DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
tual supramencionado. VII- FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza – CE, para dirimir as questões porventura surgidas em decorrência do presente Aditivo e 
que não puderem ser decididas por via extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente 5º ADITIVO de PRAZO, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima 
expressas, prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Contrato nº010/2019 por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de julho de 
2024 até o dia 24 de julho de 2025, bem ainda fica reajustado o valor global do contrato em 1.975,71 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e 
um centavos), calculado com base no índice IPC-A (IBGE), o qual passará para R$ 52.314,24 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro 
centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$ 52.314,24 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: a partir 
do dia 24 de julho de 2024 até o dia 24 de julho de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do 
Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 11 de julho de 2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec - Contratante e EMMANUEL DE OLIVEIRA MORAIS - Representante 
Legal – Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI (FUNDETEC), inscrita no CNPJ sob o nº. 02.108.061/0001-00, estabe-
lecida na Rua Coronel Segundo, nº. 66, Centro, Crato-CE, CEP: 63.100-480. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A SER EXECUTADA POR UMA FUNDAÇÃO DE APOIO, DO PROJETO 
“SISTEMA DE ULTRASSOM PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE INCRUSTAÇÕES DE PARAFINA EM TUBULAÇÃO PARA TRANSPORTE 
DE PETRÓLEO”, CELEBRADO POR CONVÊNIO ENTRE O NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC) E 
A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), devidamente aprovado como demonstra a publicação de extrato de convênio no Diário Oficial 
da União, edição 07 de março de 2024, anexa, conforme Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP) 
e proposta da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI – FUNDETEC (criada, inicialmente, como entidade de apoio à 
URCA - Universidade Regional do Cariri, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.108.061/0001-00), todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 
002/2024 – NUP: 31042.000201/2024-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº. 002/2024 
– NUP: 31042.000201/2024-20, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 01 de julho de 2024, série 3, ano XVI, nº. 121, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca 
de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses contados da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do artigo 105 da 
Lei nº. 14.133/2021. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a 
Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 793.800,00 (setecentos e noventa e três mil e oitocentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10787.03.339039.1.7002200082.1.4.01 – 28168. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2024. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONÇA 
- CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE MECENATO Nº 019/2024
NUP: 27001.001941/2024-92
Ementa: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA 
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 
60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, 
brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER
CPF / CNPJ
07.663.481/0001-64
Endereço
Itapajé, Estado do Ceará
Da alteração:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DE ITAPAJÉ- MOVAMUS
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -CNPJ nº 07.047.251/0001-70 - ISM 
GOMES DE MATTOS LTDA - R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - CNPJ nº 04.228.626/0001-00
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Música
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos/ Matrícula: 3000918-5/ Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022, bem 
como nas disposições do Termo de Mecenato nº. 19/2024 e no processo administrativo acima epigrafado Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o 
acréscimo de R$ 90.000,00 (noventa mil), conforme novo Plano de Trabalho, parte integrante deste aditivo, ao Termo de Mecenato nº 019/2024, passando 
o valor global deste instrumento para R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Das disposições finais: As demais Cláusulas e condições do Termo que 
não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: 
Fortaleza, CE 12 de julho de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA, Respondendo e MOVIMENTO DE 
VALORIZAÇÃO DA MULHER Represente Legal: Clara Vasconcelos Silveira - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTES 
DE SEGMENTOS CULTURAIS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ
FUNDAMENTO LEGAL: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT, secretaria integrante da Administração Direta do 
Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Estadual Nº 15.552 de 31 de março de 2014, torna público o presente Edital, que estabelece os procedimentos 
para a eleição de membros temporários da sociedade civil representantes dos segmentos culturais que irão compor o Conselho Estadual de Política Cultural 
do Ceará (CEPC), para o biênio 2024/2026 Objeto: O presente edital tem por objetivo a escolha dos membros da sociedade civil representantes dos segmentos 
culturais para o Conselho Estadual de Política Cultural, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente para cada um dos 34 (trinta e quatro) assentos abaixo relacio-
nados: Representantes de setores e linguagens da arte e da cultura: (um) representante da Dança; (um) representante do Teatro; (um) representante do Teatro 
de Bonecos; (um) representante do Circo; (um) representante do Humor; (um) representante de Performance; (um) representante da Cultura Alimentar; (um) 
representante das Artes Visuais; (um) representante da Fotografia; (um) representante da Literatura; (um) representante do Audiovisual e dos jogos; (um) 
representante das Áreas Técnicas; (um) representante da Produção Cultural; (um) representante do Design; (um) representante da Moda; (um) representante 
dos Territórios Negros e periféricos; (um) representante dos Contadores de Histórias e Mediadores de Leitura; (um) representante da Rede Cearense Cultura