DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
ORIENTADOR DE SAÚDE E SANEAMENTO, nível/referência 8, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas 
semanais, matrícula n° 7002781X, lotada na Secretaria da Saúde - SESA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, 
a 86,47%, a partir de 14/05/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Abril/2011, cujo 
valor é de R$ 504,34 (QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). O benefício previdenciário em referência fica assegurada 
a remuneração mínima legal no valor de R$640,00 e respeitado o teto remuneratório constitucional conforme o caso e de acordo com a legislação estadual n°. 
14.865/2011 vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 86,47% não podendo perceber, em nenhuma 
hipótese, valor inferior ao mínimo federal. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 03767986/2011, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 20/11/2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2016, 
que concedeu aposentadoria à servidora MARIA DAS MERCES ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 03674312. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 00521269/2011, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 23/12/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31/01/2017, 
que concedeu aposentadoria à MARIA JOSÉ GOMES MARQUES, matrícula nº 03414817. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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PORTARIA N°007/2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO AMILCAR PROENÇA SUCUPIRA, DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS/CEARAPREV, 
matrícula n°30000978, a viajar a cidade Belém - PA, no período de 26 a 28 de junho de 2024, a fim de participar do 57º Congresso Nacional da ABIPEM, 
concedendo-lhe 02 e 1/2 (duas e meia) diárias, valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), o que corres-
ponde ao valor de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 310,48 (trezentos 
e dez reais e quarenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
totalizando a quantia de R$ 1.552,42 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTA-
LEZA-CE/BELÉM-PA/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 2.683,96 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), perfazendo um 
total de R$ 4.236,38 (quatro mil e duzentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 
2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 8º, 12 e seu § 1º; arts. 14, 15, 16 e seu § Único, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
- CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120, telefone (85) 3108-0143; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João 
do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.130-240, telefone: (85) 3101-6601, e-mail: dicon@etice.ce.gov.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso 
II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo 
ao Contrato n.º 007/2021, a prorrogação do prazo de vigência contratual e restabelecimento do valor original, resguardas a natureza e a dimensão do objeto; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 1.523.557,20 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e 
vinte centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em 
vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 20 de julho de 2024 até 19 de julho de 
2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de Julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano Pinheiro dos Santos e Marcio Adriano Castro Lima.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, de forma virtual, através do link 
Google Meet, https://meet.google.com/vgh-yfuf-wcw, às 15:00 horas do dia 01 de agosto de 2024, poderá também, se assim desejar, comparecer à sede 
social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza - CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração da composição 
do Conselho Fiscal da COHAB-CE, b) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2023 e c) outros 
assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 11 de julho de 2024. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº300/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA PEREIRA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Coordenadora DNS-2, 
matrícula nº 300015-9-1, desta Secretaria, a viajar a cidade do Crato, no período de 15 á 18.07.2024, a fim de participar da articulação da construção do 
Plano Estadual de Atenção à População em Situação e Superação de Rua, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta