DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob n° 
25.150.364/0001-89, situado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidades dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza-CE, doravante denominada 
BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato 
nº025/2023-SEAS, espelhado no NUP 30001.000789/2024-35, a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – 
PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SEAS como BENEFICIÁRIA do Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma 
do Contrato nº 025/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: 
Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO e Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS). CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante 
denominada SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob n° 
25.150.364/0001-89, situado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidades dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza-CE, doravante denominada 
BENEFICIÁRIA. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato 
nº017/2023-SEAS, espelhado no NUP 30001.000808/2024-23, a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – 
PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SEAS como BENEFICIÁRIA do Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma 
do Contrato nº 017/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: 
Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO e Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS). CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021
I – ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. 
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.367.730/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Victor Simão Bedê V - ENDEREÇO: Rua Luiz 
Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento 
no Processo NUP 30001003502/2024-29, no Contrato nº 122/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº122/2021, em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano 
de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria dos trabalhadores em processamento de dados, servicos de informatica e 
similares (CE000392/2024). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 348.451,05 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e 
cinquenta e um reais e cinco centavos), para R$ 360.984,48 (trezentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Dotação 
orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.5009100000.0 X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este 
termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 15 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula - CONTRATANTE e Victor Simão 
Bedê – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: empresa O MOVELEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.773.990/0001-02, 
representada neste ato pelo Sr. José de Anchieta da Costa Junior V - ENDEREÇO: Rua Frei Henrique de Coimbra, 583 – Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 
59148-370, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.006545/2024-66, com 
fundamento no parágrafo 1º, inciso III, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII 
- OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: sem alocação do 
valor global. X - DA VIGÊNCIA: A contar do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do 
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. 
XII - DATA: 15 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Contratante, e Anchieta Costa Júnior, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 120/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: STAGE 
OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua Coronel Jucá, nº 540, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.170-320, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.236.443/0001-25, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Aquisição de Mobiliários de Escritório para atender as demandas do Programa 
de Prevenção à Violência, através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - PGJ/MPCE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 10/2023 e Ata de Registro de Preço nº 042/2023 ambos 
da PGJ/MPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, 
especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, bem como o 
Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, sendo ela agora 
“Mutuário” e sua única executora. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 627.425,99 (Seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.12311.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 301000
14.14.421.163.12189.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.3220059.5.4.01 30100014.14.422.166.12194.03.4490
52.1.754.3220059.5.4.01 30100014.14.421.163.12185.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Joelise Collyer Teixeira de Paula – CONTRATANTE e Robério Mendes Sydrião Ferreira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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