DOE 13/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº051/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 051/2016, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, E, DO OUTRO, A EMPRESA ISM GOMES DE MATTOS.  II - 
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA- Constitui objeto deste Termo Aditivo prorrogar o prazo estabelecido na CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA do 
Convênio nº. 051/2016, cujo objeto é o estabelecimento de condições para a utilização de mão de obra carcerária para confecção de roupas nas dependências 
do INSTITUTO PENAL FEMININO DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA – IPF, em conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal 
n.° 7.210/84. CLÁUSULA SEGUNDA – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 01 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 
2019, o prazo de vigência da CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, do Convênio nº. 051/2016.  III - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições do Convênio Nº. 051/2016 não expressamente modificadas neste Instrumento.  IV - DATA E ASSINANTES: 02 de agosto 
de 2018. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES 
DE MATTOS, ISM GOMES DE MATTOS E CLÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, GESTOR DO TERMO CISPE/SEJUS.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº114/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 
de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 
31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo 
Único desta Portaria, durante os meses de julho, agosto e setembro de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de agosto de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº114/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
MÊS
VALOR MENSAL
VALOR 
TOTAL
Tatianna Karinne Angêlo Ferreira
Orientadora de Célula
3000871-5
15,00
21
Julho
315,00
R$ 930,00
15,00
22
Agosto
330,00
15,00
19
Setembro
285,00
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 37/2017 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº5410561/2018
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. Fundamentação 
legal: ART. 57, II Lei 8666/93. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO 37/2017 SEMA/ENEL. VIGÊNCIA: O atual ciclo 
de vigência corresponde ao período de 03/08/2018 a 02/08/2019. VALOR: Valor atual anual do contrato é de R$ 120.000 ( cento e vinte mil reais) e através 
do presente Termo Aditivo, será aditivado o mencionado valor.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.500.22365.03.339039.10000. DISPOSI-
ÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em 
tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente; Fernando Faria Bezerra - Secretário Adjunto de Estado e Antônio Ronaldo 
Soares Freire - Responsável Área de Clientes de Governo; Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo Ceará. DATA DA ASSINATURA: 02 
de Agosto de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de agosto de 2018.
Maria Anya Martins de Lima 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
PROCESSO Nº6028318/2018
No Diário Oficial Série 3 Ano X nº 060, que circulou em 02 de Abril de 2018, com a publicação do Regulamento do Concurso de Redação no Programa de 
Visitação ao Parque Estadual Botânico do Ceará “ MEU DIA NO PARQUE BOTÂNICO”, na Cláusula 11. Do Cronograma, ONDE SE LÊ: 03/04/2018 à 
31/07/2018 Inscrição dos alunos no concurso de redação; 03/04/2018 à 31/07/2018 Período de elaboração das redações pelos alunos; 10/04/2018 à 31/07/2018 
Período de correção das redações na escola; 01/08/2018 à 14/08/2018 Entrega das redações selecionadas pela escola no PEBCE; 16/08/2018 à 30/08/2018 
Correção das redações selecionadas; 03/09/2018 Divulgação das redações selecionadas, 21/09/2018 Premiação. LEIA-SE: 03/04/2018 à 10/10/2018 
Inscrição dos alunos no concurso de redação; 03/04/2018 à 20/10/2018 Período de elaboração das redações pelos alunos; 10/04/2018 à 26/10/2018 Período 
de correção das redações na escola; 01/08/2018 à 30/10/2018 Entrega das redações selecionadas pela escola no PEBCE; 16/08/2018 à 08/11/2018 Correção 
das redações selecionadas; 10/11/2018 Divulgação das redações selecionadas, 24/11/2018 Premiação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
07 de agosto de 2018.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 0306758/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 
159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Levy de Oliveira 
Rodrigues, CPF nº 05825911391, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Investigador 
de Polícia, APJ-14, atualmente Inspetor de Polícia Civil, Classe B, nível/referência I, matrícula nº 006824-1-1, com óbito em 30/12/2017, pensão mensal 
no valor de R$3.556,98 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na 
totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 30/12/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA RODRIGUES
CÔNJUGE
06897991368
3.556,98
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 26 de março de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 3842456/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Maria Veridiano dos Santos, CPF nº 11178329372, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função 
de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 4, matrícula nº 069861-1-0, com óbito em 12/05/2018, pensão mensal no valor de R$ 255,13 (duzentos e 
cinquenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 
12/05/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº151  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2018