DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº003/2024
 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos 
do art. 63 da lei 4.320/64 como também do art. 36 do Decreto Federal nº 93.872/86, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no processo NUP Nº 21012.000936/2024-57, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face aos serviços 
prestados de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionados do IDACE; Resolve, reconhecer dívida no valor de 
R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinqüenta reais), em favor do Empresa FRIO MAXIMO AR CONDICIONADOS, CNPJ 28.419.096/0001-46, referente 
diferença devida decorrente do Contrato Nº 003/2023.INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 15 
de julho de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA 208/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.000438/2024-76, RESOLVE CONCEDER, de acordo com o art. 19, da 
lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspondente ao percentual 
de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, à servidora ANTÔNIA SELMA CASTRO ALEXANDRINO, matrícula Nº 0023191-6, ocupante do 
emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, em Gestão de Serviços Sociais 
e Projetos Sociais, em nível de Especialização, com vigência a partir de 04 de março de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza 20 de março de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº403/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pelas Leis nº 14.481 de 08/10/2009 e 17.745, de 04/11/2021, RESOLVE DESIGNAR JACER 
DA SILVA RODRIGUES, Matrícula 3000029-3, ocupante do cargo de Assessor Técnico da ADAGRI PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ-FUNDEAGRO, na qualidade de Suplente do Secretário Executivo. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, CE, 11 de julho de 2024. 
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DEENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 09/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; III 
- ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 - Edson Queiroz / Fortaleza; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro / Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 
e demais alterações posteriores.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) 
meses. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 24/08/2024.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas 
pelo presente instrumento. ; XII - DATA: 25 de junho de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva-Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SDE,Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Fabiano Santana Pires Reis - Correios.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº007/2024
LOCADORA: Sr. ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA, portador do RG nº 2001032029-585 SSP-CE e inscrito no CPF nº006.560.593-46, residente e 
domiciliado em Campos Sales, Ceará. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica 
de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de 
outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, 
Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada 
por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, 
Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, com uma área total aproximada 
de 150,00 m², conforme matrícula nº 2983, livro 2, registro R2/2983, por ser novo, amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto 
para as pessoas, situado Rua Coronel Baleco, nº 439, bairro Centro, Campos Sales/CE, CEP 63150-000. VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil 
oitocentos reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Campos Sales/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA 
proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024. ASSINANTES: ELMO 
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIA; ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA - Proprietário do imóvel - LOCADOR.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; 
CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MEDICOS LTDA; OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de 
peças e insumos para grupo gerador; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29, inciso I, da Lei 13.303/16, e 
suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: 
R$ 82.952,88 (oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE 
CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e 
Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contratada, Saulo Almeida Peres. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 16 de julho de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
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