DOE 22/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº750/2024 – DG/AESP/CE - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (2023-2027) NUP: 10041.000906/2024-87 O DIRE-
TOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que
compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, criada por meio da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no DOE
nº.047, de 11 de março de 2010, promover, com exclusividade, os cursos de formação inicial, continuada, pós-graduação, pesquisa e extensão dos profissio-
nais de segurança pública, inclusive os da defesa civil estadual, conforme demandados pelas demais vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social – SSPDS/CE; CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, a qual dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema
de Segurança e Defesa Social do Estado do Ceará, publicada no DOE nº 144, de 30 de julho de 2012; CONSIDERANDO a proposta de integração organi-
zacional da segurança pública do Estado do Ceará, focada principalmente na área de formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos para o desempenho
de cargos e funções na estrutura da SSPDS/CE, bem como nas instituições a ela vinculadas ou conveniadas, conforme art. 1º da Lei nº 15.191, de 19 de julho
de 2012; CONSIDERANDO, outrossim, as disposições do Decreto nº 34.768 de 27 de maio de 2022, que alterou a estrutura organizacional e dispõe sobre a
distribuição e denominação dos cargos de provimento em comissão da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE); CONSIDERANDO
a necessidade de elaboração de planos e normas para gerenciamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE); CONSIDERANDO,
finalmente, a política institucional para o quinquênio 2023-2027, com vistas ao fortalecimento das políticas de ensino, pesquisa, extensão e gestão na área da
segurança pública, RESOLVE: Aprovar o PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, para o quinquênio 2023-2027 constante do Anexo Único, que integra a presente Portaria. ACADEMIA ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR-GERAL
ANEXO ÚNICO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - 2023-2027
APRESENTAÇÃO
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (AESP/CE) foi elaborado considerando
as inovações necessárias para o fortalecimento e ampliação do papel da Academia na geração e difusão do conhecimento sobre Segurança Pública, que
tem se apresentado como um enorme desafio para todos os que pensam e participam da produção e disseminação sistemática do conhecimento nessa área.
O Plano é um instrumento de política institucional capaz de iluminar as disposições da AESP/CE em relação as suas práticas educacionais, formando com
atores sociais capazes de contribuições relevantes para este segmento. Deve também permitir que os processos administrativos incorporem maior grau de
racionalidade e organização, como forma de melhorar a capacidade na tomada de decisões.
O PDI traz as perspectivas ao quinquênio 2023-2027, em relação aos eixos básicos, como: perfil institucional, projeto pedagógico institucional, perfil dos
corpos docente e discente, organização administrativa, implantação e desenvolvimento da instituição e dos cursos, infraestrutura e aspectos financeiros e
orçamentários.
Para tanto, na elaboração do presente Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constata-se o comprometimento com sua missão, seus valores e sua
estratégia, pensando em ferramentas para subsidiar o fortalecimento de suas políticas de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
Além de ser o sustentáculo de uma sociedade que busca a igualdade de oportunidades para os seus cidadãos, a educação coloca-se também como garantia
para que o conceito de cidadania exista efetivamente comoprática consciente, refletida e motivada.
Trata-se de um grande desafio para a segurança pública, tendo em vista a necessidade de analisar o contexto em que os agentes de segurança estão inseridos
e refletir acerca das tendências educacionais, buscando reinventar-se continuamente nessa relação escola/sociedade, através do conhecimento de tendências
inovadoras, avaliando as experiências, repensando práticas de forma crítica e promovendo adaptações necessárias aos diferentes processos.
Cumprindo a Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, a AESP/CE vem também desempenhando a missão deofertar cursos de pós-graduação lato sensu
e stricto sensu, objetivando sempre, atender as demandas das instituições que integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
e da comunidade.
Com isto, a academia fortalece a percepção de que o Estado precisa de espaços de formação especializados na área de Segurança Pública, ambientes estes,
que possam atingir todos os níveis instrucionais e acadêmicos necessários à formação e ao aprimoramento de seus profissionais.
À vista disso, a AESP/CE, por suas características, demandas e atribuições se constitui então como o lugar apropriado e distinto para este fim, qual seja,
oferecer cursos voltados para o nível superior, uma vez que executa com exclusividade as atividades de ensino que compõem o Sistema de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado, a saber: a Polícia Civil do Ceará (PCCE), a Polícia Militar do Ceará (PMCE), o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE),
a Perícia Forense do Ceará (PEFOCE) e a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP).
Nesse cenário, sendo todas atendidas com base na Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública
(SENASP/MJ), com ênfase na importância da pesquisa de caráter interdisciplinar e multidisciplinar à articulação dos saberes e fazeres das ações formativas
para os profissionais de Segurança Pública.
Ademais, respeitando as especificidades que constituem a AESP/CE, todas as diretrizes do PDI sustentam a busca do credenciamento, recredenciamento e
autorização para a continuidade na oferta de cursos. Outrora, em decorrência dos trabalhos propostos pelo primeiro Plano de Desenvolvimento Institucional
da AESP|CE, PDI 2018-2022, este documento promoveu, junto ao Conselho de Educação do Estado do Ceará (CEE) a implementação dos seguintes cursos
de pós-graduação lato sensu:
1. Curso de Especialização em Altos Estudos de Segurança Pública;
2. Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública;
3. Curso de Especialização em Gestão para Resultados no âmbito da Segurança Pública;
4. Curso de Especialização em Metodologia e Didática do Ensino em Segurança Pública.
Contudo, apesar da AESP|CE, desde o primeiro credenciamento do Conselho de Educação do Estado do Ceará, ter executado 11 (onze) cursos de pós-gra-
duação lato sensu, a missão educativa ainda aponta para um fomento maior de possibilidades acadêmicas, a citar a busca por caminhos que a permita
igualmente diversificar as áreas temáticas dos cursos, bem como a também proporcionar em colaboração com outras instituições, a promoção de cursos de
pós-graduação stricto sensu.
Ainda busca-se construir um curso em nível de graduação, tal qual o proposto no primeiro Plano de Desenvolvimento Institucional (2018-2022), Curso
Superior de Tecnologia em Segurança Pública. Nada obstando que outras temáticas venham a instigar planos de trabalho, tais como a busca de certificação de
cursos técnicos para ações educacionais cuja carga horária atinjam tal perfil, tais como os cursos de formação profissionais para os candidatos que ingressam
nas instituições servidas pela AESP|CE.
Todos os projetos didático-pedagógicos da academia são elaborados de forma colaborativa, contando com a participação da Diretoria Geral, Diretoria de
Planejamento e Gestão Interna, Coordenadoria de Ensino e Instrução, Coordenadoria Acadêmica, bem como a Assessoria Jurídica, a Assessoria Comunicação
e com as Assessorias Especiais da Academia.
Essa proposta de PDI deverá ser apresentada ao Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social (CONESP/CE), previsto na Lei de Criação da
AESP/CE.
Desse modo, o presente documento registra não só os compromissos relativos à missão estabelecida ainda no ato de criação desta Instituição, como também,
a filosofia de trabalho, as diretrizes pedagógicas na orientação das ações, a estrutura organizacional e, principalmente, as atividades técnico-científicas, de
gestão, de extensão e cultura e de pesquisa, com pretensões sempre pautadas em modelos inovadores.
O resultado desse esforço coletivo e colaborativo de planejamento, construído em permanente processo de discussão/revisão, dentro da realidade do momento
e fundamentado nas experiências vivenciadas e nas dimensões e visões do futuro, constitui-se em um caminho a ser seguido nos próximos cinco anos.
É imperativo destacar que a AESP/CE promove, atualmente, as atividades educacionais de formação profissional, continuada e extensiva aos profissionais de
segurança pública, bem como de cursos ofertados direta e indiretamente na modalidade à distância em parceria com o SENASP/MESP e outras instituições
através de termos de cooperação, promovendo assim a integração entre todos os segmentos estatais e sociais.
A AESP/CE, com o intuito de atender as especificidades do ensino na área de segurança pública, elabora e revisa de forma permanente os seus conteúdos, com
o foco nas transformações da sociedade contemporânea, no que se refere às demandas consequentes da variação dos índices de violência e das deliberações
necessárias à redução desses índices, instrumentos, referências e diretrizes que coadunam com essa realidade, em observância à Lei Estadual nº 15.191/2012,
que trata da unificação do Sistema de Ensino no âmbito da Segurança Pública no Estado do Ceará.
1. PERFIL INSTITUCIONAL
1.1 Histórico
A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) é um órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
(SSPDS) responsável pela formação inicial e continuada de todos os profissionais que integram o sistema de segurança pública e defesa social do Estado do
Ceará, a saber: Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar, inclusive os da defesa civil, e, com ações educacionais, culturais
e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito da segurança, serve também à sociedade civil.
A AESP/CE é fruto da crença na educação como força propulsora da transformação e representa o compromisso do Governo do Estado com o bem-estar social.
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