DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº127/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias,
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza,
16 de julho de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°127/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.340.424-9
ANA PAULA FRANCA RICARTE 03153607397
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0037/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte A
C MOREIRA DA SILVA -ME, CGF 07.100.406-8, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou
afixação deste edital, impugnar os autos de infração, com respectivos Termos de Conclusão, discriminados abaixo, ou recolher os lançados e correspondentes
créditos tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 16 de Julho de 2024
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.24552
2024.20930
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: Vrl Principal R$ 876.862,14, Vrl Multa: R$ 876.862,14,
Vrl Total R$ 1.753.724,28. Este Auto de Infração deve ser impugnado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, ou apresentar
defesa, perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
2024.24554
2024.20930
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: Vrl Principal R$ 49.947,52, Vrl Multa: R$ 49.947,52,
Vrl Total R$ 99.895,04. Este Auto de Infração deve ser impugnado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, ou apresentar
defesa, perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 16 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0038/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte MARIA EDUARDA DE PAULO FARIAS PRIMO TABACARIA, CGF 07.146.171-0, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste edital, impugnar os autos de infração, com respectivos Termos de Conclusão, discriminados
abaixo, ou recolher os lançados e correspondentes créditos tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro
do Norte, 17 de Julho de 2024.
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.24595
2024.20935
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: Vrl Principal R$ 191.378,69, Vrl Multa: R$ 95.689,35
Vrl Total R$ 287.068,04. Este Auto de Infração deve ser impugnado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, ou apresentar
defesa, perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
2024.24597
2024.20935
Recolher o Crédito Tributário com os devidos acréscimos legais. ICMS: Vrl Principal R$ 19.623,17, Vrl Multa: R$ 9.811,59
Vrl Total R$ 29.434,76. Este Auto de Infração deve ser impugnado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, ou apresentar
defesa, perante um Órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 17 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº93/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar,
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 16 de julho de 2023.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº93/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LIVRARIA CULTURA S/A
06.396.269-1
1/201816730
1/674/2019
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº146/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.24567
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA, CGF nº 07.093.594-7, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s)
ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº
2024.24567, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20640, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que
foram constatadas irregularidades no tocante A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1031, ANTECIPADO-1023
E FECOP, DAS NOTAS FISCAIS recebidas em entrada interestadual, não registradas no SISTEMA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS – SITRAM e
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA -1104, do período fiscalizado 01/11/2022 a 30/04/2023, conforme relatórios consolidados de débitos,
cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato moti-
vador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, C da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias
da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do auto de infração, sujeitando-se,
em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM IGUATU, 17 de julho de 2024..
Ana Suely Goncalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CEXAT EM IGUATU
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