933/2024-19.
Outorga autorização
de uso
de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 10.674
- Processo
n° 53500.053950/2024-48.
Outorga autorização
de uso
de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 10.586, DE 16 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53500.052988/2024-01. declara extinta, por renúncia, a partir de
21/06/2024, a autorização outorgada a VIANET INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº
08.798.109/0001-28, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2024
Nº 10.633 Processo nº 53500.059351/2024-38. Expede autorização à UP BYTES SERVICOS DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 51.956.098/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 10.634 Processo nº 53500.059300/2024-14. Expede autorização à TURBO NET LTDA,
CNPJ/MF nº 53.822.794/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.635 Processo nº 53500.058704/2024-82. Expede autorização à J M PROVEDOR DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 41.084.790/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 10.636 Processo nº 53500.050667/2024-64. Expede autorização à FABIANO CARLOS DAL
MORA LTDA, CNPJ/MF nº 38.138.058/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 10.685 Processo n° 53500.013403/2024-20. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, CNPJ nº
00.352.294/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2024
Nº
10.695
- Processo
nº
53500.051103/2024-49.
Expede
autorização à
HS
NET
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 55.162.590/0001-40, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.696 - Processo nº 53500.059515/2024-27. Expede autorização à A. D. MAR Q U ES
SANTOS 
LEITE, 
CNPJ/MF 
nº 
23.895.450/0001-95, 
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações 
de 
Interesse 
Coletivo 
e 
de 
Interesse 
Restrito, 
por 
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.697 - Processo nº 53500.059306/2024-83. Expede autorização à TNT SERV I CO S
DIGITAIS 
LTDA.,
CNPJ/MF 
nº 
17.267.319/0001-80,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações 
de 
Interesse 
Coletivo 
e 
de 
Interesse 
Restrito, 
por 
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.698 - Processo nº 53500.059492/2024-51. Expede autorização à OESTE - REDE
PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 97.545.417/0001-71, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.699 - Processo nº 53500.059611/2024-75. Expede autorização à NTEL BELMONTE
SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 53.537.307/0001-92,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.703 - Processo nº 53500.059658/2024-39. Expede autorização à ATV SERV I CO S
EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.942.582/0001-74, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.704 - Processo nº 53500.059697/2024-36. Expede autorização à ORTYCOM LTDA,
CNPJ/MF nº 35.335.079/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 10.715 Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº ***478218**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no
período de 26/07/2024 a 28/07/2024.
Nº 10.719 Autoriza a Embaixada da República Italiana a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Senhor Gianfranco Giorgetti,
Ministro da Economia da República Italiana, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período
de 24/07/2024 a 26/07/2024.
Nº 10.720 Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Jutta Urpilainen,
membro da Comissão Europeia para Parcerias Internacionais, na cidade de Rio de
Janeiro/RJ, no período de 21/07/2024 a 24/07/2024.
Nº 10.721 Autoriza a Delegação da Comissão Europeia a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Paolo Gentiloni,
membro da Comissão Europeia para Economia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no
período de 21/07/2024 a 26/07/2024.
Nº 10.722 Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação
temporária
de equipamentos
de radiocomunicação,
durante
visita do(a)
Senhor
Mohamad Maliki Osman, Segundo-Ministro de Relações Exteriores e Segundo-Ministro
de Educação da República de Singapura, nas cidades de Belo Horizonte/MG e Rio de
Janeiro/RJ, no período de 21/07/2024 a 27/07/2024.
Nº 10.729 Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Julie
Su, Secretária do Trabalho dos Estados Unidos da América, na cidade de Fortaleza/CE,
no período de 20/07/2024 a 26/07/2024.
Nº 10.730 Autoriza a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita
do(a) Senhor Anthony Charles Lynton Blair, Ex-Primeiro Ministro do Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na cidade de Brasília/DF, no período de 22/07/2024
a 23/07/2024.
Nº 10.731 Autoriza a Embaixada do Canadá a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Ahmed Hussen,
Ministro do Desenvolvimento Internacional do Canadá, nas cidades de Salvador/BA e
São Paulo/SP, no período de 21/07/2024 a 27/07/2024.
Nº 10.732 - Processo nº 53500.054359/2024-16. declara extinta, por renúncia, a partir
de 26/06/2024, a autorização outorgada a WM DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES LTDA ,
CNPJ/MF nº 10.803.506/0001-92, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI
5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.737 - Processo nº 53500.054333/2024-60. declara extinta, por renúncia, a partir
de
26/06/2024, a
autorização
outorgada a
F JEAN
SILVA
LTDA, CNPJ/MF
nº
05.203.855/0001-33, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225),
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.738 - Processo nº 53516.002015/2024-44. declara extinta, por renúncia, a partir
de 29/05/2024, a autorização outorgada a HARPIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVA DA
LTDA, CNPJ/MF nº 12.760.557/0001-00, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020
(5864542), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2024
Nº 10.765 - Autoriza Marco Aurelio Ribeiro da Costa, CPF nº ***885336**, a realizar
operação 
temporária 
de
equipamentos 
de 
radiocomunicação, 
na
cidade 
de
Campinas/SP, no período de 27/07/2024 a 28/07/2024.
Nº 10.766 - Autorizar FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiâ n i a / G O,
no período de 27/07/2024 a 28/07/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

                            

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