DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº136  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
2011, estando vinculado ao Processo Administrativo NUP Nº 13001.009759/2024-75. O(A) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, declara 
haver por este Termo recebido o (s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no ANEXO ÚNICO, em condição (ões) de uso, responsabilizando-se por 
sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu patrimônio. O (A) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
declara ainda, haver conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacionado (s) no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação 
à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, do patrimônio transferido por este termo. O (A) PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, se compromete a utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, para o (s) fim (ns) que foi (ram) solicitado (s), do contrário o 
objeto retornará ao transmitente. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor, devendo seu 
extrato ser publicado no Diário Oficial – DOE. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024.
José Claudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
TRANSMITENTE
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
BENEFICIÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2024, 
VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
NUP Nº13001.009759/2024-75
Nº 
ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR DO 
BEM
Nº PATRIMÔNIO/ 
CBMCE
1
MONITOR DELL 23,8 – SE 241 6H – Nº DE SÉRIE: 2P894V2 EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
522,82
20.268
2
MONITOR DELL 23,8 - SE 241 6H - Nº DE SÉRIE: 2Q694V2, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
522,82
20.260
3
MONITOR DELL 23,8 - SE 241 6H - Nº DE SÉRIE: 88J84V2, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
522,82
20.274
4
MONITOR DELL 23,8 - SE 241 6H - Nº DE SÉRIE: 2LCB4V2, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
522,82
20.276
5
CPU DELL VOSTRO DESKTOP 3470 - PN 210 - APQE - I5 256, Nº DE SERIE: 1RYXZ23, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
3.079,90
20.238
6
CPU DELL VOSTRO DESKTOP 3470 - PN 210 - APQE - I5 256 , Nº DE SERIE: 1S7TZ23, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
 BOM
3.079,90
 20.236
7
CPU DELL VOSTRO DESKTOP 3470 - PN 210 - APQE - I5 256, Nº DE SERIE: 1SZVZ23, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
 BOM
3.079,90
20.237
8
CPU DELL VOSTRO DESKTOP 3470 - PN 210 - APQE - I5 256, Nº DE SERIE: 1RVRZ23, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
 BOM
3.079,90
20.232
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_0106
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_001_0106; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: SAPRA LANDAUER SERVIÇO 
DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Serafim Vieira de Almeida, nº 203, na cidade de São Carlos, 
estado de São Paulo, CEP 13561-130 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas do 
contrato nº 2023_001_0106, o ato de dispensa nº 005_2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, nos arts. 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo 
aditivo a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n°2023_001_0106, referente à contratação de Serviço de locação de 05 (cinco) dosímetros 
optical luminescence para uso no necrotério da sede da Perícia Forense do Estado do Ceará por 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de 
Referência e na proposta da CONTRATADA. IX - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 1.041,60 (Hum mil, quarenta e um reais e sessenta 
centavos). X - DA VIGÊNCIA: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_001_0106, celebrado entre as partes que 
não estejam em contrariedade com o presente termo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo 
n° 2023_001_0106, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 16/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Alexandre Soares de Brito – Representante Legal da Contratada. 
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024 - IG 1329188000
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.029.130,54; PROCESSO Nº: 10011.001340 / 2024-68 DISPENSA DE LICITAÇÃO 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para 
a Área de Vigilância para a Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A Perícia 
Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), criada pela Lei Estadual Nº 14.055/2088, tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a 
respeito de perícias técnico científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias 
biométricas, no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em 
tempo hábil, demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de 
delitos e contravenções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, 
utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos. Atua ainda, na realização de Perícia médico-legais, em vivos e 
mortos, exame de lesão corporal em presos em flagrante, vítimas de agressões, nos corpos que dão entrada no necrotério entre outras atividades. Destaca-se 
que a Perícia integra a pasta da Segurança Pública do Estado do Ceará – SSPDS, conforme art. 1º, inciso VI, da Lei supracitada da criação do Órgão. Se faz 
necessário a contratação de prestação de serviços de mão de obra Terceirizada na área de Vigilância por 12(doze) meses para o prédio da Perícia Forense do 
Estado do Ceará – PEFOCE. Ressalte-se que a necessidade da demanda se dá em função que os serviços de Vigilância Patrimonial, são essenciais para que 
o Órgão possa desempenhar suas atividades satisfatoriamente e para proporcionar segurança do público em geral, bem como a preservação do patrimônio 
público. Estes serviços devem ser desenvolvidos de forma constante e não intermitente, e, se interrompidos, podem comprometer a continuidade das ativi-
dades da instituição, sob pena de prejuízo ao interesse público. A PEFOCE, tempestivamente, abriu processo licitatório, Viproc nº 01168100/2022, na data 
de 07/02/2022, chegando à Central de Licitações em 08/0//2022. Ocorre que, em decorrência da Representação nº 27862/2022-8, impetrada pela Empresa 
PH Segurança LTDA, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, na data de 27/09/2022, o Pregão nº 20220033 foi suspenso. Atualmente, a referida 
representação encontra-se julgada tendo os autos retornado à Pefoce para continuidade do certame. A presente Dispensa da Licitação torna-se premente uma 
vez que o contrato Administrativo nesta época vigente tem seu término previsto para 03/07/2024 não havendo mais possibilidade de prorrogação do mesmo. 
Solicita a contratação em virtude do término da vigência do contrato nº 2023_001_0512, que tem previsão de finalizar em 03/07/2024, com sua prorrogação 
impossibilitada em virtude de ser originário de Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 1.029.130,54 ( Um milhão, vinte e nove mil, cento e trinta 
reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.421.20145.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21 CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro 
Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral 
Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará 
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA 715/2024 - NUP 10041.002675/2024-46 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 9º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 34.334, de 10 de Novembro 
de 2021, RESOLVE DESIGNAR, a Assessora Técnica PAMELA COSTA LANDIM SABOYA - MAJOR PM, Matrícula Funcional 151.838-1-0, para 
responder cumulativamente pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, na Célula de 
Ensino Militar, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
em virtude do período de férias do titular da pasta CARLO RÔMULO BARRETO no período de 01 a 15 de julho de 2024. ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR-GERAL
Registre-se e publique-se.
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